DECRETO Nº 24 DE 23 DE MARÇO DE 2020
24 de Março de 2020
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 22/2020, ADICIONANDO OS PARÁGRAFOS 6º E 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SR. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso IV, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas contribui para a rápida disseminação do vírus COVID-19;
CONSIDERANDO que, embora ainda não haja nenhum caso confirmado em nosso Município, à confirmação em outras cidades do Estado faz com que seja prudente a tomada de ações cautelares;
CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus;
CONSIDERANDO que os serviços considerados secundários também são necessários para a manutenção do Munícipio e da Administração Pública, desde que obedecidos os requisitos de higienização e cuidado com os produtos/materiais/serviços;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam criados os Parágrafos 6º e 7º, no Artigo 2º do Decreto nº 22/2020, que passará a vigorar da seguinte forma:
“§6º Os serviços considerados de importância secundária funcionarão internamente e em regime de plantão, com portas fechadas, com escala mínima de pessoas, sendo o atendimento por telefone ou por meio eletrônico e na forma de delivery. O atendimento presencial será APENAS para entrega e recebimento de mercadorias ou prestação de serviços urgentes.
I - deverão ser disponibilizados nas portas dos estabelecimentos, número de telefone, e-mail e outros meios que se considerarem pertinentes para o atendimento ao público.
II - para os serviços que não são possíveis o atendimento de forma eletrônica ou interna, devem ser respeitadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
§7º São considerados serviços de importância secundária:
I - lojas de venda de materiais para construção;
II - serviços de manutenção em eletrodomésticos, eletrotécnica e congêneres;
III - empresas voltadas para o ramo agrícola;
IV - auto elétricas;
V - mecânicas;
VI - restaurantes que se encontrem nas imediações da BR 163;
VII - empresas que prestem manutenção em máquinas agrícolas, voltadas
para a safra;
VIII - serviços da área de construção civil.”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova do Norte/MT, 23 de março de 2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal