DISPÕE SOBRE DOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE CONTROLE DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORIENTAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CONSIDERANDO o decreto estadual Nº 413 de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota informativa 15 2010/COE/SES/MT 19/03/2020;

CONSIDERANDO o decreto 88 de 20 de março do Senado Federal de calamidade publica;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 027/2020 - 20 DE MARÇO DE 2020;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

Art. 1º - No âmbito do setor privado do Município, as PADARIAS FUNCIONARAM, no horário das 05:00h as 09:00h e das 14:00hs as 17:00hs, horário local.

Art. 2º Fica PROIBIDO o TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, e TRANSPORTE DE FEIRANTES MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL por tempo indeterminado.

Art. 3º - Fica SUSPENSO em toda rede publica municipal o deslocamento DE CARROS E MOTORISTAS PARA VIAGEN INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL PARA LEVAR PACIENTES PARA EXAME DE ROTINA OU CONSULTAS.

Paragrafo único: A Secretaria de Saúde determinará os casos que poderá ser feitas viagens intermunicipal e interestadual, como por exemplo em Casos Crônicos como Hemodiálises e em caso de Urgência e Emergência médica.

Art. 4º - Fica decretado a Paralização das aulas na Rede municipal por tempo indeterminado.

Art. 5º - Fica SUSPENSO todas reuniões publicas ou privadas em que aglomere mais de 10 pessoas.

Parágrafo Único: Em caso de VELÓRIO, prioriza-se a família, não podendo aglomerar mais de 10 pessoas no local e terá duração de no máximo 08horas.

Art. 6º - Ficam SUSPENSO todos os ATOS DE CONVOCAÇÃO DE TESTE SELETIVOS E CONCURSOS PUBLICOS, por tempo indeterminado.

Art 7º - Mantenham-se as disposições do Decreto 027/2020 no que não lhe for contrário as novas determinações deste novo decreto.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 23 DE MARÇO DE 2020

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.