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Pref. Tabaporã

Sumula "Dispõe sobre medidas compensatórias de alimentação escolar aos alunos da rede municipal de famílias comprovadamente vulneráveis, e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam aprovadas as medidas compensatórias de alimentação escolar aos alunos da rede municipal de Tabaporã - MT, correspondente a 200 Kits Alimentação Escolar a serem entregues as famílias comprovadamente vulneráveis, tendo em vista o Decreto Municipal 3980/2020 que determinou a suspensão das aulas nas 06 (seis) unidades que compõem a rede pública municipal no período de 18 de março a dia 5 de abril de 2020, em observância às medidas de prevenção a disseminação ao Coronavírus.

Art. 2º - Competirá a Secretaria Municipal de Educação de Tabaporã – SMEC e a Secretaria Municipal Assistência Social - SMAS organizar o processo de distribuição dos 200 Kits Alimentação Escolar, sob orientação e acompanhamento da Vigilância Sanitária de Tabaporã - MT.

Art. 3º - Terão direito ao Kit Alimentação Escolar os estudantes da rede municipal de educação de Tabaporã selecionados por meio de estudo de vulnerabilidade elaborado em conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal Assistência social.

Art. 4º - A distribuição será realizada na unidade educacional onde a criança está matriculada, contendo no kit dezesseis itens que compõem a alimentação escolar, sendo 2 pacotes de arroz, 1 pacote de açúcar, 2 pacotes de feijão, 2 pacotes de bolacha, 2kg de frango, 1 duzia de ovos, 1 óleo, 1 leite, 1 farinha de trigo, 1 achocolatado em pó, 1 macarrão, 1 pacote de sal, e 1 extrato de tomate.

Art. 5º - A entrega terá inicio no dia seguinte a aprovação da presente lei, respeitando as rotas a serem estabelecidas para entrega da alimentação escolar, a equipe da SMEC e SMAS entregará os kits em cada unidade, nos seguintes termos;

I - Após receber os kits a equipe gestora da unidade educacional agendará com os pais ou responsável o dia e o horário para retirada do kit;

II - Em nenhuma hipótese poderá ser agendado mais que 10 (dez) pessoas por hora, evitando-se aglomerações de pessoas no ato da organização e entrega dos kits.

III - A entrega será realizada somente por dois profissionais que estiverem escalados pela gestão escolar para o trabalho no dia da entrega.

IV - A equipe gestora da unidade educacional deverá disponibilizar o material de higienização necessário para que pais e profissionais envolvidos possam realizar sua higiene pessoal durante o processo.

IV - Para retirar o kit o pai/mãe ou responsável deve apresentar documento pessoal com foto e o cartão do bolsa família.

V - O kit não retirado no dia e horário marcado, poderá ser entregue em outro horário desde que reagendado com a equipe gestora, no prazo de até três dias após o início da entrega na unidade educacional.

VI - Em hipótese nenhuma o kit poderá ser entregue sem agendamento, para não gerar qualquer aglomeração de pessoas na unidade;

VII - Após o terceiro dia, os kits não retirados serão recolhidos pela SMEC e SMAS;

Art. 6º - A SMEC e SMAS poderá suspender a qualquer momento a entrega dos KITS caso ocorra alguma possibilidade de aglomeração de pessoas, com estrita observância e acompanhamento da Vigilância Sanitária de Tabaporã e do Comitê de Enfrentamento do Novo Coronavírus de Tabaporã, instituído pelo Decreto Municipal 3980/2020;

Art. 7º - Será feita a aquisição dos Kits por meio da Secretaria Municipal de Educação de Tabaporã – SMEC, com recursos próprios, não podendo ultrapassar o limite de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, em 23 de Março de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal