“Institui, no âmbito da Procuradoria Municipal do Município, o sistema de protocolo e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de são José do Povo e os Membros da Procuradoria Municipal, no exercício das atribuições legais que lhes conferem o art. 11º, 12º, 13º, da Lei Orgânica nº 01/2016.

Considerando a necessidade de se estabelecer ordem nos procedimentos em trâmite na Procuradoria Municipal, a fim de que os atos sejam praticados observando-se os princípios administrativos da isonomia e da eficiência;

Considerando o fato de que inexiste normativa fixando prazos sobre as manifestações e pareceres emitidos pelos membros da Procuradoria Municipal;

Considerando o constante ingresso das mais variadas solicitações à Procuradoria Municipal, exigindo de pronto a manifestação de seus integrantes sobre demandas de diversas matizes.

Considerando, então, ser indispensável à fixação de parâmetros para que os trabalhos sejam otimizados, evitando o perecimento de prazos ou eventual omissão do órgão jurídico municipal.

RESOLVEM:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Portaria institui e regulamenta o sistema de protocolo de documentos perante a Procuradoria Municipal do Município de São José do Povo e deverá ser observada por todas as esferas da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. Não se submetem aos prazos da presente Portaria os mandados judiciais recebidos do Poder Judiciário, bem como intimações de outros órgãos, para os quais a lei fixe tempo específico para manifestação ou prática de atos pela Procuradoria Municipal.

Art. 3º. Para os fins desta Portaria o considera-se:

I Procuradoria Municipal: instituição permanente, composta pelo Procurador Municipal, Procuradores Jurídicos de Carreira e Assessores de Gabinete, e representa, como advocacia geral, o Município de São José do Povo, judicial e extrajudicialmente, cabendo- lhe o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

II Documento: todo e qualquer registro, público ou privado, em formato escrito e redigido em linguagem nacional, que se presta a informar ou a solicitar informações da Procuradoria Municipal;

III Protocolo: o ato de entrega ou recebimento, certificado por qualquer dos membros da Procuradoria Municipal, com carimbo próprio, no qual são informados a data em que o documento é recebido além de identificado o recebedor;

IV Prazo: interstício de tempo fixado para a prática de determinado ato ou a emissão de parecer jurídico por parte dos membros da Procuradoria Municipal;

V - Parecer Jurídico: opinião jurídica exarada por quaisquer dos membros da Procuradoria Municipal que, exceto nas hipóteses legalmente previstas, tem caráter opinativo acerca de determinadas circunstâncias em face da norma e não vincula o órgão ou entidade consultiva na tomada de sua decisão.

Capítulo II

O Sistema de Protocolo e Prazos

Art. 4º. Todos os documentos encaminhados à Procuradoria Municipal deverão obedecer às disposições desta Portaria e serem devidamente protocolizados diretamente junto a seus membros, a fim do necessário registro e oportuna ciência.

Parágrafo Único. Os documentos provenientes de órgãos e entidades externos e endereçados à Procuradoria Municipal, quando não recebidos diretamente por esta, deverão ser-lhes encaminhados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento e se sujeitarão ao protocolo próprio mencionado no caput.

Art. 5º. Todo documento endereçado à Procuradoria Municipal deverá sê-lo em duas vias de igual teor e sobre ambas será lançado o devido protocolo, via carimbo próprio ou outro meio hábil a identificar a data e o horário de recebimento, o número do protocolo, bem como o recebedor.

Parágrafo Único. A fim de assegurar o registro mencionado no Caput, a Procuradoria poderá valer-se de sistema informatizado, livros de registro ou outros documentos hábeis a permitir o controle de tráfego dos documentos.

Art. 6º. Uma vez protocolizado qualquer documento junto à Procuradoria Municipal, será o mesmo classificado segundo sua relevância e ordem cronológica de entrada, recebendo tratamento prioritário os atos jurídicos decorrentes daqueles para os quais a lei fixe prazo específico, a saber:

I Mandados de Citação e Intimação, recebidos do Poder Judiciário ou de outros órgãos administrativos, para os seja a Procuradoria Municipal impelida à prática de determinado ato, apresentação de defesa, manifestação ou recurso;

II Solicitações de Urgência da Administração, assim entendidas aquelas devidamente justificadas por expresso, por quem as redija, e cuja manifestação da Procuradoria Municipal deva ser imediata a fim de evitar o perecimento de direito ou prejuízo à Administração Pública.

Parágrafo Único. As solicitações mencionadas no inciso II, quando a urgência decorrer da desídia de membros da Administração Pública, também serão respondidas, ocasionando, todavia, a responsabilização de quem lhes der causa.

Art. 7º. Os prazos, para a prática de atos por parte da Procuradoria Municipal do Município São José do Povo, serão os seguintes:

I de 48 (horas), para emissão de parecer jurídico quanto a consultas advindas dos órgãos da Administração, sobre assuntos classificados como urgentes;

II de 05 (cinco) dias úteis, para análise e emissão de parecer acerca de editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos, acordos, convênios ou ajustes, assim compreendidos aqueles mencionados pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como impugnações, recursos ou pedidos de reconsideração, excetuados aqueles que, dada a classificação do inciso anterior, sejam expressamente classificados como urgentes.

Parágrafo 1º. Os prazos mencionados nos incisos I e II começarão a correr da data em que o documento aportar no protocolo e poderão ser prorrogados, por despacho fundamentado, quando a circunstância sob análise apresentar alto grau de complexidade ou o volume de trabalho inviabilizar a confecção do parecer jurídico, projeto de lei ou decreto, no prazo estabelecido.

Parágrafo 2º. As manifestações, pareceres ou demais atos poderão ser expedidos pelos membros da Procuradoria Municipal, a seu critério, em prazo inferior aos mencionados no presente artigo, desde que não interfira na cronologia de recebimento ou implique em prejuízo às suas atividades.

Art. 8º. Os documentos referentes a consultas, indagações e solicitações deverão informar, de modo expresso e substancialmente motivado, se devem ser tratados com prioridade pela Procuradoria, sob pena de serem inseridos no cronograma ordinário.

Capítulo III

Disposições Finais

Art. 9º. Os advogados, membros da Procuradoria Municipal do Município de São José do Povo, atuarão com autonomia e independência, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, ressalvados os casos de comprovada má-fé ou desídia no trato da coisa pública.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo, 23 de Março de 2020.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 23 de Março de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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