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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO as orientações da Nota Oficial conjunta da AMM, COSEMS/MT e UNDIME/MT e;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as novas medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Poconé/MT.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Poconé, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Poconé.

Art. 4º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I. Prefeito do Município de Poconé;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Procurador-Geral do Município de Poconé;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda;

V. Secretaria Municipal de Educação;

VI. Secretaria Municipal de Turismo;

VII. 1 (um) Representante da Câmara Municipal de Poconé;

VIII. 1 (um) Representante do Hospital Geral de Poconé Dr. Nicolau Fontanilas Frageli;

IX. 1 (um) Representante da Vigilância Sanitária;

X. 1 (um) Representante da Delegacia de Polícia Civil de Poconé;

XI. 1 (um) Representante da Polícia Militar;

§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Poconé, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 5º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Poconé;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 6º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico municipal a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 7º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, nos termos do artigo 24, inc. IV da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Único. Em sendo necessário, poderá ser realizada a contratação temporária de profissionais da saúde.

Art. 8º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Art. 9º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Chefia de Gabinete realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).

Art. 10º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Poconé resolve:

I - suspender a emissão de alvará de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, e cancelamento dos que já foram emitidos, por tempo indeterminado;

II - suspender eventos esportivos, religiosos, culturais, missas, cultos, e qualquer outro que resulte na aglomeração de pessoas, pelo período de 23/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;

III - suspender o funcionamento de casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções, pelo período de 23/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;

IV - suspender as atividades escolares da rede privada no período de 17/03/2020 a 05/04/2020, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;

V - suspender o funcionamento de atividades do setor mineral no Município, pelo período de 23/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;

VI - suspender o funcionamento de agências de turismo, hotéis fazendas e barcos, pousadas, locais de camping e hospedagem a afins, pelo período de 23/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;

VII - suspender as cirurgias eletivas, pelo período de 23/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município;

VIII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam ao Pronto Atendimento – PAM para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;

IX - recomendar que toda população permaneça em casa, de forma a evitar aglomerações e a permanência em espaços público de uso coletivo, como parques, praças e ruas, em todo o território do Município de Poconé/MT.

Art. 11º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços no território do Município de Poconé/MT, pelo período de 23/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos.

Art. 12º O fechamento previsto no artigo anterior, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - clínicas médicas, estabelecimentos hospitalares;

II - empresas vinculadas aos Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia – SADT;

III - clínicas veterinárias em emergência

IV - supermercados, mercados, panificadoras e açougues, desde que limitando e organizando a entrada de pessoas no estabelecimento de acordo com a sua capacidade, respeitando a distância mínima de 2 (dois) metros entre cada pessoa, sendo vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

V - farmácias, drogarias, laboratórios;

VI - funerárias,

VII - estabelecimentos bancários, cooperativa de crédito, lotéricas, desde que limitando e organizando a entrada de pessoas no estabelecimento de acordo com a sua capacidade, respeitando a distância mínima de 2 (dois) metros entre cada pessoa;

VIII - serviço de segurança privada

IX - imprensa;

X - tratamento e abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, captação e tratamento de esgoto e lixo e telecomunicações;

XI - aos postos de combustíveis.

§ 1º Os bares, distribuidoras, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do gêneros alimentícios, poderão funcionar somente por meio de atendimento delivery (entrega à domicílio), ficando expressamente proibido em qualquer caso, à disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos.

§ 2º Fica determinado que os postos de combustíveis deverão funcionar de segunda-feira a sábado das 07:00 às 19:00 horas, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados, com exceção ao abastecimento dos veículos de segurança pública e saúde pública.

Art. 13º A feira pública municipal deverá ser monitorada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do departamento de Vigilância Sanitária, que deverá expedir normas de orientações a fim de evitar aglomerações, bem como procedimento de higienização dos alimentos comercializados.

Art. 14º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.

Art. 15º Fica proibida a entrada de turistas no Município de Poconé no período de 21/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município.

Art. 16º Fica proibida a entrada e circulação de ônibus de turismo/excursão, micro-ônibus, vans e similares inclusive para as modalidades day use e city tour, no Município de Poconé, pelo período de 21/03/2020 até 21/04/2020, podendo esse período ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do Município.

Art. 17º Fica autorizada a instalação de barreira sanitária na entrada do perímetro urbano do Município de Poconé/MT, com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas, a fim de adotar as medidas necessárias a evitar a transmissão comunitária do coronavírus (COVID19).

§ 1º O poder Público poderá convocar quando necessário servidores públicos para compor a barreira sanitária.

Art. 18º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá sujeitar no cancelamento do alvará, aplicação de multa e sanções penais previstas nos arts. 131, 132, 268 e 330 do Código Penal.

CAPÍTULO IV

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO

Art. 19º- Fica(m) suspenso(as):

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

III - as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, no período de 17/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso previstas no calendário escolar de Poconé-MT, para julho de 2020. A reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência a legislação pertinente, serão regulamentadas em ato do Secretário Municipal de Educação.

IV - as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda, bem como as atividades da Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, por tempo indeterminado;

V - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;

VI - até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades de capacitação, treinamento ou de eventos coletivos realizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta, que impliquem na aglomeração de pessoas;

VII - até ulterior deliberação, as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - até ulterior deliberação, as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus

IX - até ulterior deliberação, os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos eventos culturais, esportivos públicos, congressos, conferências, palestras e congêneres;

X - os prazos dos processos administrativos pelo prazo deste decreto;

XI - o atendimento ao público, exceto para a Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Tributos, Casa da Cidadania, SEFAZ, CREAS, CRAS e Conselho Tutelar.

Art. 20º Durante o período de vigência deste Decreto, será instituído o sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar dos servidores de acordo com a demanda de cada Secretaria, devendo o servidor disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los, como número de telefone e e-mail, sempre que necessário.

§ 1º O sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar mencionado no caput deste artigo será definido pelo gestor da respectiva Secretaria.

§ 2º O sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliarnão se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:

I - servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

II - servidor público municipal, lotado em qualquer secretaria, que for requisitado pelo Prefeito ou pela Secretária Municipal de Saúde;

III - servidor responsável pela segurança dos prédios públicos;

IV - servidor público municipal que exerça serviços essenciais.

§ 3º A requisição disposta no inciso III, do parágrafo anterior, ocorrerá conforme a necessidade, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas comunicar o Departamento de Recursos Humanos.

Art. 21º Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo.

Art. 22º Os servidores Municipais com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, doenças cardíacas ou pulmonares graves, HIV, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, deverão exercer suas atividades por trabalho remoto, conforme orientações do gestor da respectiva Secretaria.

Parágrafo Único. A condição de portador das doenças indicadas no caput dependerá de comprovação por meio de laudo médico.

Art. 23º O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, vigilância epidemiológica e sanitária do município.

Art. 24º O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades ou aeroportos/rodoviárias, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de trabalho remoto, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e vigilância epidemiológica e sanitária do município.

Art. 25º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26º Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Poconé-MT.

Art. 27º Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de Poconé/MT.

Art. 28º Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 29º O descumprimento das medidas deste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.

Art. 30º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico

Art. 31º Ficam revogados os Decretos nº 024/2020, 025/2020 e 026/2020.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 22 de Março de 2020.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ