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Pref. Campinápolis

Dispõe sobre a flexibilização dos editais de licitação e contrato com relação às entregas de documentos pelas empresas contratadas em razão do fechamento de órgãos públicos por motivo do coronavírus.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 3.318 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2) ;

Considerando a portaria n. 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que declara em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do COVID-19 (coronavírus);

Considerando que os contratos administrativos são precedidos de licitação e esta é de suma importância para aquisição de bens e serviços à Administração Pública municipal para continuidade dos serviços públicos;

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado ao setor de compras e licitação deste município postegar a entrega dos documentos essenciais dispostos nos arts. 27 a 31 da Lei n. 8.666/1993 e outros que se fizerem necessários, mediante justificativa da empresa contratada, diante do fechamento/suspensão dos órgãos públicos.

Art. 2º. Nas modalidades de licitação presencial, poderá o setor de compras e licitação excepcionar a presença física e entrega dos documentos pelos licitantes, devendo a comissão baixar portaria ou instruções referentes aos mecanismos telepresenciais que serão utilizados para suprir essa excepcionalidade.

Art. 3º. O prazo de vigência deste decreto é de 90 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 23 de março de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal