Republicar - Lei Complementar nº 183/2020
24 de Março de 2020
Lei Complementar n° 183, de 20 de março de 2020.
Altera a Lei Complementar nº 149/2017 - Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 149/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 (…)
A – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
| 02. | Gabinete do Prefeito Municipal |
| Coordenadoria do PROCON | |
| Ouvidoria Municipal | |
| Assessoria Técnica | |
| Departamento Administrativo | |
| Divisão de Fiscalização de Contratos | |
| Setor de Junta Militar | |
| Chefia de Gabinete do Prefeito | |
| Divisão de Planejamento Estratégico | |
| Divisão Administrativa Distrital | |
| Departamento de Imprensa e Relações Públicas | |
| Divisão de Imprensa | |
| Divisão de Legislação | |
| Departamento de Assessoria na Capital do Estado | |
| Gabinete do Poder Executivo |
| 03. | Procuradoria Geral do Município |
| Procurador Geral | |
| Assessoria Jurídica |
| 04. | Controladoria Geral do Município |
| Controladoria Interna | |
| Auditoria Interna |
B– ÓRGÃOS AUXILIARES
| 05. | Secretaria Municipal de Finanças |
| Departamento de Contabilidade | |
| Divisão de Execução Orçamentária | |
| Divisão de Administração Financeiro | |
| Divisão de Fluxo de Caixa | |
| Divisão de Prestação de Contas e Convênios | |
| Divisão de Cadastro e Tributação | |
| Divisão de Gestão Administrativa da Fiscalização | |
| Departamento de INCRA e ITR | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças |
| 06. | Secretaria Municipal de Cidade |
| Divisão de Apoio Administrativo | |
| Defesa Civil | |
| Divisão de serviços de Pavimentação Asfáltica | |
| Divisão de Manutenção de Equipamentos | |
| Divisão de Planejamento | |
| Divisão de Engenharia | |
| Divisão de Revisão do Plano Diretor | |
| Setor de Regularização Fundiária | |
| Divisão de Fiscalização de obras e projetos | |
| Divisão de Aviação Civil | |
| Divisão de Tratamento de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos | |
| Departamento de Infraestrutura Urbana | |
| Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas | |
| Setor de Serviços Urbanos | |
| Setor de Transporte Público | |
| Setor de Fiscalização de Trânsito | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Cidade |
| 07. | Secretaria Municipal de Administração |
| Administração do Fundo de Previdência Própria | |
| Divisão do Fundo de Previdência Própria | |
| Departamento de Recursos Humanos | |
| Divisão de Apoio Administrativo | |
| Setor de Protocolo e Arquivo | |
| Setor de Tecnologia da Informação (TI) | |
| Divisão de Envio de Informações ao TCE - APLIC | |
| Departamento de Licitação | |
| Divisão de Contratos | |
| Divisão de Compras | |
| Divisão de Patrimônio | |
| Setor de Controle da Frota Municipal | |
| Divisão de Almoxarifado Geral | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Administração |
C – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
| 08. | Secretaria Municipal de Educação |
| Departamento de Recursos Humanos | |
| Departamento de Gestão Pedagógica e Jurídica | |
| Divisão de Educação no Campo | |
| Divisão de Programas Sociais, Merenda Escolar e Nutrição | |
| Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais | |
| Setor de Ensino Fundamental / FUNDEB | |
| Setor de Ensino Fundamental | |
| Setor de Ensino Fundamental / FUNDEB 40% | |
| Divisão de Educação Infantil | |
| Setor de Educação Infantil / FUNDEB / CRECHE | |
| Setor de Educação Infantil / FUNDEB / PRÉ-ESCOLA | |
| Setor de Educação Infantil / CRECHE | |
| Setor de Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA | |
| Setor de Educação Infantil / FUNDEB / CRECHE 40% | |
| Setor de Educação Infantil / FUNDEB – PRÉ-ESCOLA 40% | |
| Divisão de Transporte Escolar | |
| Divisão de Linguagem | |
| Divisão de Iniciação Matemática | |
| Divisão de Políticas de Desenvolvimento Infantil | |
| Divisão de Atendimento à Saúde e Prevenção Escolar (SPE) | |
| FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Educação |
| 09. | Secretaria Municipal de Saúde |
| Departamento Hospitalar | |
| Departamento Técnico Ambulatorial | |
| Setor de Apoio Técnico | |
| Setor de Apoio Administrativo | |
| Departamento de Gestão Administrativa | |
| Divisão de Gestão | |
| Setor de Apoio Administrativo | |
| Setor de Transporte | |
| Divisão de Regulação e Faturamento | |
| Setor de Controle | |
| Divisão de Almoxarifado e Farmácia | |
| Setor de Entrega de Medicamento | |
| Divisão de Saúde Coletiva | |
| Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) / SAE | |
| Unidade de Coleta e Transfusão - UCT | |
| Programa de Agente Comunitário de Saúde –PACS | |
| Setor de Vigilância Sanitária | |
| Setor de Vigilância Epidemiológica | |
| Setor de Vigilância Ambiental | |
| Setor de Atenção à Saúde da Família | |
| Setor de Unidade de Estratégia à Saúde da Família (ESF) | |
| Divisão de Laboratório | |
| Divisão do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS | |
| Setor de Apoio Administrativo | |
| Divisão da Unidade Descentralizada de Reabilitação – UDR | |
| Setor de Apoio Administrativo | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde | |
| Fundo Municipal de Saúde |
| 10. | Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
| Divisão de Desenvolvimento Social | |
| Divisão de Programas e Projetos Sociais | |
| Setor de Programas de Atenção à Criança e Adolescente | |
| Setor de Atenção ao Idoso | |
| Setor de Apoio Comunitário | |
| Setor de Apoio aos Conselhos Sociais | |
| Setor de Proteção Social Básica | |
| Divisão de apoio administrativo | |
| Setor de eventos e Projetos | |
| Setor Administrativo | |
| Fundo Municipal de Assistência Social | |
| Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
| 11. | Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente |
| Divisão de Agricultura e Abastecimento | |
| Setor de Desenvolvimento Pecuário | |
| Setor de Desenvolvimento Agrícola | |
| Divisão de Meio Ambiente | |
| Divisão de Inspeção | |
| Gabinete da Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente |
| 12. | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
| Setor de Atividades Esportivas | |
| Setor de Promoção e Lazer | |
| Setor de Políticas e Projetos para a Juventude | |
| Gabinete da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 13. | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural |
| Divisão de Projetos | |
| Setor de Eventos | |
| Setor de Apoio ao Comércio | |
| Divisão de Diversidade Cultural | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural |
| 14. | Secretaria Municipal de Transportes |
| Departamento de Obras de Arte Especiais e Correntes | |
| Setor de Apoio Logístico | |
| Departamento de Manutenção de Rodovias Municipais | |
| Setor de Acompanhamento e Apoio Logístico | |
| Departamento de Manutenção de Rodovias Estaduais | |
| Setor de Apoio Logístico | |
| Divisão de Transportes | |
| Divisão de Compras e Suprimentos | |
| Setor de Apoio Logístico | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes |
(…)
§ 4º Somente serão admitidas as lotações dos cargos:
a) de Diretor em Departamento, exceto os departamentos da educação;
b) de Coordenador em Divisão, exceto as divisões da educação;
c) de Chefe em Setor e na Ouvidoria, exceto os setores da educação.
§ 5º Os códigos de cada uma das unidades administrativas previstas nesta Lei Complementar, inclusive, aqueles correspondentes à sua respectiva dotação orçamentária, serão fixados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, para que não haja problemas no processo de recadastramento dos servidores em suas respectivas lotações de acordo com a nova estrutura organizacional, tampouco nos processos de empenho e liquidação de despesas.
§ 6º Os Conselhos Municipais serão regulamentados e organizados à medida da necessidade de cada Secretaria Municipal e do Gabinete do Poder Executivo, obedecida a forma estabelecida na legislação federal, estadual ou municipal.
(....)
Art. 2º Altera o Anexo I e II da Lei Complementar nº 149/2017, passando a vigorar com a redação consolidada prevista no Anexo I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º Acrescenta os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 149/2017, com redação disposta, respectivamente nos Anexo III e IV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 153/2017 e Lei Complementar nº 163/2018.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de março de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
Quadro Geral de Cargos Eletivos e Comissionados da Administração Municipal
| Cargo | Nº de Vagas | Classificação do Agente | Grau na Hierarquia | Subsídio em Reais |
| Prefeito | 01 | Agente Político | 1º escalão | Lei própria |
| Vice Prefeito | 01 | Agente Político | 1º escalão | Lei própria |
| Secretário | 10 | Agente Político | 2º escalão | Lei própria |
| Secretário Adjunto | 02 | Agente Político | 2º escalão | R$ 7.440,47 |
| Procurador Geral | 01 | Agente Político | 2º escalão | R$ 8.078,22 |
| Chefe de Gabinete | 01 | Agente Político | 2º escalão | R$ 7.440,47 |
| Diretor | 16 | Agente Público | 3º escalão | R$ 6.909,00 |
| Coordenador | 34 | Agente Público | 4º escalão | R$ 3.348,20 |
| Chefe | 20 | Agente Público | 5º escalão | R$ 2.178,99 |
| Administrador do Fundo de Previdência Própria | 01 | Agente Público | 5º escalão | R$ 4.676,86 |
| Encarregado Administrativo do Fundo Previdência Própria | 01 | Agente Público | 6º escalão | R$ 3.348,20 |
| Assessor Técnico de Nível Superior | 03 | Agente Público | 5º escalão | R$ 3.348,20 |
| Assessor Jurídico | 03 | Agente Público | 5º escalão | R$ 3.348,20 |
| Conselheiro Tutelar | 06 | Agente Político | 6º escalão | R$ 2.019,55 |
Anexo II
Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria de Educação
| Função Gratificada | Nº de Vagas | Forma de Acesso | Designação para atuar junto | Gratificação Mensal em reais (R$) |
| Coordenador de Departamento | 02 | Designação do Secretário Municipal | Secretaria Municipal de Educação | R$ 1.200,00 |
| Coordenador de Divisão | 09 | Designação do Secretário Municipal | Secretaria Municipal de Educação | R$ 800,00 |
Anexo III
Competências Institucionais
02 - Gabinete do Prefeito:
I – Assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades políticas e administrativas;
II – Organização e controle das audiências e agenda do Chefe do Executivo Municipal;
III - A transmissão e o acompanhamento de expedientes e atos administrativos emanados do Governo Municipal;
IV - Planejar, ordenar e executar os serviços constantes do sistema operacional do Gabinete;
V - Adoção de medidas propiciadoras de permanente integração entre o Governo Municipal e a Sociedade civil;
VI – Coordenação e controle das atividades de representação administrativa do Prefeito em outros locais; e
VII - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
03 - Procuradoria Geral do Município:
I – Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II – Promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou quaisquer dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
III – Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e contratos em geral;
IV – Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
V – Participar de Processos Administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VI – Emitir pareceres quando solicitados pelo Prefeito Municipal ou por força de lei, como nos casos dos processos de licitação e contratos;
VII – Proporcionar assessoria jurídica aos órgãos da Prefeitura;
VIII – As demais atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar 075/2010; e
IX - Executar outras tarefas afins e de interesse da municipalidade.
04 - Controladoria Geral do Município:
I – Coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, centralizando a nível operacional o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado.
III – Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno quanto a legalidade dos atos de gestão;
IV – Realizar auditorias específicas em unidades da Administração Municipal;
V - Acompanhar a observância dos limites constitucionais com saúde, educação e despesas com pessoal e metas fiscais , visando o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal;
VI - Acompanhar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal quando ultrapassar os limites legais nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII – Acompanhar a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência e gestão fiscal;
VIII – Acompanhar a elaboração do PPA e da LDO e dos orçamentos do Município;
IX – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do Art. 74 § 1º da CF;
X – Dar ciência ao TCE acerca das irregularidades ou ilegalidades apuradas para as quais a administração não tenha tomado as devidas providencias, ou ainda quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores constatados no curso da fiscalização interna;
XI – As demais atribuições estabelecidas na Lei Municipal 1.908/2007 e Leis Complementares nº 072/2010 e 075/2010; e
XII - Executar outras tarefas afins e de interesse da municipalidade.
05 - Secretaria Municipal de Finanças:
I – A execução da política fiscal e financeira do Município;
II – O controle da arrecadação de tributos;
III – As atividades ligadas à área de contabilidade e tesouraria ;
IV – A preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e relatórios fiscais e das prestações de contas dos recursos transferidos para o Município;
V – O recebimento e o pagamento informatizado, a guarda e o movimento dos valores monetários do Município;
VI – O acompanhamento da execução financeira dos convênios e contratos realizados pela Administração Municipal bem como das prestações de serviços de contas dos projetos executados;
VII – As demais atribuições estabelecidas em Lei; e
VIII - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
06 - Secretaria Municipal de Cidade:
I – Coordenar a política municipal de obras publicas e supervisionar sua execução;
II – Planejar as diretrizes fundamentais da política de saneamento básico das obras publica e do Município;
III – Coordenar os serviços de construção e reparos do asfalto, calçamento e passeio público;
IV – Coordenar as atividades concernentes a construção e conservação de obras publicas, municipais e instalações de serviços públicos de natureza urbana e rural de interesse local;
V – Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas;
VI – Coordenar a elaboração de projetos viários de interesse do município;
VII – Efetuar o planejamento da infraestrutura do Município;
VIII – Implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
IX – Implantar , fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e obediência das leis complementares;
X - As demais atribuições estabelecidas em Lei; e
XI - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
07 - Secretaria Municipal de Administração
I – A execução das atividades relativas a gestão de recursos humanos e a coordenação do serviço de atendimento ao servidor;
II – A execução de atividades relativas a organização, guarda, distribuição e controle dos materiais e do patrimônio municipal;
III – A guarda e arquivamento dos documentos de pessoal e de ordem administrativa e legal;
IV – Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento. Aos controles funcionais, aos exames de saúde dos servidores e demais assuntos de pessoal em cumprimento ao Estatuto dos Servidores e aos Planos de Cargos e Carreiras Vigentes;
V – Executar atividades relativas a folha de pagamento, controle de ponto, contratos, e todos os atos referentes a vida funcional dos servidores municipais;
VI – Executar atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens moveis e semoventes;
VII – Executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de materiais e equipamentos utilizados pelas unidades administrativas do Município;
VII – As demais atribuições estabelecidas em Lei; e
VIII - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
08 - Secretaria Municipal de Educação:
I – Elaborar em conjunto com as unidades escolares o plano municipal de educação, em consonância com a LDB, o Plano Nacional de Educação e demais normas federais e estaduais;
II – Colaborar com as Unidades Escolares na elaboração do calendário escolar, dos planos político-pedagogicos e dos regimentos;
III – Desenvolver programas de capacitação pedagógica junto aos professores municipais buscando melhoria na qualidade do ensino;
IV – Promover a orientação educacional através de programas que envolvam profissionais da educação, família e comunidade;
V – Promover a assistência aos alunos com transporte escolar e programa de alimentação e nutrição na escola;
VI – Desenvolver a gestão de política de educação infantil, garantindo a todas as crianças o atendimento em creches e escolas de educação infantil, inclusive promovendo e acompanhando convênios e parcerias com instituições educacionais da sociedade organizada;
VII – Participar e colaborar na organização das unidades escolares municipais;
VIII – Promover o desenvolvimento de programas ligados à área de tecnologia educacional;
IX – Coordenar a implantação da gestão democrática nas escolas;
X – Organizar, orientar e avaliar a política de gestão financeira das verbas constitucionais da educação, juntamente com os órgãos de assessoramento da administração municipal.
XI – As demais atribuições estabelecidas em Lei; e
XII - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
09 - Secretaria Municipal de Saúde:
I – A gestão da política de saúde e a elaboração e execução de programas de assistência médico, odontológica a população;
II – A criação, organização, orientação, coordenação e controle das ações voltadas a vigilância epidemiológica para o combate as doenças infecto contagiosas e parasitárias, além daquelas consideradas de saúde básica;
III – A coordenação das ações de vigilância sanitária, promovendo a fiscalização e a consecução de programas que visem a educação sanitária junto a população;
IV – A organização, orientação, coordenação e controle do programa Saúde na Família;
V – A administração das unidades de saúde do Município;
VI –– A elaboração e execução da política de distribuição de medicamentos no município;
VII – A promoção de vacinação da população cotidianamente e em campanhas específicas ou em casos de surtis epidêmicos;
VIII – A organização, orientação, coordenação e avaliação da política de gestão financeira das verbas de convênios e constitucionais da saúde juntamente com o Conselho Municipal de Saúde e órgãos instrumentais de assessoramento da administração municipal;
IX – A promoção de ações que visem a capacitação dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e demais agentes promotores da saúde no Município;
X - A manutenção de estreita relação com os órgãos e programas de saúde nas esferas estadual e federal;
XI – As demais atribuições estabelecidas em lei; e
XII - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho:
I – A gestão da política de assistência social no município em consonância com o plano municipal de assistência social e a LOAS;
II – O planejamento e a execução das ações publicas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso, às pessoas portadoras de necessidades especiais e à família;
III – A coordenação, elaboração, execução e fiscalização de programas de assistência social que visem a melhoria da qualidade de vida da população;
IV – Coordenar os serviços de assistência direta ao cidadão, auxilio financeiro em casos de extrema pobreza, situações de emergência e outros similares;
V – Coordenar, executar e fiscalizar em parceria com os demais órgãos de planejamento e gestão orçamentária e obras, a política de inclusão social na área de habitação;
VI – Manter-se em constante relação de proximidade com os órgãos de assistência social dos governos federal e estadual, a fim de participar de convênios e programas desenvolvidos por aqueles órgãos, captando recursos para o Município na área de assistência social;
VII - As demais atribuições estabelecidas em lei;
VIII - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
11 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente:
I - Apoiar a agricultura familiar no desenvolvimento técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiro ou familiar;
II - Promover ações de caráter educativo de preservação e revitalização dos recursos naturais do município;
III - Promover convênios e parcerias com órgãos e empresas de caráter público e privado para recuperação e preservação do meio ambiente natural;
IV - Formular, coordenar, e implementar diretamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas que promovam o desenvolvimento sustentável do meio rural e do agronegócio no Município;
V - Incentivar a prospecção de novos mercados para fortalecer a comercialização de produtos do agronegócio;
VI - Planejar, coordenar e executar programas e projetos que visem melhorar as condições socioeconômicas no meio rural;
VII - Estimular a implantação de novas culturas nas comunidades;
VIII - Definir diretrizes para o desenvolvimento de atividades regulatórias de defesa agropecuária para o exercício da fiscalização, inspeção, controle da qualidade e de origem dos insumos e produtos agropecuários;
IX - Promover e incentivar estudos e pesquisas agropecuárias, socioeconômicas e ambientais com vistas ao desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural.
X - As demais atribuições estabelecidas em lei; e
XI - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
12 - Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude:
I – Planejamento, organização, promoção, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com esporte, lazer e promoção de certames esportivos;
II – Promoção de torneios esportivos e atividades de lazer;
III – Administração de quadras esportivas, ginásios, equipamentos e praças esportivas e recreação e a organização de passeios ciclísticos e atividades de lazer;
IV – Organização do calendário desportivo e de lazer;
V – Promoção da manutenção desportiva, por meio de convênios, acordos e contratos com entidades publicas e privadas;
VI – Integração com as demais secretarias e com entidades representativas do esporte e lazer para efetivação dos programas de ação e o assessoramento ao Executivo Municipal, na área de sua competência;
VII – Interação e articulação com órgãos da Administração Municipal e da sociedade para fins de inclusão na sua política e ação as questões de interesse da juventude
VIII - As demais atribuições estabelecidas em lei; e
IX - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
13 - Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Diversidade Cultural
I – Planejar, coordenar, executar e acompanhar a política de desenvolvimento da indústria, do comercio, e turismo do município;
II – Elaborar e coordenar a execução do plano municipal de desenvolvimento econômico, e de geração de emprego e renda;
III – Proporcionar incentivo técnico, de aporte intelectual e desburocratizado para instalação de indústrias no Município;
IV – Promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico;
V - Planejar, coordenar, executar e acompanhar a política de desenvolvimento cultural do município;
VI – Elaborar, promover e divulgar o calendário anual de atividades culturais do município;
VII – Promover assistência as organizações populares que desenvolvem atividades na área da cultura e de apoio a juventude;
VIII – Incrementar planos e programas de fomento ao turismo no Município;
IX – Promover ações de proteção ao patrimônio cultural, artístico e histórico do município;
X - As demais atribuições estabelecidas em lei;
XI - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
14 - Secretaria Municipal de Transportes:
I – Centralizar e supervisionar as atividades relativas a movimentação e controle de veículos, bem como manter a frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração em bom estado de conservação;
II – Promover a execução e o controle da coleta e do transporte e destino final do lixo;
III – Administrar e conservar o maquinário municipal, bem como o abastecimento e execução de serviços de oficina e garagem;
IV – Formular planos e programas em sua área de competência;
V – Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município cuidando com zelo da manutenção da frota;
VI – Coordenar e controlar a execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem de veículos, controle de substituição de peças, controle de servos mecânicos, com elaboração de planilhas e relatórios de bordo de cada veiculo;
VII – Planejar a aquisição de novos veículos para a frota municipal;
VIII – Coordenar a execução dos serviços realizados pela frota do município;
IX - As demais atribuições estabelecidas em lei;
X - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
Anexo IV
Atribuições dos Cargos
| Secretário Municipal: (Todos) |
| Descrição Sumaria: Chefiar, dirigir e coordenar toda a equipe e os serviços da Secretaria a qual esta vinculado, visando a eficiência e qualidade dos serviços públicos. |
| Descrição detalhada: Exercer a liderança das atividades da Secretaria, cumprindo e fazendo cumprir todas as competências e atribuições de sua pasta, prezar pela ética e condução da coisa publica, zelar pela guarda conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que estiver sobre sua responsabilidade, acompanhar os trabalhos desenvolvidos por sua equipe, realizar o planejamento anual das aquisições, respeitar e fazer respeitar todas as leis municipais, bem como executar outras tarefas correlatas no exercício de sua função, bem como assessorar o Prefeito Municipal no exercício e execução das finalidades publicas e executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. |
| Requisitos do Cargo: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. |
| Carga Horária: 40 horas semanais e a disposição para eventuais ocorrências fora do horário de expediente com dedicação exclusiva. |
| Diretor de Departamento: (Todos) |
| Descrição Sumaria: Dirigir o Departamento prezando o setor prezando pela eficiência dos serviços |
| Descrição detalhada: Dirigir o departamento e todas as divisões e unidades a ele pertinentes de forma a coordenar os trabalhos na busca da excelência da prestação de serviços públicos na sua área, cumprir e fazer cumprir o Estatuto dos servidores do Município de forma a atender a demanda da população , acompanhar a jornada de trabalho, elaborar relatórios, tabelas e a demanda de material de expediente e de bens patrimoniais, acompanhar a qualidade dos serviços prestados a população através de sua unidade, bem como executar outras atividades correlatas de acordo com a demanda da população e as solicitações do Chefe do Executivo Municipal e executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. |
| Requisitos do Cargo: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. |
| Carga Horária: 40 horas semanais e a disposição para eventuais ocorrências fora do horário de expediente com dedicação exclusiva. |
| Coordenador: (Todos) |
| Descrição Sumaria: Coordenar o setor prezando pela eficiência dos serviços |
| Descrição detalhada: coordenar todos os funcionários do setor correspondente, na busca da excelência da prestação de serviços públicos na área, fazer com que o setor exerça as competências previstas no estatuto dos servidores de forma eficiente, propor planos e propostas de ação para o Diretor do departamento a quem esta vinculado; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como o local de trabalho, manter-se atualizado com relação as tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor, executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério do diretor do departamento, bem como executar outras atividades correlatas de acordo com a demanda da população e as solicitações do Chefe do Executivo Municipal e executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. |
| Requisitos do Cargo: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. |
| Carga Horária : 40 horas semanais e a disposição para eventuais ocorrências fora do horário de expediente com dedicação exclusiva. |
| Chefe de Divisão: ( Todos) |
| Descrição Sumária: Chefiar a Divisão prezando pela eficiência dos serviço. |
| Descrição Detalhada: Chefiar os servidores da divisão correspondente na busca de excelência da prestação de serviços públicos na área; fazer com que a divisão exerça as competências previstas no Estatuto dos servidores de forma eficiente; zelar pela guarda, conservação, manutenção dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; controlar ponto dos servidores; encaminhar documentos, solicitar materiais de consumo e bens para atender a demanda da unidade, bem como executar outras atividades correlatas de acordo com a demanda da população e as solicitações do Chefe do Executivo Municipal e executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. |
| Requisitos do Cargo: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. |
| Carga Horária: 40 horas semanais e a disposição para eventuais ocorrências fora do horário de expediente com dedicação exclusiva. |
| Chefe de Setor: (Todos) |
| Descrição Sumaria: Chefiar o setor prezando pela eficiência dos serviços. |
| Descrição detalhada: chefiar todos os funcionários do setor correspondente, na busca da excelência da prestação de serviços públicos na área, fazer com que o setor exerça as competências previstas no estatuto dos servidores de forma eficiente, propor planos e propostas de ação para o Diretor do departamento a quem esta vinculado; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como o local de trabalho, manter-se atualizado com relação as tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor, bem como executar outras atividades correlatas de acordo com a demanda da população e as solicitações do Chefe do Executivo Municipal e executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. |
| Requisitos do Cargo: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. |
| Carga Horária: 40 horas semanais e a disposição para eventuais ocorrências fora do horário de expediente com dedicação exclusiva. |
| Assessor: (Todos) |
| Descrição Sumaria: Assessorar o Município prezando pela eficiência dos serviços |
| Descrição detalhada: Assessorar o Gestor e o Procurador, bem como todos os servidores na condução dos trabalhos, cumprir as funções do Estatuto dos servidores, bem como executar outras atividades correlatas de acordo com a demanda da população e as solicitações do Chefe do Executivo Municipal e executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. |
| Requisitos do Cargo: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, atendido o requisito de estar cursando nível superior ou ter concluído o mesmo. |
| Carga Horária : 40 horas semanais e a disposição para eventuais ocorrências fora do horário de expediente com dedicação exclusiva. |