ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 09/2020 DE 18/03/2020 COM MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÊNCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de implantação de medidas para resposta imediata ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de ratificar o Decreto Estadual nº 407/2020 de 16 de março de 2020 Decreto Estadual nº 413/2020 de 20 de março de 2020, Decreto Estadual nº 414/2020 de 20 de março de 2020, Decreto Estadual nº 419/2020 de 19 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividade privadas para prevenção de riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19);

Considerando que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Novo Santo Antônio/MT.

Art. 2º - Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 3º - Fica proibido o funcionamento de Bares, Restaurantes e Similares, Pousadas, Hotéis e Dormitórios, e empesas de segmentos de serviços diversos durante a vigência deste decreto.

Paragrafo Único – Restaurante e outros fornecedores de alimentos prontos, poderá funcionar normalmente na forma de Delivery (entrega).

Art. 4º - Fica autorizado o funcionamento do comércio das atividades privadas nos seguintes segmentos.

I – Farmácias e Drogarias;

II – Supermercados e Mercados;

III – Açougues;

IV – Postos de venda de Combustíveis.

§ 1º - Os estabelecimentos comerciais, descritos neste artigo que estejam abertos durante a vigência deste Decreto deverão adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

I – Fornecer a seus colaboradores EPIS de prevenção, tais como: Luvas, Mascaras, Álcool (em gel e/ou 70%).

§ 2º - Os estabelecimentos comerciais de que trata este artigo ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

§ 3º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 4º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetros definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária, ou seja no máximo 02 (duas) pessoas por vez.

Art. 5º – Fica estabelecido horário de funcionamento do comércio no município de Novo Santo Antônio, conforme abaixo:

I – De Segunda a Sexta: no horário das 07:00hr às 19:00hr.

II – Sábado: das 07:00hr às 12:00hr.

III – De Segunda a Segunda: 24 horas para Farmácias e Drogarias.

IV – No domingo não haverá funcionamento de nenhum tipo de comércio no âmbito do município, exceto o disposto no item III.

Art. 6º – Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas mencionadas neste decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e/ou por seus representantes legais.

Art. 7º – O descumprimento das regras deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos órgãos sanitários e perda do alvará de funcionamento.

Art. 8º – A Polícia Militar deverá apoiar os órgãos sanitários do município para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, conforme disposto no Decreto Estadual nº 419/2020 de 19 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso.

Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado até que seja normalizado a situação epidemiológica em nosso país.

Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal