DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
24 de Março de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS E ADICIONAIS AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 025/2020 E 026/2020 ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a recomendação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus do Município de Santa Rita do Trivelato, instituído pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 025/2020;
CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo Novo Coronavírus no país;
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para evitar a contaminação da COVID-19;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população trivelatense;
CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a decretação de situação de emergência e das medidas temporárias, restritivas, emergenciais e adicionais aos Decretos nº 025/2020, de 18 de março de 2020, e nº 026/2020, de 20 de março de 2020,de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato.
CAPITULO I
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Art. 2º Fica decretada situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Em virtude da decretação de emergência disposta neste Decreto poderá a Administração Pública Municipal proceder à requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas, resguardando o direito à posterior indenização justa.
Art. 4º Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.
§1º A dispensa a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto.
§ 2º O disposto no caput deste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.
CAPITULO II
DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Art. 5º No período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências, preferencialmente pelo sistema home office, o qual será definido pelo gestor da respectiva secretaria municipal de lotação.
§1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais períodos, enquanto persistir a situação de emergência.
§ 2º Durante a suspensão disposta no caput deste artigo, os servidores municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia imediata, meios de contatá-los, como número de telefone, sempre que for necessário.
§ 3º A suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das secretariais:
I – servidores públicos municipais da área da saúde;
II – servidores públicos municipais das áreas de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
III – servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais;
Art. 6º As servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como os servidores públicos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, exercerão as atribuições de duas funções via home Office pelo período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo tal período ser prorrogado.
Art. 7º Fica autorizada a convocação de servidores de outros departamentos e secretarias para auxílio necessário no que for preciso para fiscalização e auxílio na prevenção e enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 8º Fica estabelecida a suspensão dos agendamentos de serviços e procedimentos eletivos nas Unidades de Saúde do Município de Santa Rita do Trivelato no período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
Art. 9º Fica suspenso o atendimento na Agência Municipal de Trânsito (DETRAN) no período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo tal período ser prorrogado.
Art. 10. Os serviços públicos de distribuição de água e de coleta de lixo serão mantidos, sendo proibido o atendimento presencial ao público na sede do DAE.
CAPITULO III
DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DE CUNHO PRIVADO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Art. 11. Fica determinado o fechamento de todo e qualquer estabelecimento comercial e de serviços no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato no período de 23 de março de 2020a 05 de abril de 2020, podendo tal período ser prorrogado se necessário.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo também se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.
Art. 12. O fechamento previsto no art. 11º deste Decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
I – clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares;
II – clínicas veterinárias em regime de urgência e de alimentos veterinários;
III – supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, vedado em qualquer caso, o consumo no interior do estabelecimento;
IV – farmácias;
V – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
VI – distribuidores de gás e água;
VII – postos de combustíveis;
VIII – funerárias;
IX – laboratórios;
X – imprensa;
XI – serviço de segurança privada;
XII – que produzem alimentos;
XIII – transportadores de cargas vivas;
XIV – que realizam o transporte exclusivo de mercadorias.
Parágrafo único. Fica determinado que os postos de combustíveis devam funcionar de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 19h:00min, no período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
Art. 13. Os estabelecimentos relacionais no artigo anterior deverão adotar as seguintes medidas:
I – manter em seu interior no máximo 05 (cinco) pessoas (clientes), exceto para os supermercados e congêneres, bem como farmácias, que terão limitação de público conforme previsto no artigo 14 deste Decreto;
II – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;
III – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em geral ou outro produto indicado pela OMS;
IV – higienizar, do início das atividades e durante o funcionamento, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária, com intervalo máximo de 03 (três) horas;
V – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistema de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;
VI – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;
VII – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;
VIII – determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.
Art. 14. Fica limitada a quantidade de pessoas em farmácias, supermercados, mercados, açougues e congêneres, sendo no máximo 04 (quatro) pessoas por caixa ativo, mantendo-se a distância mínima de 02 (dois) metros entre cada pessoa quando em fila, com limite máximo de 20 (vinte) pessoas no interior do estabelecimento.
§1º Os estabelecimentos comerciais relacionados no caput deste artigo deverão limitar a quantidade de itens de um mesmo produto por pessoa, conforme a sua capacidade de estoque, garantindo o acesso ao maior número de pessoas aos produtos, sendo sujeito à fiscalização.
§2º Os estabelecimentos comerciais relacionados no caput deste artigo deverão disponibilizar horário especial de atendimento ao publico em geral, estendendo o horário de funcionamento.
§3º Os estabelecimentos comerciais relacionados no caput deste artigo deverão disponibilizar horário especial de atendimento aos idosos, preferencialmente das 07h00min as 08h00min.
§4º O acesso aos estabelecimentos relacionados no caput deste artigo é permitido somente a 01 (um) membro por cada família.
Art. 15. Fica proibido o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais do ramo de restaurante, padarias, confeitarias, cafeterias, conveniências, lanchonetes e congêneres, no período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo tal período ser prorrogado.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo fica apenas permitido o funcionamento através do serviço de retirada no local ou de entrega em domicílio (delivery), não podendo fornecer produtos para consumo no local.
Art. 16. Fica autorizada a possibilidade de atendimento em caráter exclusivo de plantão para aquelas empresas que atendem as atividades rurais, sendo vedado permanecer aberta ao público em geral.
Art. 17. Fica suspenso o atendimento ao público em todas agências bancárias, casas lotéricas, instituições financeiras e cartórios extrajudiciais no Município de Santa Rita do Trivelato, no período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
§ 1º As agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras devem manter somente os serviços internos de processamento de malotes e abastecimento de caixas eletrônicos.
§ 2º A suspensão prevista no caput deste artigo se aplica aos bancos públicos e privados e se estende aos correspondentes bancários.
§ 3º As instituições bancárias deverão disponibilizar nas proximidades dos caixas eletrônicos, o álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde – OMS para uso dos clientes, e, quando houver fila para utilização do caixa eletrônico, deverá ser mantida a distância mínima de 02 (dois) metros entre cada pessoa (cliente).
§ 4º As agências dos correios deverão limitar o número de atendimentos para despacho e recebimento de correspondências e mercadorias, e, quando em fila, deverá ser mantida a distância mínima de 02 (dois) metros entre cada pessoa (cliente).
Art. 18. Em caso de descumprimento das medidas expedidas nos decretos municipais relacionados à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), os estabelecimentos serão penalizados com multa de 500 (quinhentos) UFM e cassação do alvará de funcionamento.
CAPITULO IV
DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS
Art. 19. Fica vedado todo e qualquer evento realizados em locais abertos e fechados, independente de sua característica, condições ambientais, tipo de público, duração e modalidade do evento.
Art. 20. Em realização de velórios, fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 10 (dez) pessoas.
CAPITULO V
RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO
Art. 21. Fica recomendado a toda população que permaneça em suas casas e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, evitando-se a exposição, principalmente de idosos, crianças e outras pessoas consideradas do grupo de risco.
Art. 22. Ficam proibidas a concentração e/ou aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo (parques, praças e pistas de caminhada) em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 23. Diante da gravíssima ameaça do Novo Coronavírus (COVID-19) e do risco a saúde pública, fica proibida a circulação de pessoas no Município de Santa Rita do Trivelato no horário das 20h00min as 05h00min do dia seguinte, salvo em caráter excepcional e inadiável, no período de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo tal período ser prorrogado.
Art. 24. Fica recomendado que os residentes no Município de Santa Rita do Trivelato não recebam visitas de pessoas provenientes de outros municípios, inclusive familiares e parentes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As determinações contidas neste Decreto perduração até o dia 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
Art. 26. O descumprimento das determinações contidas neste Decreto e nos Decretos Municipais nºs 025/2020 e 026/2020 relacionados à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), além das sanções administrativas e cíveis, poderá incorrer nas penalidades dos art. 268 e 300 do Código Penal.
Art. 27. O presente Decreto entra em vigor na data de 23 de março de 2020.
Art. 28. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 23 DE MARÇO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal