DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2020
24 de Março de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2020
DECLARAÇÃO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 015 e 018/2020 que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO, o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, os quais dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo do Decreto Federal nº 10.282/2020, que definiu os serviços e as atividades essenciais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a situação de Emergência no Município de Araputanga/MT, para fins de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único: A situação de Emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.
Art. 2º - Nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus (COVID-19);
II – Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, bem como aqueles que retornaram de viagens internacionais e de estados que já declaram situação de emergência, ou de bagagens, contêineres, animais, meio de transporte ou mercadorias suspeitas de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - Nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2020, para enfrentamento das emergências de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), poderão ser adotadas entre outras, as seguintes medidas:
I - Isolamento;
II - Quarentena;
III - Determinação de realização compulsória de:
a) Exames médicos;
b) Testes laboratoriais;
c) Coleta de amostras clínicas;
d) Vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) Tratamentos médicos específicos;
f) Requisição de bens e serviços.
§1º - A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal n. 8080/1990, do inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2020, e de ato especifico a ser editado, envolverá, em especial:
a) Estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;
b) Profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;
c) Equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços;
d) Fornecedores de bens e serviços através de Contratos Administrativos ou Atas de Registro de Preços.
§2º - As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
Art. 4º - Para atender a situação de emergência declarada no Art. 1º deste Decreto, o Município de Araputanga/MT, além das medidas já estabecidas nos Decretos Municipais nº 15 e 18/2020, a partir de 24/03 até o dia 06/04/2020, podendo ser prorrogado até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19), resolve:
I – Suspender o atendimento ao público em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Licitações, realizando o atendimento apenas pelos telefones (65) 3261-1736 e 3261-1671, além do endereço eletrônico gabinete@araputanga.mt.gov.br e seplan3@araputanga.mt.gov.br;
II – Suspender todos os serviços coletivos, as atividades realizadas pelo CRAS e CREAS – exceto o atendimento à população em estado de vulnerabilidade, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, plenária e reuniões de conselhos municipais, grupo de convivência de idosos, oficinas e reuniões ampliadas, no âmbito de todas as Secretarias e Departamentos Municipais;
III – Determinar ao Departamento de Fiscalização e da Vigilância Sanitária do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com auxílio da força policial;
IV – Requisitar o apoio efetivo das Policias deste Município para as ações de fiscalização e repressão, adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento nesse período;
V – Autorizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente dos fornecedores da Administração Pública através de Contratos Administrativos ou Atas de Registro de Preços, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
VI – Determinar que as pessoas que chegarem de locais com casos confirmados do Coronavírus (COVID-19) deverão permanecer em QUARENTENA, sem nenhum contato com parentes, amigos ou afins, evitando a propagação do vírus;
VII – Disponibilizar bens, móveis e imóveis e servidores ao Comitê de Monitoramento para as ações de fiscalização e acompanhamento dos trabalhos;
VIII – Determinar a realização de tradições fúnebres, velórios e funerais sem a aglomeração de pessoas, preferencialmente em locais abertos, com rodízio de pessoas, se necessário, e com breve duração.
IX – A concessão de férias ou licenças-prêmio, ou ainda adiantamento de férias aos servidores públicos efetivos que façam parte do grupo de risco, sejam idosos ou estejam lotados em locais cujos serviços tenham sido suspensos ou afetados pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus.
Art. 5º - Fica determinado, ainda, o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito deste Município, inclusive restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências em postos de combustíveis e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares, Feiras-Livres e exposições em geral.
§1º - A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes, lanchonetes em espaço público e demais situações congêneres;
§2º - O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
I – Clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares;
II – Empresas vinculadas ao Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia;
III – Clínicas odontológicas e veterinárias em regime de urgência ou agendamento;
IV – Supermercados e Congêneres, tais como padarias e açougues, vedado em qualquer caso o consumo dentro dos estabelecimentos e aglomerações de pessoas;
V – Farmácias;
VI – Funerárias, conforme as normatizações dos órgãos reguladores;
VII – Estabelecimentos Bancários e Lotéricas nos termos das disposições do Governo Federal;
VIII – Distribuidoras de água e gás;
IX – Serviço de segurança privada;
X – Serviços de Taxi e aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros;
XI – Lavanderias e serviços de higienização;
XII – Posto de Combustíveis, nos horários estabelecidos pelo Governo Estadual;
XIII – Serviços de atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
XIV – Serviços de hospedagens, até o encerramento das reservas em aberto;
XV – Demais serviços reconhecidos pelo Governo Federal ou Estadual como serviços essenciais.
§3º - Fica vedada ainda a realização de feiras livres, bem como aglomeração de pessoas nos espaços e vias públicas (ruas, praças, lago), nos espaços privados, inclusive residências, seja para confraternizações ou comemorações (casamentos, batizados, aniversários, etc.).
§4º - Fica determinada a suspensão de quaisquer atividades esportivas e culturais nas praças, visitação ao lago, ginásios, campos de futebol e congêneres;
§5º - Fica determinada a realização de escalonamento em horários de refeições, entradas e saídas de funcionários de estabelecimentos industriais com número maior que 50 (cinquenta) funcionários, sendo que deverão apresentar plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde;
§6º - A determinação do caput do art. 5º quanto aos templos e igrejas fica limitada apenas quanto à aglomeração de pessoas, podendo ser realizados cultos e missas por seus representantes nos locais, sem a presença de fiéis, para que sejam transmitidas por meio de comunicação áudio visual;
§7º - Nas áreas de alimentação instaladas em estabelecimentos de hospedagens, para atendimento exclusivo dos hóspedes, deverão observar a distância mínima de 2 (dois) metros entre as mesas, mediante a higienização frequente do local, disponibilizando álcool em gel ou água e sabão.
Art. 6º - Os estabelecimentos do ramo alimentícios (restaurantes, lanchonetes, carrinhos de lanches e congêneres) somente poderão oferecer seus produtos mediante sistema delivery.
§1º - O ato de entrega deve ser precedido de todas recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização do produto.
§2º - Os estabelecimentos comerciais de produtos não elencados no caput deste artigo deverão permanecer com as portas fechadas para o atendimento ao público, porém estando autorizados a efetivarem vendas e entregas pelo sistema delivery.
Art. 7º - Para o atendimento de sua clientela, os supermercados e congêneres deverão respeitar obrigatoriamente a restrição de entrada e permanência do recinto no número máximo de 03 (três) pessoas para cada existente no estabelecimento e em operação.
§1º - Deverão ainda:
I – Zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância mínima entre os clientes de 1,5m, o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;
II – Seguir rigorosamente as normas de e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao Novo Coronavírus;
III – Adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas;
§2º - Tambem deverá ser observado o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos atendentes, especialmente da utilização de equipamentos de proteção individual, máscara, óculos (se for o caso), bem como limpeza de desinfecção constante do local.
§3º - Os mercados e congêneres poderão atender 24 (vinte e quatro) horas por dia, desde que respeitada a legislação trabalhista;
Art. 8º - As determinações contidas nos artigos 5º, 6º e 7º vigorarão a partir de 24/03 até o dia 06/04/2020, podendo ser prorrogado até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 9º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica Nacional, Estadual e Municipal.
Art. 10 – Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas nos Decretos nº 15, 18/2020 e no presente, os estabelecimentos comerciais serão penalizados em com multa de 10 (dez) UPFM por dia de descumprimento, além da cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único: As autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa por parte daqueles que descumprirem este Decreto, conforme previsto no artigo 10, inciso VII da Lei Federal nº 6.437/1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação aos artigos do Código Penal brasileiro.
Art. 11 – As chefias imediatas deverão submeter ao regime de teletrabalho (não presencial) pelo período que durar a emergência ora decretada, as tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor que não se enquadre no inciso IX do art. 4º deste Decreto, quando passíveis de ser realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou de tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com regime não presencial.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores lotados em unidades que prestem serviços essenciais, especialmente os necessários ao combate da pandemia;
Art. 12 – A instituição do regime de teletrabalho de que trata o artigo anterior, no período de emergência está condicionada:
I – À manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento da demanda;
II – À inexistência de prejuízo ao serviço.
Art. 13 – No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamentado por Portaria de cada Secretaria Municipal.
Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal