CONTRATO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E LOCAÇÃO DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRATO N.º 02/2020
24 de Março de 2020
CONTRATO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E LOCAÇÃO DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
CONTRATO N.º 02/2020
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado o – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – NOSSAPREVI, sito a Rua Coronel Manoel Félix, S/N - Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, devidamente cadastrado no CNPJ sob n.º 03.303.941/0001-92, representado, na forma de sua Lei, pelo Diretor Executivo Senhor EMANUEL ARCANJO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 13727575SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 956.691.321-49, residente e domiciliado à Avenida Coronel Botelho, Nº 331, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado, I. F. Consultoria Atuarial EIRELI, inscrita no CNPJMF sob o nº 10.541.510/0001-20, com sede social á Rua Monsenhor Trebaure, 210, Bairro Centro, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-380, neste ato representado pelo Diretor, Sr. IGOR FRANÇA GARCIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na Rua Polônia, nº 08, Bairro Jardim Europa, CEP 78.065-445, Cuiabá – MT, fone (65) 3621-8267, (65) 9242-8876, e-mail – igor_atuarial@hotmail.com, denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato consiste em implantação, migração ou conversão, treinamento e fornecimento de licença de uso de software previdenciário com referida manutenção e consultoria técnica, e serviços de assessoria e consultoria continuada na área previdenciária, conforme descrição abaixo:
A) DO REGIME DE EXECUÇÃO, DA FORMA DO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, DO TREINAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO/CONVERSÃO.
A.1. O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei n. 8.666/93.A.2. Os serviços de suporte técnico do software serão executados das seguintes maneiras:
A.2.1. Visitas “in loco” para implantação do sistema e treinamento para os servidores usuários das áreas envolvidas;
A.2.2. Visitas “in loco” para solução de problemas no sistema por culpa da contratada, ou que não tenham sido causados por imperícia do usuário, sendo devidamente agendadas; Visitas “in loco” para solução de problemas no software locado que tenham sido causados por imperícia do usuário;
A.2.3. Atendimento de clientes na sede da contratada ou “in loco”, marcado por agendamento, para treinamento no software implantado aos novos servidores da contratante;
A.2.4. Disponibilização de suporte técnico na sede da contratada, por agendamento;
A.2.5. Prestação de suporte técnico nos softwares por telefone, fax, Messenger (MSN), E-mail ou pela página web-site da contratada;
A.2.6. Execução de serviços de reconstrução de base de dados;
A.2.7. Criação de relatórios ou de procedimentos exclusivos da contratante.
A.3. O software ainda deve oferecer os serviços de cálculo de proventos, cálculo de tempo de serviço para aposentadoria, e diversos recursos e relatórios para a CONTRATANTE.
A.4. A contratada prestará a contratante serviço de locação de software para gerenciamento da previdência, o software locado deverá oferecer consultoria na informação de certificado de regularidade previdenciária, atendendo todas as normas da Lei n.º 9.717 de 27/11/98 e a Portaria n.º 4.992 de 05/02/99, o software trará recursos exigido pelo governo federal na reforma da previdência conforme art. 12 da Portaria anterior mencionada, sendo:
A.4.1. Nome, matrícula remuneração e cadastro completo com todos os dados referente ao segurado;
A.4.2. Valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e do respectivo ente estatal referente ao servidor;
A.4.3. Cientificar o segurado através de extratos anual de seu registro individualizado;
B) ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIARIA
B.1. Preenchimento e envio dos demonstrativos ao SPPS pelo CADPREV como segue:
B.2. DIPR – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – Mensalmente.
B.3. Demonstrativos Contábeis – Bimestralmente.
B.4. Consultoria e Assessoria previdenciária diversas, quando for solicitado pela contratante.
B.5. Serviços de Confecção de portaria de homologação de aposentadoria, contendo todas as normas e legislação vigentes.
B.6. Envio e acompanhamento das cargas do APLIC tempestivo dos processos de aposentadoria ao TCE-MT, em tempo ábil.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
2.1. Os serviços previstos na clausula anterior, serão executados mediante acompanhamento e orientação nos problemas de locação de software ao CONTRATANTE, com visitas in loco quando solicitados; nos problemas de natureza previdenciária, de concessão de benefícios, através de telefone, fax e/ou correio eletrônico. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E DO REAJUSTE DE PREÇO3.1. Os prazos para prestação dos serviços e da locação do Software de Previdência terão início a partir da assinatura do presente contrato retroagindo seus efeitos para janeiro de 2020, até 06/01/2021, podendo a critério das partes, serem prorrogado através de termo aditivo.
3.2. Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento no caso de prorrogação do contrato.
3.3. O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas – IGP-M/FGV, acumulados no período dos últimos 12(doze) meses.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEA CONTRATANTE obriga-se:
4.1. Alocar os recursos necessários ä execução do presente contrato, bem como efetuar os pagamentos correspondentes;
4.2. Acompanhar os serviços, a quem caberá avaliar e receber os relatórios dos serviços executados, bem como autorizar o pagamento das faturas da CONTRATADA;
4.3. Reconhecer o caráter exclusivo dos serviços, objeto do presente contrato, junto a CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAA CONTRATADA obriga-se:
5.1. Debater com a CONTRATANTE todo o trabalho a ser desenvolvido bem como tomar decisões referente ao serviço;
5.2. Solicitar ä CONTRATANTE, as informações e documentações necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, objetos do presente contrato, a fim de não comprometer a continuidade dos serviços ora contratados;
5.3. Manter informada a CONTRATANTE sobre o andamento dos trabalhos objetos deste contrato;
5.4. Manter sigilo de todas as informações e dados da CONTRATANTE que venham a ter acesso em decorrência do presente ajuste.
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO6.1. Pela prestação dos serviços de assessoria, consultoria, e de locação do SOFTWARE contratado ora ajustados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), sendo o serviço de implantação, treinamento e exportação no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) pago em uma única parcela no ato da execução do serviço, e o restante de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) pagos em parcelas mensais no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais.
6.2. Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5º. dia útil do mês subseqüente ao do vencimento, depois da apresentação da nota fiscal e da atestação dos serviços executados.
6.3. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária, por meio do banco, agência, e conta corrente indicado pela contratada, vedada qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente prestação de serviço.
6.4. Serão consideradas como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de mais de 30 (trinta) dias.
6.5. No caso de atraso superior a trinta dias a contratante ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia, entre a data do adimplemento observado o disposto no item 6.2, até a data do efetivo pagamento, limitados este ao máximo de 10% (dez por cento).
CLÁUSULA SETIMA - DOS RECURSOS
7.1. Os recursos utilizados para concretização do presente contrato correrão pôr conta da seguinte dotação orçamentária: 12.01.09.272.0094.02.076 - 3.3.90.39.01.03 – Serviço de Locação de Softwares.
CLÁUSULA OITAVA – DO SUPORTE LEGAL8.1. O presente contrato rege-se pela Lei n.º 8.666/93 atualizada pela de n.º 8.883/94, dispensável de licitação, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO9.1. A inexecução total ou parcial do contrato pelas partes constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.
9.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e posteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS10.1. O não cumprimento das cláusulas do presente contrato sujeitará qualquer uma das partes, a multa de mora de 2% (dois por cento) do valor do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS MULTAS
11.1. A multa que alude a cláusula anterior, não impede que o Instituto rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LICENÇA PARA USO DO SOFTWARE
12.1. A contratada concede a contratante o direito de uso de uma cópia do software locado, podendo o mesmo estar conectado em rede, o que dá a esta o direito de acesso ao sistema por meio de outros computadores, sendo vedada à duplicação dos softwares objeto deste contrato, ficando o infrator sujeita às penalidades previstas na Lei nº 7.646/87, que prevê pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e indenização para cada cópia instalada ilegalmente.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes consignadas, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Várzea Grande/MT, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem certos e de acordo, assinam o presente instrumento contratual, elaborado em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Este contrato tem seus efeitos retroagindo ao mês de janeiro de 2020.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 07 de fevereiro de 2020.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CONTRATANTE___________________________________________________________
I.F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1) ____________________________ 2) ______________________________
NOME: NOME:
RG N.º: RG N.º:
CPF N.º: CPF Nº