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Pref. Tabaporã

Dispõe sobre medidas temporárias e adicionais ao decreto 3980/2020 para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o Decreto n. 407 de 16 de março de 2020 e Dcecreto 419 de 20 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020;

CONSIDERANDO o decreto Municipal nº 3980/2020 de 18 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO as novas medidas que se tornam necessárias para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias e adicionais ao decreto 3980/2020 de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – isolamento, consistente na separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – quarentena, restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas ou;

e) tratamentos médicos específicos;

Art. 3º Alem do disposto no Art. 3º do 3980/2020, o Município de Tabaporã resolve:

I - Fechamento dos parques públicos e privados;

II - Proibição de qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos públicos e privados, inclusive em feiras, igrejas, reuniões em praças, ginásios, academias, festas.

III - Fica proibido o transporte coletivo intermunicipal;

IV - Em transporte por táxi, fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro, devendo a parte interna do veículo deverá ser submetida a assepsia após a finalização de cada corrida;

V - Pessoas acima de 60 (sessenta) devem ser obrigadas a permanecer em suas casas;

VI - Fica recomendado ao munícipe que não viaje para outros municípios;

VII - Pessoas que vierem de outros municípios e de outros estados devem procurar imediatamente os órgãos de saúde para que sejam assistidas pelos profissionais de Saúde, e deverão ficar em observação pelo período de 7 (sete) dias a contar de sua data de chegada em Tabaporã;

VIII - Fica recomendado que os veículos em locomoção nas vias publicas do município deverão permanecer com os vidros abertos;

IX - Polícia Civil, Militar e Defesa Civil deverão apoiar os órgãos de saúde e sanitários para a aplicação das medidas.

Art. 4º. Para o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), fica restrito sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do Art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis, contados a partir do dia 24 de março de 2020, suspendendo o atendimento ao Público em todos os órgãos da Administração Publica Direta e Indireta, revogando o disposto caput do Art. 1º do Decreto nº. 3.987/2020.

§ 1º A suspensão de atendimento ao publico não se aplica a Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos vinculados e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

§ 2º Com a restrição de atendimento ao publico, os serviços poderão ser acessados via telefone ou E-mails funcionais, disponíveis em sítios oficiais;

Art. 5º. Para o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), fica determinando o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do município de Tabaporã, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do Art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis, contados a partir do dia 24 de março de 2020, suspendendo o atendimento ao Público em todos os órgãos da Administração Publica Direta e Indireta, revogando o disposto caput do Art. 1º do Decreto nº. 3.987/2020.

Parágrafo Único: A vedação contida neste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.

Art. 6º. Não se aplica o disposto do artigo anterior aos seguintes estabelecimentos:

§ 2º O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares;

II - empresas vinculadas ao Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia - SADT;

III - clínicas veterinárias em regime de urgência;

IV - supermercados, mercado do produtor e congêneres, tais como padarias e açougues, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento e aglomeração de pessoas;

V - farmácias;

VI - funerárias;

VII - estabelecimentos bancários;

VIII - distribuidores de água e gás;

IX - serviços de segurança privada;

X - serviços de táxi e aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros;

XI - lavandarias e serviços de higienização;

XII - postos de combustíveis só poderão funcionar de segunda a sábado, das 6h às 21h;

Art. 7º. Para o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), fica determinado a abordagem dos veículos que chegam na cidade pela MT 410 por uma equipe da Vigilância Sanitária;

Art. 8º - O descumprimento destas normas acarretará em aplicação de multas e penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória dos estabelecimentos e veículos.

Art. 9º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 23 de Março de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL