DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE CONTENÇÃO DO COVID-19, ACESSÓRIAS AO DECRETO N.º 17 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO O deliberado na reunião do Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19, criado pelo Decreto n.º 17 de 17 de março de 2020, no sentido de:

a) Priorizar as atividades da Secretaria Municipal de Saúde, provendo-a dos insumos e recursos necessários para enfrentamento local da pandemia de COVID-19; b) Considerar como imprescindível a segurança alimentar dos cidadãos, principalmente aqueles beneficiários do programa Bolsa Família ; c) Providenciar a aquisição de ventiladores pulmonares e monitores de parâmetros fisiológicos para garantia de estabilização de eventuais doentes graves da COVID-19; d) Promover a ampliação do prazo de validade das autorizações de fornecimento, bem como de entrega de bens e serviços tomados; e) Tomar atitudes garantidoras aos servidores públicos municipais, estabelecendo limitação no contato com a sociedade;

CONSIDERANDO A notificação recomendatória de 19 de março de 2020, expedida pelo douto representante do Ministério Público Estadual que oficia nesta comarca;

CONSIDERANDO A Portaria do Ministério da Saúde n.º 430 de 19 de março de 2020, que estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

DECRETA:

Seção I

Das disposições preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Garças, complementares ao Decreto Municipal n.º 17 de 17 de Março de 2020.

Seção II

Das medidas administrativas

Art. 2º Fica determinado a imediata expedição dos atos administrativos necessários para abertura dos créditos por superávit financeiro de exercícios anteriores, transposição, ou remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em benefício das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, ressalvados os casos que dependem de pronunciamento da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Havendo necessidade de autorização legislativa o procedimento interno para elaboração do respectivo Projeto de Lei, em atendimento as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, terá absoluta prioridade em sua tramitação.

Art. 3º A ampliação de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias do prazo de validade de qualquer Autorização de Fornecimento, mesmo se já emitida;

Parágrafo único. O mesmo prazo alargado pelo caput deverá ser aplicado para fornecimento de bens e serviços, independentemente do entabulado em contratos e atas de registro de preços, em razão do reconhecimento da pandemia como motivo de força maior.

Art. 4º As despesas, cujas respectivas notas fiscais já tenham sido emitidas, poderão serem liquidadas no prazo de 30 (trinta) dias, mantendo-se a condição “em liquidação” nesse interim.

Art. 5º Fica Autorizado, excepcionalmente, nos termos do §3º do art. 4º da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Medida Provisória n.º 926, de 20 de março de 2020, a contratação de fornecedores de bens, serviços e insumos de empresas que esteja com idoneidade declarada ou com direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

Parágrafo único. A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se refere o caput, não se restringem a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.

Art. 6º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública.

§2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Decreto serão imediatamente disponibilizadas no sítio oficial da Prefeitura, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Subseção I

Das medidas administrativas aplicáveis à Secretária Municipal de Saúde

Art.8º A Secretaria Municipal de Saúde terá disponível numerário a título de adiantamento a fim de dar-lhe condições para realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, relacionadas ao enfrentamento dos efeitos da COVID-19, com fulcro nos art. 68 e 69, da Lei 4.320/64, que “Institui Normais Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, bem como na Lei Municipal n.º 1000/14.

§1º Findo o prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão do numerário a título de adiantamento, eventual saldo remanescente deverá ser imediatamente devolvido pelo recebedor, passando a fluir, então, o prazo para prestação de contas.

§2º A solicitação de adiantamento poderá ser justificada genericamente, considerando a emergência COVID-19, postergando-se seu fiel enquadramento e justificativa para o momento da prestação de contas.

§3º Conforme o Art. 6-A da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Medida Provisória n.º 926, de 20 de março de 2020, ficam estabelecidos os seguintes limites para a concessão adiantamento por item de despesa, para as aquisições e contratações a que se refere o caput do art. 6º deste decreto:

I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

II - nas compras em geral e outros serviços, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 9º Reconhece-se como urgente a aquisição de itens necessários para o cuidado de pacientes graves acometidos da Covid-19:

I – Ventilador Pulmonar;

II – Monitor de Parâmetros Fisiológicos;

III – Carro Maca Hospitalar

IV – Poltrona Hospitalar;

V – Álcool Gel 70°;

VI – Mascaras cirúrgica;

VII – capotes e aventais.

Art. 10. O horário de funcionamento das Unidades de Saúde da Família – USF’S possibilitando maior acesso dos usuários aos serviços de Atenção Primária à Saúde, tendo em vista o cenário emergencial decorrente do covid-19 fica ampliado, nos moldes da Portaria do Ministério da Saúde n.º 430, de 19 de março de 2020.

Parágrafo único. Fica autorizado desde já o pagamento das horas extras necessárias para cumprimento do estipulado no caput.

Art. 11. A Secretaria de Saúde poderá requisitar bens e servidores necessários para medidas de enfrentamento do cenário emergencial decorrente do covid-19, devendo a Secretaria de Municipal de Administração proceder à imediata alteração do centro de custo.

Seção III

Medidas temporárias, emergenciais e adicionais aplicadas à atividade econômica de cunho privado.

Art. 12. Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Alto Garças, inclusive restaurantes, bares, lanchonetes, espetinhos e congêneres, templos, igrejas, academias públicas e privadas, clubes esportivos, boates e similares, feiras livres e exposições em geral, associações sem fins lucrativos, fundações, maçonaria, rotary e similares, hotéis, pousadas e similares e empresas de transporte intermunicipal de passageiros.

§1º. A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.

§2º.O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos, desde que respeitada lotação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade do espaço físico, atendido o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas e as normas sanitárias:

I – clínicas médicas, odontológicas e estabelecimentos hospitalares privados apenas em caráter emergencial;

II – serviços vinculados ao Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia – SADT;

III – clínicas e estabelecimentos veterinários em regime de emergência, sendo permitido o comércio de imunobiológicos no período de campanhas de vacinação;

IV – supermercados e congêneres, tais como padarias, açougues e mercearias, sendo vedado, em qualquer caso, o consumo dentro dos estabelecimentos;

V – farmácias;

VI – estabelecimentos bancários e seus correspondentes;

VII – distribuidores de água e gás;

VIII – serviços de táxi e moto táxi;

IX – postos de combustível das 07h00m às 20h00m;

X – empresas de transporte de funcionários para a zona rural.

§3º. Os estabelecimentos do ramo alimentício e bebidas, tais como bares, distribuidoras de bebidas, conveniências, e outras que tenham como objeto principal as atividades anteriormente citadas, poderão atender ao público apenas em domicílio, sendo expressamente vedado a compra e consumo no local.

§4º. As conveniências, bares, restaurantes e congêneres localizados dentro de postos de combustíveis atenderão apenas entregas domiciliares, sendo expressamente vedado a compra e consumo no local.

§5ºfica expressamente proibida, a disposição de mesas, cadeiras e similares nos estabelecimentos comerciais, mesmo permitidos a funcionarem, no intuito de evitar aglomerações de pessoas.

§6ºO ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto e utilização de equipamentos de proteção do entregador, especialmente máscara e álcool 70%.

§7ºOs estabelecimentos bancários e seus correspondentes e casas lotéricas deverão se organizar de forma a evitar a aglomeração de pessoas.

§8º. As casas lotéricas deverão franquear acesso e permanência concomitante a no máximo três pessoas.

§9º. O transporte de trabalhadores para a zona rural deverá observar as seguintes medidas de segurança, prevenção e higiene:

I – disponibilização de álcool 70%;

II - fornecimento de máscaras aos usuários;

III – manter janelas abertas durante todo percurso;

IV - limpeza diária do interior do veículo.

Art. 13. Os trabalhadores, colaboradores, funcionários e profissionais liberais que prestam serviço em escritório de empresas situadas na zona urbana e rural deverão trabalharem na modalidade home office.

Art. 14. O horário de refeições, entrada e saída de funcionários em estabelecimentos comerciais e fazendas com número maior ou igual a 10 (dez), deverão ser escalonados conforme plano de contingência encaminhado pelo responsável à secretaria municipal de saúde em dois dias, contados da data da publicação deste decreto.

Art. 15. Suspender, por tempo indeterminado, aglomerações de pessoas em vias públicas, áreas de circulação e lazer, residências ou outras localidades particulares.

Seção IV

Das disposições finas e transitórias

Art. 16. A vigilância sanitária deverá interditar/fechar imediatamente os estabelecimentos e atividades que descumprirem o estipulado por este Decreto, requisitando, para tanto, o amparo, se necessário, da força policial.

Art. 17. Fixa as 12:00h do dia 24 de março de 2020 (terça-feira), como limite para encerramento das diárias em hotéis, pousadas ou congêneres, já contratadas ou em curso.

Art. 18. As medidas adotadas por este Decreto perdurarão pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, caso necessário.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a fluir todos os prazos que menciona.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 20 de Março de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT