Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) estabelece medidas complementares para o enfrentamento, e dá outras providências.

TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 14, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) no território do estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no território do município de Reserva do Cabaçal – MT, para fins de enfrentamento à pandemia decorrente da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

Paragrafo Único. A situação de Emergência Ora Declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional, estadual e municipal.

Art. 2º. Em virtude da declaração de emergência apresentada neste Decreto, fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da prorrogação decorrente do Novo Coronavírus, nos Termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º. Para atender a situação de emergência declarada no Artigo 1º deste Decreto Municipal, o município de Reserva do Cabaçal – MT, além das medidas já estabelecidas no Decreto Municipal nº 14 de 19 de março de 2020, resolve:

I – Suspender o atendimento ao publico na Prefeitura Municipal, Autarquias, Secretarias Municipais e departamentos da Administração Publica Municipal, direta e indireta, a partir de 23 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da Pandemia Coronavírus, sendo que cada Secretaria, Departamento, Autarquia, se organize para estabelecer alternativas de atendimento emergencial, podendo este ser permitido inclusive por mecanismos digitais e eletrônicos.

II – Determinar ao Setor de Fiscalização e ao departamento de Vigilancia Sanitária Municipal a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com o auxilio de forças policiais e da justiça.

III – Requisitar o apoio efetivo das forças policiais e da justiça deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos diretos e colaborar na manutenção do isolamento social de pessoas nesse período estabelecido.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

IV – Proibir qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias publicas (ruas, avenidas, praças, etc), nos espaços privados, inclusive em eventos, festas, igrejas, templos, bem como reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 4º Fica determinado o fechamento a partir das 20:00 horas de 23 de março de 2020 (segunda feira) por um período de 15 dias (quinze) dias, de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal – MT, inclusive bares, restaurantes, bem como templos, igrejas, academias, clubes e similares, feiras livres, áreas de lazares tipo pousada, praias beira rio e exposições em geral.

§ 1º - A vedação contida no caput deste artigo se aplica também aos trabalhadores informais, tais como: ambulantes, quiosques, carrinhos de lanches, espetinhos e demais situações congêneres, sendo permitido que estes possam fazer atendimento em sistema delivery, desde que utilizem apenas endereços comerciais e ou residenciais.

§ 2º - O fechamento previsto no caput desde artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – clinicas medicas e odontológica, estabelecimentos hospitalares e laboratórios;

II – clinicas veterinária em regime de urgência;

III – supermercados e congêneres, tais como padarias, mercados, mercearias e açougues, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento e aglomeração de pessoas;

IV – farmácias e drogarias;

V – estabelecimentos bancários e lotérica;

VI – distribuidores de água e gás;

VII – serviços de segurança privada;

VIII – postos de combustíveis;

IX – lavanderias e serviços de higienização;

X – serviços de telefonia e de internet.

§ 3º - Os estabelecimentos comerciais de produtos não elencados no § 2º deverão permanecer com as portas fechadas para atendimento ao público, porém estão autorizados a efetivarem vendas e entregas pelo sistema delivery.

§ 4º - Os estabelecimentos comerciais de serviços não elencados no § 2º deverão permanecer com as portas fechadas e somente poderão fazer atendimento de forma individualizada, com agendamento de horário previamente realizado.

§ 5º - O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos Órgãos sanitários, de fiscalização e PROCON.

§ 6º - Os órgãos sanitários, de fiscalização e PROCON, poderão solicitar apoio das Policias Civil e Militar para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

§ 7º - Para o sistema delivery, o ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 5º. Para o atendimento da clientela, os supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e congêneres deverão respeitar obrigatoriamente a seguinte restrição: entrada e permanência no recinto interno do numero máximo de 05 (cinco) pessoas para cada caixa existente no estabelecimento e em efetiva operação.

§ 1º - Tais estabelecimentos deverão, ainda: a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distancia mínima entre os clientes de no mínimo 2,00 (dois metros), o que poderá ser feito por meio de marcações; b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao Novo Coronavirus; c) adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas.

§ 2º - Também devera ser observado o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos funcionários, especialmente por meio da utilização de equipamentos de proteção individual (EPis), bem como da limpeza e desinfecção constante do local.

Art. 6º - As agencias bancarias e lotérica deverão: a) intensificar a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos clientes álcool gel 70% INPM; b) permitir o acesso de no máximo 05 (cinco) pessoas para cada atendente existente e ou para cada caixa eletrônico existente no estabelecimento, devendo sempre ser observada a distancia entre clientes de no mínimo 2,00 (dois metros), o que poderá ser feito pro meio de marcações.

Paragrafo Único. As agencias bancarias e Lotérica poderão, caso queiram, de igual forma, realizar atendimentos via telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo congênere, e/ou por meio de agendamento, entre outras alternativas, com o fim especifico de evitar aglomeração de pessoas.

Art. 7º - No caso especifico de aumento injustificado de preços de produtos de combate ao COVID-19, será CASSADO, como medida cautelar prevista no paragrafo único do artigo 56 da Lei federal nº 8.078/1990, o Alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em praticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constado pela fiscalização do Procon e outro órgão de proteção aos direitos dos consumidores.

Art. 8º - Fica determinado que o (a) Secretario (a) Municipal de cada pasta, organize a escala/revezamento/trabalho remoto dos servidores de acordo com a demanda de cada local, mantendo o numero mínimo de servidores para que o serviço satisfatório seja mantido.

Art. 9º - A unidade de saúde publica e privada deverão iniciar a triagem rápida para reduzir o tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão do Coronavirus (COVID-19) dentro das unidades de saúde.

Art. 10º - Enquanto vigente este Decreto, ficam fechados os parques públicos, áreas de lazer beira rio, bem como a utilização de academias ao ar livre e praias beira rio no território municipal.

Art. 11º - O Município de Reserva do Cabaçal – MT, expedirá constantemente, informes e recomendações gerais à população por meio de carros de som, emissoras de rádio, mídias sociais, etc., visando dar publicidade ao presente decreto e também com o fim de evitar aglomerações de pessoas e orientar a população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação.

Art. 12º - Para os casos de propagação de informações falsas e ou sme a devida veracidade, provocando tensão e apreensão aos cidadãos reservenses, o (a) infrator (a) estará sujeito ao Art. 138 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei 2.848/40.

Art. 13º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica vivenciada pelo município.

Art. 14º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais praticas de infrações administrativas previstas no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no Artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1.999, ficando sujeitas ainda às penas por violação dos Art. 132, 268, e 330, todos estes do Código Penal Brasileiro.

Art. 15º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março de 2020.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal