LEI Nº 910/2020................, 23 DE MARÇO.DE 2020.
24 de Março de 2020
LEI Nº 910/2020................, 23 DE MARÇO.DE 2020.
“Dispõe Sobre Autorização dos Servidores Públicos Municipais ao Poder Executivo Municipal em destinar até 6% do Imposto de Renda Retido na Fonte para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município”.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reter o percentual de até 6% na folha de pagamento, para desconto do Imposto de Renda do Servidor Público Municipal, destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, criado por Lei Municipal.
Parágrafo 1º - A retenção dependerá de autorização expressa e individual de cada Servidor Público Municipal, inclusive indicando a porcentagem de desconto, respeitado o limite legal de 6% sob o Imposto de Renda.
Parágrafo 2º - A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo.
Parágrafo 3º - Não será admitida autorização tácita.
Parágrafo 4º - Os valores correspondentes a retenção de que trata o “caput” serão descontados do servidor nos meses subsequentes a autorização não podendo extrapolar o exercício financeiro.
Artigo 2º - Os Servidores Públicos Municipais, a que se refere o “caput” do Artigo 1º, serão beneficiados pelas deduções previstas no art. 260 da Lei Federal n. 8.069 de 13 de Julho de 1.990.
Artigo 3º- Os recursos doados serão depositados em conta específica do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nossa Senhora do Livramento, vedada sua utilização para outros fins.
Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto, no que couber.
Artigo 5º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 2020.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal