LEI MUNICIPAL Nº 1215 DE 23 DE MARÇO DE 2020
24 de Março de 2020
Sumula "Dispõe sobre medidas compensatórias de alimentação escolar aos alunos da rede municipal de famílias comprovadamente vulneráveis, e dá outras providencias".
O Prefeito Municipal do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aprovadas as medidas compensatórias de alimentação escolar aos alunos da rede municipal de Tabaporã - MT, correspondente a 200 Kits Alimentação Escolar a serem entregues as famílias comprovadamente vulneráveis, tendo em vista o Decreto Municipal 3980/2020 que determinou a suspensão das aulas nas 06 (seis) unidades que compõem a rede pública municipal no período de 18 de março a dia 5 de abril de 2020, em observância às medidas de prevenção a disseminação ao Coronavírus.
Art. 2º - Competirá a Secretaria Municipal de Educação de Tabaporã – SMEC e a Secretaria Municipal Assistência Social - SMAS organizar o processo de distribuição dos 200 Kits Alimentação Escolar, sob orientação e acompanhamento da Vigilância Sanitária de Tabaporã - MT.
Art. 3º - Terão direito ao Kit Alimentação Escolar os estudantes da rede municipal de educação de Tabaporã selecionados por meio de estudo de vulnerabilidade elaborado em conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal Assistência social.
Art. 4º - A distribuição será realizada na unidade educacional onde a criança está matriculada, contendo no kit dezesseis itens que compõem a alimentação escolar, sendo 2 pacotes de arroz, 1 pacote de açúcar, 2 pacotes de feijão, 2 pacotes de bolacha, 2kg de frango, 1 duzia de ovos, 1 óleo, 1 leite, 1 farinha de trigo, 1 achocolatado em pó, 1 macarrão, 1 pacote de sal, e 1 extrato de tomate.
Art. 5º - A entrega terá inicio no dia seguinte a aprovação da presente lei, respeitando as rotas a serem estabelecidas para entrega da alimentação escolar, a equipe da SMEC e SMAS entregará os kits em cada unidade, nos seguintes termos;
I - Após receber os kits a equipe gestora da unidade educacional agendará com os pais ou responsável o dia e o horário para retirada do kit;
II - Em nenhuma hipótese poderá ser agendado mais que 10 (dez) pessoas por hora, evitando-se aglomerações de pessoas no ato da organização e entrega dos kits.
III - A entrega será realizada somente por dois profissionais que estiverem escalados pela gestão escolar para o trabalho no dia da entrega.
IV - A equipe gestora da unidade educacional deverá disponibilizar o material de higienização necessário para que pais e profissionais envolvidos possam realizar sua higiene pessoal durante o processo.
IV - Para retirar o kit o pai/mãe ou responsável deve apresentar documento pessoal com foto e o cartão do bolsa família.
V - O kit não retirado no dia e horário marcado, poderá ser entregue em outro horário desde que reagendado com a equipe gestora, no prazo de até três dias após o início da entrega na unidade educacional.
VI - Em hipótese nenhuma o kit poderá ser entregue sem agendamento, para não gerar qualquer aglomeração de pessoas na unidade;
VII - Após o terceiro dia, os kits não retirados serão recolhidos pela SMEC e SMAS;
Art. 6º - A SMEC e SMAS poderá suspender a qualquer momento a entrega dos KITS caso ocorra alguma possibilidade de aglomeração de pessoas, com estrita observância e acompanhamento da Vigilância Sanitária de Tabaporã e do Comitê de Enfrentamento do Novo Coronavírus de Tabaporã, instituído pelo Decreto Municipal 3980/2020;
Art. 7º - Será feita a aquisição dos Kits por meio da Secretaria Municipal de Educação de Tabaporã – SMEC, com recursos próprios, não podendo ultrapassar o limite de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, em 23 de Março de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal