SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 811/2019), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 822/2019), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 147 § 3º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 811/2019 de 09 de Agosto de 2019, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, incluída na Lei Municipal nº 822/2019 de 12 de Dezembro de 2019, LOA/2020, objetivando proceder à inclusão da Despesa no Programa de Produção e Abastecimento, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), Fonte 1.24, na Lei 822/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2020, e será incluído também R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), Fonte 1.00, recursos próprios para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 605 – Abastecimento

Programa: 0010 – Abastecimento

Projeto/Atividade: 1.050 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE/CAÇAMBA

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 1.24 – Recursos de Convênios União R$ 859.500,00

Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Próprios R$ 110.500,00

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.24, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme CONVENIO firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela proposta nº 002793/2020.

Art. 4º Para cobertura do Crédito aberto no Artigo Anterior da Fonte de Recursos 1.00 – recursos próprios, (contrapartida), serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou total da Dotação, conforme Artigo 42 da Lei 4.320/64.

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 04 – Fethab

Função: 26 – Transportes

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0104 – Fethab

Projeto/Atividade: 1.030 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÃO E MAQUINAS.

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Ordinários R$ 110.500,00

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei Municipal nº 832/2019 de 30/12/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

Aquisição de Caminhão Basculante.

P

Proporcionar aos Produtores rurais, apoio ao desenvolvimento sustentável na execução de serviços, para melhorar as condições de escoamento de produtos agrícolas.

Unidade Gestora

01

2020

01

859.500,00

1.24 - Recursos de Convênios

Sub-Total

859.500,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBNAOS E TRANSPORTES
Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO
Programa : 0010 – ABASTECIMENTO
Ação / Função - subfunção	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
1.050 – Aquisição de Caminhão Basculante/Caçamba. Função:20 Sub-Função:605	P	Caminhão Basculante/Caçamba.	2020	01	859.500,00