Decreto nº 1.460/2020
24 de Março de 2020
Decreto nº 1.460, de 23 de março de 2020.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.458/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de adequação do Decreto nº 1.458/2020 para incrementar medidas de segurança, prevenção à Saúde Pública Municipal, quanto a contenção e propagação do Novo Coronavirus (COVID-19);
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 1.458/2020, nos seguintes termos.
Art. 8º ...
(...)
III - revogado.
IV - revogado.
Art. 8º-A. Fica suspenso, no período de 24 de março de 2020 a 5 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Juara, como por exemplo: comércio lojista, incluindo loja de eletrodomésticos, bares, restaurantes, lanchonetes, carrinhos/trailers de comidas, conveniências, sorveterias e similares.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, além dos serviços de entrega de mercadorias (delivery).
§ 3º Clinicas de estética, salões de beleza, manicure, pedicure, cabeleireiros, barbeiros, deverão implantar sistema de atendimento por agendamento (um cliente por vez) sem sala de espera.
§ 4º Casa lotérica, cooperativas de crédito, agências bancárias e demais estabelecimentos afins deverão implantar horário de funcionamento limitados a quatro horas diárias, com limitação de pessoas, devendo realizar agendamentos e organizar as filas respeitando o espaço de 02 (dois) metros de distância entre pessoas, devendo higienizar repetidamente os corrimões, separadores de fila, balcões, equipamentos e utensílios, de forma a prevenir a disseminação do Novo Coronavirus (COVID-19).
§ 5º A limitação prevista no parágrafo anterior se estende aos correspondentes bancários, inclusive às agências dos correios, Ganha Tempo, e lotéricas, que deverão se limitar ao atendimento para despacho e recebimento de correspondências e mercadorias;
§6º Fica expressamente proibido o transporte de passageiros via moto táxi e triciclo táxi, sendo que estes podem trabalhar somente na entrega de mercadorias;
Art. 8º-B. Em serviço de transporte individual realizado por taxi e ou transportes via aplicativos, fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro, devendo ser fornecido álcool em gel ao passageiro e a parte interna submetida a assepsia após a finalização de cada percurso.
Art. 8º-C. Ficam os hotéis, pousadas e congêneres instalados no Município, obrigados a encaminhar cópia da lista de hospedagem ao endereço eletrônico:covid19@juara.mt.gov.br
Parágrafo único: A lista dos hóspedes deve indicar o quarto de hospedagem, bem como acompanhar questionário respondido pelos hóspedes, com as informações pessoais e ainda as seguintes informações:
I – local de origem da viagem do hóspede;
II – se nos últimos 14 (quatorze) dias esteve em local com casos suspeitos ou confirmados do Novo Coronavírus (COVID-19);
III – se nos últimos 14 (quatorze) dias teve contato com pessoa diagnosticada oficialmente como portadora do Novo Coronavírus (COVID-19);
Art. 8º-D. O preparo e os atos de entrega de produtos (alimentícios ou do comércio em geral) a serem entregues no sistema de delivery (disk entrega em domicilio), devem seguir as recomendações dos órgãos de vigilância sanitária e da Secretaria Municipal de Saúde, quanto a higienização dos produtos e embalagens.
Art.8º-E. Fica instituído no Município de Juara toque de recolher a partir do dia 23 de março de 2020, das 20h00min até 04h00min no perímetro urbano.
Parágrafo único: Esta disposição não se aplica as Forças de Segurança, Profissionais de Saúde em Serviço, integrantes do Gabinete de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID-19), e profissionais na realização de atendimento delivery.
Art. 9º-A. Fica proibida a realização de qualquer evento privado, ainda que não necessite de autorização do poder público, inclusive em residências ou fora das residências, com reunião de pessoas, tais como: festas de casamentos, aniversários, confraternizações, batizados, velórios abertos ao público, ou outras celebrações que possam vir a gerar aglomeração de pessoas, enquanto durar os efeitos deste decreto.
Parágrafo único: No caso específico dos velórios, estes ficam autorizados de forma limitada a tão somente à família, recomendando sempre a distância mínima de 02 metros entre as pessoas e as medidas de higienização constante de superfícies, bem como a disposição de local para higienização das mãos e/ou álcool gel 70 % (setenta por cento).
(...)
Art. 19. Somente poderão funcionar abertos (com limitação de pessoas)os serviços privados dos setores de saúde e alimentação, tais como: supermercados e congêneres, hospitais, postos e clinicas de saúde, laboratórios, postos de combustíveis, locais de entrega de água e gás, farmácias e drogarias, funerárias e cartórios extrajudiciais, no entanto, devem tomar as seguintes medidas preventivas:
(....)
Art. 20-C. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Fiscalização conjunta, colocar em quarentena, ainda que em sua própria residência, com isolamento social, pessoas que estejam doentes, bem como aqueles que retornaram de viagens, quando a pessoa retornou do Estado ou Município que tenham casos declarados ou suspeitos de contaminação do COVID-19, com a finalidade de se evitar a propagação/disseminação do Coronavírus, podendo para tanto requisitar reforço policial.
§1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar, se necessário, a realização compulsória de medidas profiláticas necessárias, tais como:
I - exames médicos;
II - testes laboratoriais;
III - Coleta de amostras clínicas;
IV - tratamentos médicos específicos.
§2º As pessoas deverão se sujeitar ao cumprimento das medidas mencionadas acima, sob pena de responsabilização, nos termos previstos em leis cíveis, criminais e administrativas.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde em caso de necessidade, fica autorizada a requisitar servidores e veículos de outras secretarias, desde que devidamente justificada.
Art. 20-D. Quanto às indústrias e empresas do município de Juara/MT, que tenham em seus quadros mais de 20 funcionários, deverão adotar medidas de prevenção ao contágio e disseminação do Coronavírus, tais como:
I - organização de escala de trabalho com a finalidade de não gerar aglomeração de pessoas na entrada e saída dos turnos de trabalho;
II - organização de escala nos horários de refeições e lanches evitando a aglomeração de pessoas;
III - disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) na entrada e saída do estabelecimento e nos locais de alimentação, para uso dos funcionários;
IV - estabelecer e orientar os funcionários a manter distância mínima uns dos outros de pelo menos 2,0 (dois) metros.
V - aumentar freqüência de higienização de superfícies;
VI - informar os funcionários quanto às medidas tomadas, especialmente por meios eletrônicos disponíveis;
VII - tomar outras medidas internas necessárias para evitar contágio e disseminação do Coronavírus;
VII - respeitar as normas higienização e todas as normas da vigilância sanitária federal, estadual e municipal.
Art. 20-E. Para fins de cumprimento dos atos de fiscalização do disposto neste decreto, devem agir de forma conjunta e integrada todas as unidades de fiscalização disponíveis do Município de Juara e órgãos sanitários e de segurança pública (Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar).
Art. 20-F. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas pelo Executivo Municipal, os Servidores Públicos Municipais submetidos ao regime de teletrabalho, deverão observar as seguintes medidas:
I – permanecer em sua residência, à disposição da Administração Pública Municipal durante o seu horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho prevista em lei;
II – cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata, informando, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontando, tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;
III - cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada a utilização de terceiros para esse fim;
IV - manter telefones, locais de contato e endereço eletrônico atualizados e ativos;
V - atender às solicitações de providências, informações e outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato, aplicativos (WhatsApp, Skype, etc.) ou endereço eletrônico indicado;
VI – estar disponível para comparecimento à sua unidade, durante o seu horário diário de expediente, bem como outras providências sempre que houver convocação no interesse da Administração;
§ 1º A inobservância injustificada de qualquer um dos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo caracterizará falta injustificada, nos termos definidos no Estatuto do Servidor Público do Município de Juara;
§ 2º Compete às chefias imediatas realizar o acompanhamento e fiscalização das atividades exercidas pelos servidores submetidos ao regime de teletrabalho, sob pena de responsabilização funcional nos termos da legislação vigente.
Art. 20-G. Os servidores públicos municipais, que não puderem realizar seus trabalhos em regime de Teletrabalho, vinculados à Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Cidade, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Indústria,Comercio,Turismo e Diversidade Cultural, Secretaria de Esporte, Lazer e da Juventude, Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente, Controladoria Geral, Procuradoria Geral, Procon, poderão funcionar, somente em serviços internos, com horário limitado, a ser estabelecido por cada secretaria mantendo os serviços essenciais de atendimento, sendo que o horário não pode ser inferior a 06 (seis) horas diárias.
Art. 20-H. Os prazos previstos nesse decreto poderão ser prorrogados caso persista a emergência em saúde pública de importância internacional, declarada pela OMS, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 23 de março de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Fábio Alves Donizeti
Procurador Geral do Município