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Pref. Apiacás

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2020

PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2020

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Adalto José Zago - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 545.625.389-53, e do RG n º 1357154-0 SSP/PR, residente à ruadas Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás –MT, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) N. C. FLOSS COMERCIO DE ALIMENTOS, CNPJ: 26.773.493/0001-96, pessoa jurídica, estabelecida à Av. Brasil esquina com Rua Maranhão, Bairro União, Apiacás -MT., CEP 78.595-000, neste ato representada por seu proprietário Sr. Norimar Cesar Floss, brasileiro, portador do RG n° 12R-2.432.044 SSP/SC, e do CPF N° 845.924.359-15, residente e domiciliado na Rua Londrina, n° 09,Bairro Pioneiro, Apiacás – MT., nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 011/2020 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR COM ENTREGA FRACIONADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 011/2020.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: N. C. FLOSS COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ: 26.773.493/0001-96

ITENS E VALORES:

Item

Material

Descrição

Un

Marca

Quantidade

V. Unit

V. Total

1

1-01-0002

ACAFRAO EM PO PACOTE DE 30G

UN

mika

200,00

3,17

634,00

3

1-01-0004

ADOCANTE DIETETICO LIQUIDO FRASCO 100ML

UN

assugrim

10,00

6,46

64,60

7

1-01-0176

ARROZ AGULHINHA, TIPO 1, LONGO, CONSTITUIDOS DE GRAOS INTEIR

Pt

caiabi

1.000,00

18,00

18.000,00

8

1-01-0009

ARROZ PARBOLIZADO TIPO 1 PACOTE 5KG

Pt

urbano

150,00

19,83

2.974,50

10

1-01-0375

AVEIA INTEGRAL,100% NATURAL, EM FLOCOS FINOS CAIXA 500 GR

Cx

mika

200,00

9,26

1.852,00

12

1-01-0441

BANANA DA TERRA, EM PENCAS, DE PRIMEIRA, IN NATURA, APRESENT

KG

granel

1.000,00

6,90

6.900,00

14

1-01-0440

BANANA PRATA, EM PENCAS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, TAMANHO E CO

KG

prata

1.000,00

7,70

7.700,00

17

1-01-0174

BISCOITO DE MEL, PACOTE COM 500 GRAMAS.

UN

quero-quero

500,00

7,70

3.850,00

18

1-01-0443

BISCOITO DOCE SEM RECHEIO, TIPO ROSQUINHA DE DIVERSOS SABORE

UN

liane

800,00

6,55

5.240,00

19

1-01-0014

BISCOITO DOCE TIPO MAIZENA, PACOTE COM 400GR

UN

liane

1.000,00

5,90

5.900,00

20

1-01-0015

BISCOITO SALGADO INTEGRAL,

UN

pit stop

100,00

6,50

650,00

21

1-01-0013

BISCOITO SALGADO, TIPO AGUA E SAL, PACOTE COM 400GR

UN

liane

2.000,00

6,90

13.800,00

23

1-01-0017

CANELA EM PO PACOTE COM 400 GR

UN

mika

100,00

3,90

390,00

24

1-01-0175

CANJIQUINHA DE MILHO, PACOTE COM 500 GR.

Pt

mika

100,00

3,91

391,00

38

1-01-0029

CHOCOLATE EM PO PACOTE COM 400GR

UN

chocomil

1.000,00

7,08

7.080,00

39

1-01-0448

CHOCOLATE MEIO AMARGO, EM BARRA, PREPARADO COM CACAU, ACUCAR

UN

roma

50,00

27,00

1.350,00

45

1-01-0037

ERVA DOCE PACOTE COM 20GR

UN

mika

100,00

3,84

384,00

46

1-01-0204

ERVILHA EM CONSERVA LATA 2KG

Lata

ole

100,00

25,88

2.588,00

47

1-01-0203

ERVILHA EM CONSERVA LATA DE 200GR, REIDRATADAS, EM CONSERVA,

Lata

ole

200,00

4,00

800,00

48

1-01-0042

EXTRATO DE TOMATE CAIXA 340 GR

UN

fugini

200,00

3,49

698,00

51

1-01-0045

FARINHA DE MILHO PACOTE 1KG, ELABORADA A PARTIR DE GRAOS DE

Pt

zaeli

300,00

9,00

2.700,00

53

1-01-0377

FARINHA DE TRIGO INTEGRAL, ISENTO DE SUJIDADES PCT 1 KG

Pt

anaconda

100,00

8,50

850,00

55

1-01-0417

FEIJAO PRETO, TIPO 01, PACOTE COM 1 KG, CONSTITUIDO DE GRAOS

Pt

tio lindo

500,00

9,25

4.625,00

58

1-01-0050

FIGADO BOVINO

KG

ALVORADA

300,00

14,20

4.260,00

60

1-01-0205

GELATINA EM PO EMBALAGEM COM 35GR, PRODUTO COMPOSTO DE ACUCA

UN

APTI

2.000,00

2,24

4.480,00

61

1-01-0055

IOGURTE NATURAL POTE 170ML

UN

BATAVO

500,00

3,29

1.645,00

63

1-01-0449

LEITE DE SOJA LIQUIDO, PREPARADO A BASE DE SOJA, SEM LACTOSE

UN

ADES

20,00

7,30

146,00

64

1-01-0450

LEITE DESNATADO LONGA VIDA

UN

NENE

20,00

6,64

132,80

65

1-01-0418

LEITE EM PO INTEGRAL PACOTE COM 400 GRAMAS, INSTANTANEO

UN

otima

2.000,00

12,00

24.000,00

73

1-01-0061

MAIONESE TRADICIONAL, EMBALAGEM CONTENDO 3KG

UN

SOYA

100,00

24,49

2.449,00

74

1-01-0379

MAMAO FORMOSA, OTIMA QUALIDADE, QUILO.

KG

FORMOSA

1.500,00

7,79

11.685,00

75

1-01-0451

MANTEIGA SEM SAL, DE PRIMEIRA QUALIDADE, ACONDICIONADA EM PO

UN

DONILAC

20,00

9,09

181,80

76

1-01-0062

MARGARINA VEGETAL 1 KG COM SAL, DE OTIMA QUALIDADE, INGREDIE

Pte

DELICIA

400,00

16,30

6.520,00

77

1-01-0381

MELANCIA REDONDA, GRAUDA, DE PRIMEIRA QUALIDADE

KG

REGIAO

3.000,00

5,41

16.230,00

82

1-01-0068

MORANGO EM PO LATA 400GR

UN

MUKY

300,00

16,76

5.028,00

83

1-01-0069

MORTADELA, CONSTITUIDA DA MISTURA DE CARNES BOVINA E SUINA

KG

CONFIANCA

200,00

27,96

5.592,00

84

1-01-0070

NOZ MOSCADA MOIDA PACOTE COM 10GR

UN

MIKA

100,00

3,69

369,00

85

1-01-0071

OLEO DE SOJA COMESTIVEL 900ML, VEGETAL DE SOJA, PURO, REFIN

UN

LIZA

2.000,00

6,12

12.240,00

94

1-01-0383

POLPA DE FRUTA CONGELADA SEM ACUCAR,SABOR MARACUJA

UN

DEL BIANCO

1.000,00

42,90

42.900,00

95

1-01-0077

POLVILHO DOCE PACOTE COM 500GR

Pt

MIKA

200,00

7,77

1.554,00

96

1-01-0078

PRESUNTO MAGRO COZIDO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, FATIADO. EMBAL

KG

NUTRIBRAS

200,00

29,99

5.998,00

97

1-01-0079

PROTEINA TEXTURIZADA DE SOJA,EMBALAGEM COM 500 GR

Pt

ZAELI

100,00

15,15

1.515,00

100

1-01-0453

SAGU PRODUTO AMILACEO EXTRAIDO E PREPARADO A PARTIR DE OUTRO

Pt

MIKA

50,00

7,99

399,50

103

1-01-0454

SALSICHA DE FRANGO, COMPOSTA DE CARNE DE FRANGO, COM CONDIME

KG

sadia

300,00

10,00

3.000,00

105

1-01-0085

SELETA DE LEGUMES CAIXINHA COM 200GR, EM CONSERVA, EMBALAGEM

Cx

OLE

100,00

5,10

510,00

106

1-01-0382

SUCO CONCENTRADO SABOR UVA,COMPOSICAO: POLPA E/OU SUCO CONCE

Fr

DA FRUTA

1.000,00

7,58

7.580,00

107

1-01-0086

TEMPERO BAIANO, PACOTE COM 30 GR, COMPOSTO POR ACAFRAO,COEN

UN

MIKA

200,00

3,99

798,00

VALOR TOTAL DO FORNECEDOR R$ 248.634,20(duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás-MT, no endereço das Secretarias conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 02:00 (dois) dias após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15.– A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16– Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17– A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado com até 30 dias após a entrega dos itens licitados e, devidamente atestado pela Secretaria responsável.

7.2.. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001.- ADMINISTRAÇÃO DE CONVENIOS E PROG. DA EDUCAÇÃO

2006.-MERENDA ESCOLAR - PNAE

339030.000000-1004- 0077- MATERIAL DE CONSUMO EDUCAÇÃO

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002.- ADMINISTRAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS

2007.- MERENDA ESCOLAR RECURSOS PRÓPRIOS

339030.000000- 1001- 0101- MATERIAL DE CONSUMO EDUCAÇÃO

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002.- ADMINISTRAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS

2014.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EDUC

339030.000000-1001- 0110- MATERIAL DE CONSUMO EDUCAÇÃO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 011/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás - MT, 23 de março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

N.C. FLOSS COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ: 26.773.493/0001-96

CONTRATADO