Lei Complementar n.054/ 2020
24 de Março de 2020
Lei Complementar n.054/ 2020
“Dispõe sobre a criação dos cargos de Operador de Máquinas Pesadas junto a estrutura da Secretaria Municipal Obras e criação de cargo Assessor Municipal de Convênios e Contratos junto a estrutura do Gabinete do Prefeito e dá outras providências”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o 6º da Lei Complementar n. 07/2004 incluindo o inciso IV criando a Carreira de Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 2° - Altera o Art. 7º da Lei Complementar n. 07/2004 incluindo o inciso VIII que dispõe das atribuições do Cargo de Operador de Máquinas Pesadas da seguinte forma:
“VIII – Operador de Máquinas Pesadas: é composto de atribuições inerentes à atividades ligadas a operação de máquinas pesadas como Moto Niveladora, Pá Carregadeira, Retro Escavadeira, Trator de Esteira, PC Escavadeira e correlatos.”
Art. 3º O Cargo de Operador de Máquinas Pesadas não compreende o cargo de Apoio Municipal – Motorista, porém o Operador de Máquinas Pesadas, sendo habilitado, poderá exercer a atividade de motorista de veículo automotor.
Art. 4º Os servidores municipais que na data da aprovação desta Lei comprovarem a admissão ou contratação para a função de operador de máquinas bem como o exercício dessa atividade por mais de cinco anos terá direito ao enquadramento nessa nova carreira mediante processo administrativo no qual se comprovará uma das duas condições bem como a formação especifica de Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 5º Fica incluído na Lei Complementar n.07/2004 o Artigo 25 –A que dispõe sobre o acesso e progressão ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas da seguinte forma:
“Art. 25-A. O cargo de Operador de Máquinas Pesadas será estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas correspondentes às classes, segundo o grau de formação exigido para provimento do cargo da seguinte forma:
I. Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo; II. Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 100 horas; III. Classe C: habilitação em nível de ensino médio completo. §1º A progressão horizontal, Classe, obedecerá a titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B e 07 (sete) anos da B para C. §2º Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha vertical de progressão que obedecerá a avaliação de desempenho e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos de um nível para outro. §3º O servidor nomeado para o cargo, em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na Classe e Nível inicial da Carreira. §4º Os cursos de aperfeiçoamento exigidos no inciso II, serão o somatório de cursos, na área de atuação, para o limite estipulado.”Art. 6º A progressão salarial do Cargo de Operador de Máquinas Pesadas será o constante no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 23 de Março de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
| CLASSE COEFICIENTE | A | B | C |
| NIVEL | SUBSÍDIO | SUBSÍDIO | SUBSÍDIO |
| 1 | R$ 967,29 | R$ 1.112,37 | R$ 1.256,97 |
| 2 | R$ 1.005,98 | R$ 1.156,87 | R$ 1.307,25 |
| 3 | R$ 1.046,21 | R$ 1.203,14 | R$ 1.359,54 |
| 4 | R$ 1.088,05 | R$ 1.251,27 | R$ 1.413,92 |
| 5 | R$ 1.131,55 | R$ 1.301,32 | R$ 1.470,48 |
| 6 | R$ 1.176,83 | R$ 1.353,37 | R$ 1.529,30 |
| 7 | R$ 1.223,90 | R$ 1.407,50 | R$ 1.590,47 |
| 8 | R$ 1.272,84 | R$ 1.463,80 | R$ 1.654,09 |
| 9 | R$ 1.323,73 | R$ 1.522,36 | R$ 1.720,25 |
| 10 | R$ 1.376,68 | R$ 1.583,25 | R$ 1.789,06 |