SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 811/2019), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 822/2019), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 811/2019 de 09 de Agosto de 2019, LDO/2020, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 822/2019, de 12 de Dezembro de 2019, LOA/2020, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Educação de Ensino Fundamental, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 189.900,00 (cento e oitenta e nove mil, novecentos reais), na Lei 822/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2020, para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 122 – Administração Gerall

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.010 – AQUISIÇÃO DE VEICULO ESCOLAR – VAN, MICRO ONIBUS E ONIBUS

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente

Valor R$ 189.900,00

Fonte de Recursos – 1.15 – Recursos de Transferências - FNDE

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, para reforço da dotação na Fonte de Recurso 1.15, já prevista no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme TERMO DE COMPROMISSO firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

Aquisição de Micro Ônibus Escolar.

P

Proporcionar aos alunos da zona rural melhores condições no transporte escolar.

Unidade Gestora

01

2020

01

189.900,00

1.15 - Recursos de Transf. - FNDE

Sub-Total

189.900,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO
Programa : 0012 – EDUCAÇÃO
Ação / Função - subfunção	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
1.010 – Aquisição de Veículo Escolar - Van, Micro Onibus e Onibus. Função:12 Sub-Função:361	P	Aquisição de Micro Onibus Escolar - FNDE	2020	01	189.900,00