DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE CONTROLE DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORIENTAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO

CONSIDERANDO o decreto estadual Nº 413 de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota informativa 15 2010/COE/SES/MT 19/03/2020;

CONSIDERANDO o decreto 88 de 20 de março do Senado Federal de calamidade publica;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

Art. 1º - Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos todos os eventos presenciais promovidos pela Administração Pública Municipal, os quais doravante poderão ser realizados por meio de áudio ou vídeo.

Art. 2º - No âmbito do setor privado do Município, fica SUSPENSA a realização de eventos ao público, funcionamento de feiras livres, clubes, missas, cultos, bares, lanchonetes, restaurantes, bailes, e congêneres.

§ 1º - Fica SUSPENSA a abertura ao público de bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, outros serviços alimentícios, salões de beleza, lojas, papelarias e todos os estabelecimentos que aglomeram pessoas.

I - os mesmos poderão trabalhar com regime de delivery (entrega a domicilio), hora marcada, via internet, atendendo todas as normas de prevenção recomendadas pela secretaria municipal de saúde.

II - fica SUSPENSO o atendimento ao publico em bancos, lotéricas entre outros, podendo os mesmos utilizar de meios como redes sociais para ferramenta de atendimento aos seus clientes.

§ 2º - No âmbito do setor privado municipal, será permitido apenas a abertura de supermercados, mercados, açougues, farmácias, padarias e postos de gasolina, no horário das 09:00h as 16:00h, horário local.

§ 3º - As concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo municipal e estadual deverão adotar todas as medidas de assepsia no interior dos veículos, após cada corrida; de acordo com as normas sanitárias vigentes, cabendo aos órgãos regulatórios estaduais e municipais executar a fiscalização.

Art. 4º - Fica autorizada a contratação emergencial de profissionais da área da saúde para o atendimento das demandas relacionadas ao coronavírus.

Art. 6º - Fica SUSPENSO em toda rede publica municipal o atendimento ao público, PODENDO SER FEITO VIA TELEFONE (66) 3494-113 ou POR EMAIL, pref_sjpovo@hotmail.com e gabinete.sjpovo@outlook.com.

Paragrafo único: Os órgãos municipais funcionaram internamente, em regime de escalonamento, sem prejuízos dos serviços essenciais a população São José Povense.

Art. 7º - O servidor com caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo coronavírus, de acordo com protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá se afastar no período previsto no atestado médico e comunicar o fato à chefia imediata, bem como encaminhar as informações e atestado médico escaneado ao endereço eletrônico 'saudesaojose@gmail.com'.

Art. 8º - No período de vigência do decreto, o dirigente máximo do órgão ou entidade deverá prioritariamente conceder, de ofício, férias vencidas e usufruto de licenças prêmio em aberto.

Art. 9º - Durante a vigência deste Decreto, os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades ficam autorizados a estabelecer as modalidades de trabalho de revezamento, teletrabalho ou redução de jornada aos servidores de suas respectivas pastas, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial e a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, desde que previamente autorizado pelo Gabinete de Situação.

§ 1º - Os servidores públicos que se enquadrarem em grupos de risco definidos pelo Ministério da Saúde poderão ter regime especial de trabalho definido conforme Portaria da SEPLAG, desde que previamente autorizado pelo Gabinete de Situação.

§ 2º - Os servidores que desempenham cargo de direção, chefia e assessoramento não poderão realizar o regime de trabalho de revezamento.

Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação podendo ser suspendido ou alterado a qualquer momento em relação ao cenário da pandemia do COVID-19.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 20 DE MARÇO DE 2020

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.