DECRETO N° 011/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS, TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT-, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Lei Municipal de Arenápolis/MT n° 1.410/2019 (CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA) Portarias n° 001 e 002/2020 expedida pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona Víru, instituído pelo Decreto Municipal n° 010/2020,

DECRETA:

Art. 1º. Fechamento total de todo comércio e prestação de serviços imediatamente por 7 dias, excetuando os mercados, farmácias, panificadoras, laboratórios e postos de combustível.

§1° Fica autorizada a Autoridade Sanitária, mediante laudo de constatação, à aplicação de multa pelo descumprimento da medida imposta neste artigo.

§2° A infração de que trata este artigo será considerada de natureza GRAVÍSSIMA, conforme dispõe o inciso III, do Art. 558 da Lei Municipal de Arenápolis/MT n° 1.410/19 - que instituiu o Código de Vigilância Sanitária, e poderá ser imposta multa de 101 à 300 – Unidade Padrão Fiscal Municipal do Município de Arenápolis/MT, à empresa infratora.

I) o valor unitário da unidade padrão fiscal do município de Arenápolis/MT - UPFM, corresponde à R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos);

II) em casos de reincidência, será imposta a empresa infratora ao pagamento de multa equivalente ao de 300 UPFM, bem como cancelamento do Alvará de Funcionamento pelo Poder Executivo.

+3° A medida de fechamento de 07 (sete) dias de todo comércio do município de Arenápolis/MT, inclui na proibição de atendimento interno, ou, por qualquer outro meio, por parte das empresas deste município, exceto às empresas de que tratam os artigos, 1°, 2° e 3° deste Decreto, e seu descumprimento acarretará na aplicação da multa descrita nos §§1°e 2° deste artigo.

Art. 2º. Fechamento de lanchonetes e restaurantes, ficando autorizado somente o funcionamento como Delivery.

Art. 3º. Os mercados e farmácias deverão orientar e estimular o atendimento Delivery e criar estratégias de controle de pessoas dentro do estabelecimento, para que haja a aglomeração de pessoas

Art. 4º. Formação de barreiras de triagem dos viajantes na entrada da cidade, através dos profissionais da saúde; fiscais de vigilância sanitária e epidemiológica e posterior encaminhamento dos casos suspeitos para serviços de atendimento médico ou indicação de quarentena imediata.

Parágrafo único: As famílias colocadas em quarentena, deverão assinar um termo de compromisso e responsabilidade, onde o não cumprimento, acarretará em multa e condução à quarentena coercitiva.

Art. 5º. Disponibilização de profissionais de outras secretarias para realização de fiscalização e controle nos comércios, lojas e na entrada da cidade.

Art. 6° As medidas impostas por este Decreto são coercitivas a todos os munícipes de Arenápolis/MT, podendo inclusive o uso da força policial para seu fiel cumprimento.

Art. 7° Em casos excepcionais relacionados à abertura de comércios ou outros estabelecimentos, somente será permitida após o envio de solicitação escrita à Vigilância Sanitária, e posterior aprovação da mesma pela autoridade Sanitária do Município de Arenápolis/MT.

§1° as solicitações devem ser protocoladas na Sede da Vigilância Sanitária do Município de Arenápolis/MT, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, Rua Castello Branco, próximo à Promotoria de Justiça, e no caso de dúvidas, pelo telefone da vigilância sanitária através do n° 9 9643-4035.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua pública, revogando-se todas as disposições contrárias.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 23 de março de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.