“EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com a COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PORTARIA MUNICIPAL N.º 054/2020 usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 no Decreto Municipal n.º 09 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte) e Portaria Municipal n.º 033/2020;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 407 de 16 de Março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 09/2020 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

CONSIDERANDO deliberação da Comissão de Crise do Novo Coronavírus, Reunião do dia 23/03/2020.

RESOLVE

Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais de caráter temporário para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Marilândia-MT em razão de emergência na saúde sem prejuízos de outras medidas propostas pelo Comitê de Crise;

Art. 2º- Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos festivos em áreas públicas ou privadas, reuniões familiares ou de amigos em praças públicas, cultos ou missas, áreas de lazer do município, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres;

Art. 3º - Fica proibido o funcionamento de academias e bares no município e as visitas à Praia do Futuro e Encontro dos Rios;

Art. 4º- Fica autorizado somente o funcionamento de Supermercados (Máximo de 06 consumidores) e mini mercados e/ou mercearias (Máximo de 02 consumidores), Farmácias (Máximo de 02 consumidores), Lotérica (Máximo de 01 consumidor), Padarias (Máximo de 02 consumidores), Borracharias/lava-jatos (Máximo de 02 consumidores) e Posto de Combustível (Máximo de 03 consumidores), respeitando o distanciamento mínimo de 2,0 m entre as pessoas e limitados o horário de funcionamento máximo de até as 19:00 horas ficando obrigados a seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao Coronavírus, entre elas: o local e equipamentos deverão ser higienizados diariamente com álcool a 70% e deverá ser disponibilizado e exigido aos empregados o uso de máscaras e higienização das mãos com álcool gel diário. Para os clientes que adentrarem, deverá estar disponível o álcool gel logo na entrada para higienização das mãos. Ressalta-se a importância de se manter todos os ambientes bem ventilados;

§1º Aos demais empreendimentos como restaurantes, distribuidoras de bebidas, distribuidora de gás, distribuidora de água, lojas de roupas, salões de beleza, materiais de construção, lojas de produtos veterinários e comércio domiciliar, é expressamente vedado o atendimento de forma presencial, onde poderá funcionar com sistema de via pedido por telefone e entrega domiciliar dos pedidos no local conforme disposição do Art. 3º, ou entrega/atendimento no domicílio. Ainda assim, será necessário que o funcionamento interno de tais empreendimentos seja realizado de portas frontais fechadas, evitando assim, a entrada de clientes e possíveis aglomerações;

§2º As agências bancárias do município deverão seguir as normativas específicas de sua direção superior, visando o espaço físico do estabelecimento para atendimento dos clientes;

§3º O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos órgãos sanitários.

§4º A Polícia Militar deverá apoiar o órgão sanitário e de fiscalização municipal para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

Art. 5º- Enquanto vigente este decreto fica vedado à permanência nas praças públicas no âmbito do Município.

Art. 6º. Fica alterado o horário de funcionamento dos órgãos públicos e secretarias do Município que passará a funcionar das 07:00 horas as 12:000 horas, sendo que a carga horária remanescente do servidor será cumprida por meio de Home Office;

§1º. A carga horário do servidor poderá ser feito por meio de escala intercalada de trabalho de forma presencial e sistema de Home Office a ser instituída pelos Secretários Municipais ou Chefe do Poder Executivo;

§2º. Fica autorizado aos secretários municipais a estabelecer as escalas de trabalho para cumprimento da jornada de trabalhos dos servidores públicos municipais, desde que seja mantida a eficiência e que não haja prejuízos à população.

Art. 7º- Fica submetido ao regime de quarentena de 15 (quinze) dias a serem cumpridas em casa, as pessoas que recentemente estavam no exterior ou em outros estados brasileiros, e virem a se estabelecer no Município, sendo obrigatório aos donos de hotéis informarem a Secretaria de Saúde sobre a chegada desses tipos de hóspedes;

Art. 8º. Fica autorizado o remanejamento de servidor de seus órgãos e secretarias de origem para somarem esforços às atividades de combate ao Coronavirus - (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Marilândia-MT;

Art. 9º. Fica Decretado o toque de recolher a partir das 20h00min até às 05h00min para todos os cidadãos, que não possuam justificativa ou autorização para a circulação além deste horário, e em caso de desobediência, o infrator estará sujeito a aplicação de penalidade por eventual tipificação do crime de infração de medida sanitária preventiva.

§1º A justificativa de que trata o caput deste artigo se refere a situações em que as pessoas estejam circulando para buscar alimentos, medicamentos, em trajeto de ida ou volta do trabalho ou situações de urgência e emergência vinculadas à saúde.

§2º. Fica autorizado a suspensão de viagens eletivas para o transporte de pacientes para outras cidades do Estado de Mato Grosso, exceto os casos de urgência e emergência com risco eminente de vida.

Art. 10º. Fica autorizado a concessão de férias compulsórias a servidores da administração que cumpriram com o período aquisitivo com o objetivo de diminuir o fluxo de pessoas nas dependências dos órgãos públicos exceto aos profissionais da saúde;

Art. 11. Fica autorizado o pagamento de diárias aos policiais militares lotados no Município que somarem esforços as atividades de combate ao Coronavirus - (COVID-19) conforme disposição da Lei Municipal n.º 768/2017;

Art. 12. Para realização de velórios deve ser cumprida as seguintes medidas:

I – Fica limitado a presença de 20 (vinte) pessoas no interior do local onde está se realizado o velório;

II – Quem comparecer ao velório deve seguir as orientações de distanciamento de 2m.

III – As portas e janelas do ambiente devem estar sempre abertas;

IV- Deve-se evitar tocar na pessoa velada;

V- Ao entrar e ao sair do local deve ser feita a higienização das mãos com álcool em gel 70%.

§º1º. O enterro se dará no máximo até as 17:00 horas aos falecimentos ocorrido no período matutino e no máximo até as 8: horas se o falecimento se deu no período noturno;

§2º. Fica proibido comparecer à capela ou ao cemitério, idosos com mais de 60 (sessenta) anos que não seja parente até 3º grau do falecido, em ocorrendo tal situação o idoso deve estar devidamente protegido com máscaras e luvas, ficando ainda proibido o comparecimento das demais pessoas que pertencem ao grupo de risco.

Art. 13. Fica autorizada barreira sanitária nos dois pontos de entrada do Município que será realizado por profissionais da saúde e servidores disponibilizados por outras secretarias que comporão corpo de apoio;

Paragrafo único: Fica autorizado o acompanhamento da vigilância sanitária na triagem dos funcionários da empresa União Avícola com relação à detecção dos sintomas do novo Coronavirus, e caso a empresa não o faça, o município fica autorizado a fazê-lo;

Art. 14- A desobediência às regras contidas neste Decreto poderá ensejar nas penalidades contidas nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 14. As medidas adotadas nesse Decreto terão sua validade até o dia 05/04/2020, podendo ser prorrogadas caso necessário;

Art. 15- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação continuando em pleno vigor as medidas adotadas no Decreto Municipal n.º 09/2020;

Nova Marilândia, aos 23 (vinte e três) dias de março de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREEITO DE NOVA MARILÂNDIA

COMITÊ DA CRISE – Portaria nº 054/2020

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF de nº 022.566.881-51;

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RONIE DE SOUZA SOAVE

CPF/MF de nº 965.867.531-04

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MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

CPF/MF de nº 328.984.361-00

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LUCIANA PINATTI DIAS LOURENÇÃO

CPF/MF de nº 716.270.651-72

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GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA REIS

CPF/MF de nº 694.136.061-53;