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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº22 DE MARÇO DE 2.020.

“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E ADICIONAIS AO DECRETO Nº 20/2020 DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no ámbito do Município de Nossa Senhora do Livramento com o fito de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de Março nde 2020, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavívurs (covid-10);

CONSIDERANDO que a Nota Técnica Recomendatória ri° 001/SAS/GBAVS/SES- MT/2020 para os serviços de atenção primária em saúde;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de protecão e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população livramentense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19,

DECRETA:

Art. 1° Este decreto dispões sobre a Situação de Emergência no Município de Nossa Senhora do Livramento bem como trata da necessidade da toamda de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais ao Decretos n°20, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárais e emergencais prevençaõ de contágio do Covid19 no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livrmento-MT.

CAPÍTULO I

DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 2º Fica decretada situação de emergência no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus.

Art.3° Em virtude da decretação de emergência disposta neste Decreto, poderá a Administração Pública Municipal proceder à requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas, resguardado o direito à posterior indenização, nos termos do artigo 5º, XXV, da Constituição Federal.

Art. 4º Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, nos termos do artigo 24, IV, da Lei n° 8.666/93 bem como com base no Art. 4º da Lei Federal 13.979/2020 e do Relatório Técnico da Secretaria- Geral da Presidência do TCE- MT.

§1° A dispensa a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto.

§2° O disposto no caput deste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial o artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

CAPITULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO EM GERAL

Art. 5º No período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, os servidores públicos municipais que não estejam diretamente envolvidos em ações de apoio ao combate, prevenção de contágio de tratamento do infectados pelo COVID 19 deverão exercer atribuições de sua competência pelo sistema home office o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.

§1º Com exceção das áreas da Administração direatmente engajadas no combate e prevenção ao contágio do COVID19 fica estabelecido expediente reduzido com início às 7:00 hs e témino às 12:00 hs.

§2º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, enquanto persistir a situação de emergência.

§ 3º Durante a suspensão disposta no caput deste artigo, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia meio para contata-los como número de telefone, sempre que for necessário.

§ 4º A Suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer suas atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das secretarias:

I- Servidores públicos municipais da área fim da saúde; II- Servidores públicos municipais da área de fiscalização ; III- Servidores públicos municipais que exerçam atribuições de serviços essenciais; Art. 6º Os servidores públicos municipais com mais de 60 anos, gesatntes e lactantes, imunodeprimidos, portadores de doenças crônicas que compõe o grupo de risco, exercerão suas atribuições em home office durante o período de 23 de março a 05 de abril, podendo ser prorrogado pelo tempo que perdurar o risco de contágio pelo COVID19.

Art. 7º Com exceção das áreas da Administração direatmente engajadas no combate e prevenção ao contágio do COVID19 fica supenso o atendimento ao público, porém deverão ser disponibilizados meios eletrônicos e/ou telefônicos de acesso aos cidadãos.

CAPITULO III

DAS MEDIDAS APLICADAS A SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 8º Os servidores da saúde deverão se submeter a permanentes instruções técnicas sobre o agravo, obedecendo os protocolos e fluxogramas estabelecidos pela secretaria estadual e ministério da saúde.

Art. 9º Fica estabelecido a suspensão de agendamentos, atendimentos ambulatoriais e procedimentos eletivos nas unidades básicas de saúde no período de 23/03 a 05/04;

Art. 10 A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, considerando os sintomas respiratórios ou o resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

§ 1º O atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins, incluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 2º Para emissão dos atestados médicos de que trata o § 1º, é dever da pessoa sintomática informar ao profissional médico o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endereço, sujeitando-se à responsabilização civil e criminal pela omissão de fato ou prestação de informações falsas.

§ 3º Para as pessoas assintomáticas que residem com a pessoa sintomática será possível a emissão de novo atestado médico de isolamento caso venham a manifestar os sintomas respiratórios previstos no parágrafo único do art. 2º ou tenham resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

§ 4º A prescrição médica de isolamento deverá ser acompanhada dos seguintes documentos assinados pela pessoa sintomática:

I - termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020; e II - termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam ou trabalhem no mesmo endereço, nos termos do Anexo. III

CAPITULO IV

DAS MEDIDAS APLICADAS A ATIVIDADES ECONOMICAS DE CUNHO PRIVADO NO AMBITO DO MUNICIPIO

Art. 11 Fica estabelecido o fechamento de quaisquer estabelecimento comercial e de serviços no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento, incluindo bares, lanchonetes e congêneres, templos religiosos, igrejas, academia, feiras e outros.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta disposição estarão sujeitos a multa, interdição e cassação de licença/alvará de funcionamento.

§2º A vedação disposta no caput se aplica aos trabalhadores informais a exemplo dos vendedores ambulantes.

Art. 12 A ordem de fechamento não se aplica, apenas aos estabelecimentos:

I- Establecimentos de saúde: unidades e hospitais; II- Mercados e congêneres como padarias, açougues, mercearias (ficando vedado o consumo dentro dos estabelecimentos) III- Farmácias; IV- Estabelecimentos bancários e Lotéricas; V- Distribuidoras de água e gás; VI- Serviço de taxi;

VII- Loja de materiais de construção; VIII- Postos combustíveis;

Art.13 Os estabelecimentos como lanchonetes e restaurante poderão funcionar apenas com o serviço delivery;

Parágrafo único. Os atos de entrega deverão cumprir as orientações de higiene da vigilância santitária;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 No Cemitério Municipal os sepultamentos serão realizados normalmente porém fica vedada a utilização da Capela Mortuária para velório, denvendo o sepultamento ser realizado imedaitamente após a chegada do corpo.

Art. 15. Os serviços de transporte, incluidos os onibus, vans e taxis deverão se submeter a rigoroso processo de higienização, inclusive disponibilizando alcool gel aos seus operadores e usuários.

Art. 16. Fica vedado corte/interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento durante o periodo que perdurarem as medidas de quarentena.

Art. 17 Fica instituido o Plano de Contingência Municipal para infecção humana pelo novo Coronavirus – COVID 19, documento técnico que define o nivel de resposta e estrutura de comando a ser aplicado pela Adminsitração Municipal e dá outras providências.

Art. 18 O presente decreto entra em vigor na data de publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 21 de março de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves

PREFEITO MUNICIPAL