DECRETO MUNICIPAL N.º 023/2020.

ESTABELECE MEDIDAS ADICIONAIS DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (CONVID-19).

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o grande fluxo de veículos que vem se utilizando do transporte das balsas de João Carro e Água Branca, o que pode vir a contribuir para a disseminação do coronavírus (COVID-19) na zona rural do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

CONSIDERANDO também que as medidas que vêm sendo adotadas no âmbito Federal, Estadual e Municipal podem afetar a economia, atingindo principalmente os cidadãos em situação de vulnerabilidade

RESOLVE:

Art. 1.º Durante o período de situação de emergência de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID-19) as balsas de João Carro e Água Branca operaram em horário reduzido, conforme segue:

- Segunda-Feira a Sexta-Feira: 08:00 (manhã), 11:00 (manhã), 14:00 (tarde) e 17:00 (tarde);

- Sábado, Domingo e Feriado: Não funcionará;

§ único: Aos sábados, domingos e feriados deverá ser instituído regime de plantão para atender, única e exclusivamente, situação de emergência de saúde devidamente comprovada.

Art. 2º. Durante o período de situação de emergência de prevenção ao contágio do coronavírus (COVID-19) fica proibido a suspensão do fornecimento de água aos consumidores cadastrados na tarifa social.

§ único. Os consumidores cadastrados na tarifa social que estejam com o fornecimento de água suspenso por inadimplência poderão solicitar a religação da unidade consumidora sem qualquer custo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor imediatamente.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de março de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães