JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Maringá – MT;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de Nova Maringá – MT;

CONSIDERANDO a instituição do Comitê de enfrentamento ao COVID-19 pelo Decreto n.º 10/2020 e o decreto n°.11/2020 que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais;

CONSIDERANDO a competência do Comitê para deliberar sobre ações e medidas de combate ao COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) deliberada pelo Comitê de enfrentamento ao COVID-19 Decreto n° 10/2020 e Decreto n°11/2020, no âmbito do Município de Nova Maringá – MT.

Art. 2º- A partir do dia 23 de março de 2020, Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais por tempo indeterminado;

§1°: O fechamento previsto no caput do art.2° não se aplica aos comércios essenciais como:

I – Supermercados;

II – Mercearias;

III – Padarias

IV – Postos de Combustíveis;

V – Laboratório;

VI – Farmácias

VII – setores da Saúde

VIII- Provedor de Internet.

§2º- Permanecerá em funcionamento as Farmácias, Postos de Combustíveis, Supermercados, padarias e gêneros alimentícios, Laboratórios, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.

§3º- O comercio que descumprir disposições contidas neste decreto, estará sujeito a sanções administrativas, bem como a cassação do alvará de funcionamento.

§4º - Caso seja necessário, fica autorizado à utilização do poder de policia para o fechamento de quaisquer atividades comercial privada, em acordo com o decreto 419/20 do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art.3°- Fica expressamente proibido à venda de bebidas alcoólicas no Município de Nova Maringá – MT enquanto durar a validade deste Decreto.

Art.4°- Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante vender mercadoria nas localidades ou vias públicas do Município de Nova Maringá – MT.

Paragrafo Único: Fica autorizado os restaurantes a fornecerem marmitas, não permitindo a entrada do cliente no estabelecimento e não permitindo aglomerações na porta, respeitando as normas de segurança, seguindo as regras de Saúde e Sanitárias.

Art.5°- Fica expressamente proibido o funcionamento de Indústria no ramo Madeiras no Município de Nova Maringá – MT por tempo indeterminado.

Paragrafo Único: a não observância e descumprimento do caput do artigo 5° implicaram em sansões administrativos bem como a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 23 de março de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal