Altera disposições do Decreto nº 1.249 de 19/03/2020 e impõe novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), aserem obedecidas pelos órgãos públicos, pelo setor privado e pela população de União do Sul e visitantes, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 413 de 18 de março de 2020, emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 002/2020 emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto altera parcialmente disposições do Decreto Nº 1.249 de 19 de março de 2020, bem como dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto e fechado;

II - suspender plenária e reuniões de Conselhos Municipais, oficinas e reuniões ampliadas no âmbito de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal;

III – suspender as atividades realizadas em grupos no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, a partir do dia 20 de março de 2020, por prazo indeterminado;

IV – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

V – fica obrigatório ao servidor realizar a lavagem das mãos e fazer uso do álcool 70 antes da utilização do ponto eletrônico;

VI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

VII – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

VIII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus sigam as orientações constantes na Nota Informativa nº 002/2020 emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;

IX – suspender as atividades escolares, esportivas e culturais da rede pública municipal, a partir do dia 20 de março de 2020, por tempo indeterminado.

Art. 3º. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá ficar 10 (dez) dias em quarentena, ou seja, isolamento domiciliar total.

§ 1º. Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º. A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionados no § 1º deste artigo será avaliada e deliberada caso seja necessário.

Art. 4º. Todas as pessoas que estão chegando de viagem de qualquer procedência devem permanecer em quarentena por 7 (sete) dias em casa, em isolamento domiciliar. § 1º. Se alguém da família ou amigo ou conhecido, entrar em contato, o mesmo também deve permanecer em quarentena por 7 (sete) dias. § 2º. De acordo com o artigo 5º, da Lei nº 13.979, toda pessoa deve colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de: I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus; II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus; III - A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza um contato telefônico para as pessoas realizarem a comunicação: Contato da VISA: 99202 1786. § 3º. Em caso de sintomas, as pessoas devem entrar em contato por telefone, antes de ir até a Unidade de Saúde. PSF I: 992039708 e PSF II: 992923831 – das 07-11h e 13-17h. Plantão: 992923831. Art. 5º. Os servidores públicos da Administração Municipal Direta, incluídos no grupo de risco, ficam dispensados de suas atividades laborais presencialmente, sendo instituído, quando possível, o teletrabalho. Parágrafo único. Conforme relatórios da OMS e do Ministério da Saúde, compõe o grupo de risco: I - Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; II – Diabéticos; III - Hipertensos; IV – Pessoas que possuam deficiência renal, doença respiratória ou cardiovascular crônica.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DE CUNHO PRIVADO NO MUNICÍPIO

Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços locais, obedecerão às seguintes medidas: I - Mercados, farmácias, oficinas, padarias, lojas de móveis e confecções, devem limitar o número de pessoas no interior do estabelecimento, evitando aglomeração;

II - Bares: terão suas atividades suspensas por 7 (sete) dias, a contar de 24 de março de 2020;

III - Lanchonetes e Restaurantes: somente serviço de entregas (delivery);

IV - Salão de Beleza: trabalhar com hora marcada, um cliente de cada vez.

Art. 7º. Consideram-se serviços privados essenciais:

I - Tratamento e abastecimento de água; II - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás; III - Postos de combustível, com exceção de sua loja de conveniência; IV - Assistência médica e hospitalar; V - Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados, mercados, mercearias e padarias; VI - Funerários; VII - Captação e tratamento de esgoto e lixo; VIII - Telecomunicações; IX - Processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - Segurança privada; XI - Emissora de Rádio (imprensa).

Art. 8º. Todos os comércios devem adotar e incentivar as medidas de prevenção recomendadas pelo Ministério da Saúde, quais sejam:

I - Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros pontos, um local para lavagem das mãos com água e sabão, e, se isso não for possível, devem oferecer álcool 70 para desinfecção das mãos, devendo orientar o cliente a realizar a lavagem das mãos assim que entrar no estabelecimento;

II - Na entrada de todos os estabelecimentos devem colocar um tapete higienizador, embebido em hipoclorito (água sanitária) para que haja a desinfecção do calçado;

III - higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool 70 ou outro produto indicado pela OMS;

IV - higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

V - manter locais de circulação e área comuns com outros sistemas de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

VI - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

VII - Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida a distância mínima de 2 metros entre as pessoas.

CAPÍTULO III

RESTRIÇOES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS

Art. 9º. Ficam cancelados todos e quaisquer eventos realizados em locais abertos e fechados, independente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade do evento.

Art. 10. Em realização de velório fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 10 (dez) pessoas. Duração do velório: até 4 horas.

§ 1º. Não devem comparecer a velórios, as crianças, idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, problemas respiratórios e renais) e nem pessoas gripadas.

§ 2º. É obrigatório o cuidado com a higienização das mãos com álcool 70 tanto na entrada quanto na saída do velório.

§ 3º. Deve-se evitar contato próximo às demais pessoas, bem como os cumprimentos com aperto de mão e abraços.

CAPÍTULO IV

RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO

Art. 11. Fica recomendado a toda a população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.

Art. 12. Ficam proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaço público de uso coletivo, como parques, praças, tiro de laço e pistas de caminhada, em todo o território do Município de União do Sul.

Art. 13. Fica, a Secretaria Municipal de Obras, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a construir ou instalar uma Guarita na entrada da cidade de União do Sul, com o objetivo de monitorar as pessoas que entram no município, a fim de saber sua procedência e prestar orientações, podendo solicitar o apoio da Polícia Militar, se necessário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Permanecem vigentes as disposições do Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020 que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 23 de março de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal