DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (CONVID-19).

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Município de Cuiabá/MT decretou situação de emergência, estabelecendo medidas emergenciais de prevenção ao contágio pelo coronavírus (CONVID-19);

CONSIDERANDO que já há um caso confirmado de portador do coronavírus em Cuiabá/MT;

CONSIDERANDO o grande fluxo de veículos se deslocando de Cuiabá/MT para Chapada dos Guimarães/MT, aumentando os riscos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19).

DECRETA:

Art. 1.º Fica decretado situação de emergência no âmbito do município de Chapada dos Guimarães para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus (CONVID-19).

Art. 2º. Fica determinado o fechamento, do dia 21/03, às 18:00, até o dia 05 de abril/2020, de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, inclusive restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, lojas de artesanatos e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares, feiras livres e exposição em geral.

§ 1º. A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes, bem como ao comércio de alimentação e artesanato que utilizam do espaço da praça Dom Wunibaldo.

§ 2º. O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Clínicas médicas e estabelecimento hospitalares;

II – Clínicas veterinárias em regime de emergência;

III – supermercados e congêneres, tais como açougues e padarias, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

IV – farmácias;

V – funerárias;

VI – estabelecimento bancários;

VII – distribuidoras de água e gás;

VIII – serviços de táxis;

IX – lavandeiras e serviços de higienização;

X – lojas de vendas de matérias para construção;

XI – postos de combustíveis;

§ 3º. Fica determinado que os postos de combustíveis deverão funcionar de segunda-feira a sábado das 07:00 às 19:00, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados;

Art. 3º. Os estabelecimentos do ramo alimentício poderão oferecer seus produtos pelo sistema delivery.

§ único. O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização dos produtos;

Art. 4º. A partir de 23 de março até 25 de abril de 2020 os servidores públicos deverão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema home office, de acordo com as diretrizes definidas pelos gestores da Secretarias Municipais.

§ 1º. Durante o período disposto no caput deste artigo os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar a sua chefia meios para contatá-los.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores da área de saúde, fiscalização e que atuam em serviços essenciais, os quais continuarão exercendo as suas atribuições conforme orientação dos respectivos gestores das secretarias de lotação.

Art. 5º. Os órgãos municipais que atendimento ao público deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos de acesso aos cidadãos;

Art. 6º. Fica determinado o fechamento do terminal rodoviário municipal até o dia 05 de abril de 2020.

Art. 7º. As medidas adotadas por este Decreto poderão ser prorrogadas se a situação emergencial ainda persistir;

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de março de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães