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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 22/2020, ADICIONANDO OS PARÁGRAFOS 6º E 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SR. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso IV, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas contribui para a rápida disseminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO que, embora ainda não haja nenhum caso confirmado em nosso Município, à confirmação em outras cidades do Estado faz com que seja prudente a tomada de ações cautelares;

CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus;

CONSIDERANDO que os serviços considerados secundários também são necessários para a manutenção do Munícipio e da Administração Pública, desde que obedecidos os requisitos de higienização e cuidado com os produtos/materiais/serviços;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam criados os Parágrafos 6º e 7º, no Artigo 2º do Decreto nº 22/2020, que passará a vigorar da seguinte forma:

“§6º Os serviços considerados de importância secundária funcionarão internamente e em regime de plantão, com portas fechadas, com escala mínima de pessoas, sendo o atendimento por telefone ou por meio eletrônico e na forma de delivery. O atendimento presencial será APENAS para entrega e recebimento de mercadorias ou prestação de serviços urgentes.

I - deverão ser disponibilizados nas portas dos estabelecimentos, número de telefone, e-mail e outros meios que se considerarem pertinentes para o atendimento ao público.

II - para os serviços que não são possíveis o atendimento de forma eletrônica ou interna, devem ser respeitadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

§7º São considerados serviços de importância secundária:

I - lojas de venda de materiais para construção;

II - serviços de manutenção em eletrodomésticos, eletrotécnica e congêneres;

III - empresas voltadas para o ramo agrícola;

IV - auto elétricas;

V - mecânicas;

VI - restaurantes que se encontrem nas imediações da BR 163;

VII - empresas que prestem manutenção em máquinas agrícolas, voltadas

para a safra;

VIII - serviços da área de construção civil.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte/MT, 23 de março de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal