DECRETO N. º 011/2020

de 23 de Março de 2.020

Declara Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais necessárias à contenção do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências.

O Sr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019- nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407/2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o constante avanço na disseminação do novo coronavírus e a insuficiência das medidas previstas no Decreto Municipal nº. 009/2020 e 010/2020;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no município de Rosário Oeste/MT, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (2019-nCoV).

Parágrafo único. A Situação de Emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.

Art. 2º. Nos termos do artigo 3º da Lei Federal n. º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

a) isolamento;

b) quarentena;

c) determinação de realização compulsória de:

- exames médicos;

- testes laboratoriais;

- coleta de amostras clínicas;

- vacinação e outras medidas profiláticas;

- tratamentos médicos específicos.

Parágrafo único. As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 3º. Nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins do disposto neste decreto, considera-se:

- isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus;

- quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, das pessoas que não estejam doentes, bem como aquelas que retornaram de viagens internacionais e de estados que já declararam situação de emergência, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus.

Art. 4°. Para atender a situação de emergência declarada no art. 1° deste Decreto, o município de Rosário Oeste/MT, além das medidas já estabelecidas anteriormente nos Decretos de nº. 009/2020 e 010/2020, resolve suspender o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito territorial do Município de Rosário Oeste/MT pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, se necessário.

§ 1º. A vedação estabelecida no caput não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

- Instituições bancárias;

- Lotérica;

- Cartórios extrajudiciais;

- Mercados;

- Açougues;

- Postos de combustíveis;

- Farmácias;

- Hospital;

- Padarias;

- Distribuidoras de água e gás;

- Serviços de transporte de trabalhadores;

- Serviços funerários;

- Laboratórios.

§ 2º. O funcionamento das atividades descritas no parágrafo anterior deverá observar as restrições estabelecidas no art. 5º deste Decreto.

§ 3º. Os estabelecimentos não contemplados na exceção prevista no § 1º deste artigo poderão funcionar por meio de atendimento remoto e entrega em domicílio, sendo vedado o atendimento presencial e a disposição de espaços para consumo de produtos no local.

§ 4º. A suspensão de funcionamento mencionada no caput deste artigo alcança inclusive as atividades desenvolvidas por vendedores ambulantes.

Art. 5°. O funcionamento das atividades descritas no § 1º do art. 4º deste Decreto deverá observar as seguintes restrições:

a) as instituições bancárias somente funcionarão durante o período compreendido entre as 9h e às 12h, devendo adotar as seguintes precauções:

- o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 5 (cinco);

- em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

b) a lotérica poderá funcionar em horário ordinário de atendimento, devendo intensificar ações de limpeza e higienização e adotar as seguintes precauções:

- o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 4 (quatro);

- em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

c) os cartórios extrajudiciais somente funcionarão durante o período compreendido entre as 9h e as 12h, devendo adotar as seguintes precauções:

- o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 2 (dois);

- em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

d) os mercados deverão adotar medidas para limitar a compra de produtos destinados a higienização pessoal, de modo a viabilizar o acesso desses produtos ao maior número de pessoas possível, devendo, ainda, adotar as seguintes precauções:

- o acesso de pessoas aos mercados será limitado pelo número de caixas de atendimento ao cliente, devendo ser contabilizado 3 (três) pessoas por caixa;

- observada a regra da alínea anterior, em qualquer caso, o número de pessoas no interior do mercado não poderá ser superior a 20 (vinte);

- em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

e) os açougues deverão limitar o atendimento ao máximo de 2 (duas) pessoas simultaneamente e em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

f) os postos de combustíveis poderão funcionar em horário ordinário de atendimento, sendo vedado, contudo, o funcionamento de lojas de conveniência e demais estabelecimentos anexos.

h) as farmácias deverão adotar medidas para limitar a compra de produtos destinados a higienização pessoal, de modo a viabilizar o acesso desses produtos ao maior número de pessoas possível, devendo, ainda, adotar as seguintes precauções:

- o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 2 (dois);

- em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

i) o hospital deverá intensificar as medidas de higienização e esterilização, além de organizar os pacientes em espera ou atendimento a fim de que seja respeitada distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas.

j) as padarias deverão limitar o atendimento ao máximo de 2 (duas) pessoas simultaneamente e em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

k) as distribuidoras de água e gás deverão limitar o atendimento ao máximo de 2 (duas) pessoas simultaneamente e em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;

l) os serviços de transporte de trabalhadores deverão dispor os passageiros com intervalo de uma poltrona entre um e outro. Os veículos utilizados no transporte devem manter, sempre que possível, o ar-condicionado desligado e as janelas abertas, devendo, ainda, passar por higienização diária.

m) os serviços funerários poderão funcionar em horário ordinário de atendimento, devendo intensificar ações de limpeza e higienização;

n) os laboratórios poderão funcionar em horário ordinário de atendimento, devendo adotar as seguintes precauções:

- o número máximo de pessoas em atendimento simultâneo não poderá ser superior a 3 (três);

- em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 6°. Nos velórios é vedada a aglomeração de visitantes em áreas internas ou externas, bem como o fornecimento de lanches ou bebidas, devendo, ainda, ser restringido o público em, no máximo, 10 (dez) pessoas no interior do imóvel.

Art. 7°. É vedada a realização de quaisquer tipos celebração ou evento, público ou privado, em que haja aglomeração de pessoas, por prazo indeterminado.

Art. 8°. É vedada a suspensão do fornecimento de água pela concessionária de serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9°. É vedada a circulação de pessoas no município de Rosário Oeste/MT no período compreendido entre as 21h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis se necessário.

Art. 10. Deverá ser instalada, a partir da publicação deste Decreto, barreira sanitária nas três principais vias de acesso ao município de Rosário Oeste/MT. As demais vias de acesso deverão ser fechadas com barreiras físicas.

Parágrafo único. A barreira sanitária será formada por equipes de 4 (quatro) pessoas, sendo um profissional necessariamente da área da saúde, cujas atribuições, dentre outras, são:

- orientar os ocupantes dos veículos quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas acerca novo coronavírus (2019-nCoV);

- realizar perguntas a fim de obter informações acerca da origem e locais de passagem de todos os ocupantes dos veículos;

- obter outras informações e realizar procedimentos que, a critério da equipe, se fizerem necessários para prevenção ao novo coronavírus (2019-nCoV);

- realizar o monitoramento, mediante contato telefônico diário, de pessoas egressas de localidades com casos confirmados do novo coronavírus (2019-nCoV).

Art. 11. À Administração Pública direta e indireta, a partir da publicação deste Decreto, é vedado realizar atendimento ao público externo, por prazo indeterminado.

§ 1º. Deverá ser elaborado e divulgado ao público externo, por meio eletrônico, listagem com números telefônicos e endereços eletrônicos dos órgãos que compõe a Administração Pública direta e indireta do município e demais órgãos do estado de Mato Grosso cujas funções são essenciais ao cumprimento das disposições deste Decreto.

§ 2º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de expediente interno, funcionará entre as 7h e as 11h.

§ 3º. Fora do período de expediente interno, até as 17h, o servidor público poderá ser convocado pela autoridade hierarquicamente superior para o desempenho de suas atividades.

§ 4º. Os procedimentos licitatórios deverão ser suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, se necessário, salvo aqueles reputados essenciais, a juízo da Secretaria de Administração e Planejamento.

§ 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar equipes para realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.

§ 6º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Infraestrutura permanecerão em horário normal de funcionamento, desenvolvendo todas as atividades ordinárias, devendo adotar medidas adequadas ao atendimento do público externo a fim de evitar aglomerações.

§ 7º. A Secretaria Municipal de Saúde, em havendo necessidade, poderá realizar a convocação de servidores de outros departamentos ou secretarias municipais para o auxílio em atividades de prevenção ao novo coronavírus (2019-nCoV).

Art. 12. A violação a qualquer das disposições deste Decreto sujeita o infrator à penalidade administrativa de multa correspondente a 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Parágrafo único. Para os casos de reincidência, em sendo cabível, será aplicada como sanção a cassação do alvará que autoriza o funcionamento da atividade.

Art. 13. Este Decreto deverá ser amplamente divulgado.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 23.03.2020, ratificando os termos previstos nos Decretos 009/2020 e 010/2020.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste/MT, em 23 de Março de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal