PORTARIA Nº 005/2020.
24 de Março de 2020
DATA: 20 DE MARÇO DE 2020.
Sumula: Decreta o fechamento das portas da Câmara Municipal de Itanhangá - Estado de Mato Grosso, e institui o regime obrigatório de teletrabalho aos servidores efetivos e comissionados do Parlamento Municipal, em decorrência das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).
O Senhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara de Vereadores de Itanhangá/MT, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno desta casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO, as disposições da Lei nº 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente a pandemia do coronavírus;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 196 da Constituição Federal onde estabelece que a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO o decreto n. 64 de 20 março de 2020, do Prefeito Edu Laudi Pascoski Município de Itanhangá;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção de infecção e propagação do coronavírus – COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Itanhangá.
RESOLVE
Art. 1º. Decretar, o fechamento da Câmara Municipal de Itanhangá, no período de 23 de março a 05 de abril de 2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).
Art. 2º. Fica instituído o regime obrigatório de teletrabalho aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Itanhangá, no período previsto no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo de possível alteração quanto a esse termo final, a depender, nessa hipótese, da permanência da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do avanço dos casos de contaminação pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
§ 1º Caso as atividades das pessoas mencionadas no caput deste artigo não comportem o teletrabalho, haverá dispensa da prestação de serviços, salvo nas hipóteses de serviços essenciais que demandem o comparecimento pessoal, como o fechamento da folha de pagamento e serviços de assessoria parlamentar nos dias em que houverem sessões ordinárias.
Art. 3º. Os vereadores e servidores com doença crônica, diabéticos, ou que tiverem dependentes que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19, devidamente comprovadas por atestado médico ou por indicação do serviço médico, as gestantes e lactantes; e os vereadores/servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos ficam dispensados.
Art. 4º. Durante o prazo previsto no art. 1º fica mantida a remuneração dos servidores efetivos e comissionados, com base na última remuneração mensal percebida.
Art. 5º. Ficam proibido a utilização do espaço físico da Câmara Municipal para realização de reuniões da sociedade civil organizada para fins de audiências, palestras, formaturas, bem como de cerimônias de funerais, pelo período em que existir risco de contágio da COVID-19.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, aos 23 dias do mês de março de 2020.
Publique - se e afixe.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.