O Exmo. Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que no Brasil já foram registrados casos de transmissão comunitária do coronavirus e o país entrou em uma nova fase da estratégia brasileira para diminuir os danos que o vírus pode causar à população.

Considerando que recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) estão sendo utilizadas nos países que se encontram em surto para diminuir a transmissão dos vírus.

Considerando o teor da Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Considerando que o Ministério da Saúde anunciou, recomendações para evitar a disseminação da doença e as orientações deverão ser adaptadas pelos gestores estaduais e municipais, de acordo com a realidade local.

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto 407, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Considerando que o Decreto Federal Legislativo n.º 88/2020 , reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública no Brasil.

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n.º 414, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, realize de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavirus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas às pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade e aos estudantes das escolas públicas.

Art. 2.º - Ficam suspensas a realização de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, em local aberto e fechado.

Parágrafo 1.º Recomendar que eventos esportivos, religiosos, e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado.

Art. 3.º - Suspender o funcionamento das academias, centros esportivos, bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências em postos de combustíveis, feiras livres, quiosques localizados em espaço público, comércio ambulante, shows artísticos e congêneres, e atividades comerciais consideradas não essenciais, com a finalidade de evitar aglomerações pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da pandemia do Coronavírus.

Art. 4.º - Os estabelecimentos do ramo alimentício, poderão oferecer seus produtos, mediante o sistema “delively”.

Art. 5.º - A suspensão das atividades determinada no artigo 3.º não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento e aglomeração de pessoas.

II – Farmácias.

III – Funerárias.

IV – Estabelecimentos Bancários e lotéricas;

V – Distribuidores de água e gás.

VI – Serviços de táxi e de passageiros.

VII – Postos de Combustíveis.

Parágrafo único: Os estabelecimentos que permanecerem abertos deverão observar rigorosamente o cumprimento das normas de segurança sanitária para a prevenção, combate e proliferação do novo Coronavírus.

Art. 5.º - Fica proibido a realização de eventos privados de que participem mais de 10 (dez) pessoas em ambientes abertos e fechados a fim de evitar aglomerações nos espaços privados, inclusive, residências, sejam para confraternizações ou comemorações.

Art. 6.º Fica autorizado que o Secretário de cada pasta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, organize a escala/revezamento/trabalho remoto dos servidores de acordo com a demanda local, mantendo o número mínimo de servidores para que o serviço satisfatório seja mantido.

Art. 7.º - Ficam suspensas as viagens de servidores municipais, a serviço, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as situações de extrema urgência.

Art. 8.º - Fica garantido aos servidores municipais com mais de 60 (sessenta) anos o exercício de suas funções em regime de “home office”, observada a natureza da atividade que realiza.

Art. 9º ­- Fica suspenso o atendimento ao público, em todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de dia 24 (vinte e quatro) de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até que seja declarado o controle da pandemia Coronoravirus.

Art. 10 – Suspender todos os serviços coletivos, as atividades realizadas nos CRAS, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, plenária, reuniões de conselhos municipais, oficinas, reuniões ampliadas no âmbito das Secretarias e Departamentos da Administração, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até que seja declarado o controle da pandemia Coronoravirus.

Art. 11 - Fica criado o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus, constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretária Municipal de Administração;

III – Secretário Municipal de Educação;

IV – Secretária Municipal de Assistência Social;

V – 1 Representante da Vigilância Sanitária;

VI – 1 Representante da Defesa Civil Municipal;

Parágrafo 1.º - O comitê será presidido pelo Prefeito de Porto Esperidião, devendo ser substituído em suas ausências, e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo segundo – O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações, e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado.

Art. 12 - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID19).

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavirus;

II – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavirus a serem adotadas pelos órgãos e entidades de saúde;

III – adotar todas as medidas necessárias com a finalidade de cumprir os dispostos na legislação emanada com finalidade de combater a pandemia do coronavirus;

IV - requisitar o apoio efetivo das forças policiais para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento de pessoas nesse momento sensível;

V – Orientar para que pessoas que chegarem de outros unidades da federação ou país, permaneçam em quarentena, sem nenhum contato com pessoas, com a finalidade de evitar a propagação do coronavirus;

Art. 12 – Os dispositivos do Decreto 08/2020 de 18 de março de 2020, permanecem vigentes;

Art. 13 – A administração municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 22 de março de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO