Ratifico a Dispensa de Licitação nº 003/2020, em consonância com a justificativa apresentada e Parecer favorável da Assessoria Jurídica, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO E ELABORAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E TRANSMISSÃO DA DCTF, SIOPS, SIOPE, SINCONFI, APLIC, E AINDA SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMO TAMBÉM NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS DE PLANEJAMENTO (PPA /PLANO PLURIANUAL – LDO /LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LOA /LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)”.

Empresa: SSA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME

CNPJ/MF: 35.580.035/0001-21

Prazo de Execução: 01 (um) Mês.

Valor Global: R$ 14.500,00 (Quatorze Mil, Quinhentos Reais).

Fundamentação legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores.

Justificativa: Nos autos do processo.

Juscimeira/MT, 21 De Fevereiro 2.020.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal