DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS AO DECRETO Nº 33 DE 18 DE MARÇO DE 2.020, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no pais;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Porto Estrela com o fito de diminuir a proliferação da COVD-19;

CONSIDERANDO O Decreto nº 33 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Porto Estrela, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), institui o comitê de enfrentamento ao novo coronavírus, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 413 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população Porto Estrelense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providencias necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre adoção de medidas temporárias, emergenciais aos Decreto nº 33 de 23 de março de 2020, de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Porto Estrela.

CAPITULO I

DAS MEDIDAS TEMPORARIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS AS BARREIRAS SANITARIAS.

Art.2º Fica estabelecida a instalação de barreiras sanitárias na rodovia MT 343, nas proximidades da ponte do córrego Salobinha e nas proximidades do entroncamento que dá acesso ao residencial Sonho Meu, com finalidade de ampliar as ações de vigilância epidemiológica frente ao COVID-19.

Art. 3º Fica determinado que todos os veículos deverão ser parados e os seus ocupantes devidamente orientados quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas sobre o controle do COVID-19.

Art. 4º Todos os viajantes egressos de localidade com casos confirmados de COVID-19 serão monitorados, por meio de contato telefônico diário, pelos serviços de saúde municipal, por período inicial de 7 dias, podendo ser prorrogado.

CAPITULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL

Art. 5º As servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, exercerão as atribuições de suas competências via home office pelo período de 23 de março de 2020 a 23 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

CAPITULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE

Art. 6º Os servidores públicos da saúde responsáveis pelo enfrentamento ao contágio do novo coronavirus deverão se submeter à permanentes instruções técnicas de prevenção e diagnóstico, bem como da obediência ao fluxograma e protocolo oficial de atendimento.

Art. 7º Fica estabelecida a suspensão dos agendamentos, atendimentos ambulatoriais e dos procedimentos médicos eletivos nas unidades de saúde do Município de Porto Estrela pelo prazo de 23 de março de 2020 à 23 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 8º Fica proibido a realização de velório no município de Porto Estrela pelo prazo de 23 de março de 2020 à 23 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Parágrafo Único: O Secretário Municipal de Saúde deverá editar Portaria estabelecendo medidas e procedimentos nas unidades de saúde com objetivo de priorizar o atendimento à pacientes contaminados pelo novo coronavírus.

CAPITULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À ATIVIDADE ECONOMICA DE CUNHO PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA.

Art. 9º Fica determinado o fechamento de quaisquer ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS e de serviços no âmbito do Município de Porto Estrela inclusive, restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, academias, clubes e similares, feiras livres e exposições em geral.

§1º A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.

§2º O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado, em qualquer caso, o consumo dentre do estabelecimento;

II - Farmácias;

III – Funerárias;

IV – Estabelecimentos bancários.

V – Postos de Combustíveis.

§3º Fica determinado que os estabelecimentos relacionados que não se aplica o fechamento, deverão funcionar de segunda-feira a sábado das 08:00 as 18:00 Hrs, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados, devendo estes realizar o controle de entrada e saída de clientes.

Art. 10º. Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes, lanchonetes, bem como distribuidores de agua e gás poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery.

Paragrafo Único: O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 11º. As determinações contidas no presente Capítulo perdurarão do dia 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

CAPITULO V

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À DETERMINAÇÃO DO TOQUE DE RECOLHER

Art. 12º. Fica determinado o toque de recolher, diariamente, das 20h00 às 05h00 do dia seguinte, em todo o território do Município de Porto Estrela, sendo, portanto, determinado que cada cidadão permaneça em sua residência, primando pelo máximo cuidado e prevenção com a saúde de todos, em atendimento às regras estabelecidas pelos órgãos de saúde.

CAPITULO VI

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTE DECRETO

Art.13º. Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do município de Porto Estrela, deverão exercer suas atribuições de forma integrada e coordenada, conforme Portaria conjunta a ser expedida pelos respectivos Secretários Municipais.

Art.14º. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ocasionar o cancelamento de Alvará de funcionamento, aplicação de multa e aplicação de sanções penais previstas nos Artigos 268 e 330 do Código Penal, sujeitando-se o infrator a detenção pela polícia militar para as devidas medidas penais e processuais penais a cargo da polícia judiciaria civil.

Art.15º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 23 de março de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal