DECRETO MUNICIPAL N° 029/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-NCOV), regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407 de 16 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que versa sobre o enfrentamento da emergência de saúde Pública, quanto a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde. A intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

CONSIDERANDOas Notificação Recomendatória nº 04/2020 emitida pelo Ministério Publico de Vila Rica, Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica expressamente proibida aglomeração de pessoas, superior ao número de 5 (cinco) pessoas, com fiscalização municipal e policial, inclusive, se necessário, a desobediência e detenção em caso de descumprimento.

Art. 2º. Ficam proibida de funcionar pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogados até a normalidade da epidemia do Coronavírus (COVID19), as atividades de:

I –academias e clubes esportivos – Ex: AABB, feiras livres;

II- lojas e estabelecimentos comerciais, incluído emprego informal (comércio de rua), com exceção de farmácias e postos de combustíveis, não excedendo o numero de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas do estipulado, detenção e desobediência,

III- os proprietários de mercados deverão promover o controle do número de consumidores no interior do estabelecimento, em número razoável de pessoas e nunca superior de 20 (vinte) consumidores, de maneira a preservar um distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os indivíduos. Deverá ser limitado o acesso às dependências do estabelecimento a 01 (uma) pessoa por grupo familiar, devendo os demais integrantes da família aguardar na parte externa do comércio, preferencialmente no interior de veículos. Ainda, deverão estabelecer os sistemas de compras remotas (entregas em domicílio), visando a diminuição do fluxo de pessoas no estabelecimento. Promover todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas de sanitárias vigentes, inclusive disponibilizando álcool gel 70° INPM em pontos estratégicos do estabelecimento, para uso gratuito dos consumidores e funcionários quando do ingresso e ao deixarem o estabelecimento, e, na falta do referido produto, garantir a condução de clientes e funcionários a local adequado para higienização das mãos por meio de sabonete líquido e papel toalha descartável,

IV –atividades em clubes, academias, bares, restaurantes (excetuado o serviço de entrega em domicílio), conveniências em Postos de Combustíveis, cafés, boates, prostíbulos, clínicas de estética, cultos, missas ou qualquer outra reunião de cunho religioso que funcionam em ambientes fechados, não excedendo o numero de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas do estipulado, detenção e desobediência;

V –atividades de saúde bucal/odontológica, publica ou privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgência e emergências, não excedendo o número de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas do estipulado, detenção e desobediência;

VI – as visitas a pacientes internados em unidades públicas de saúde, não excedendo o número de 05 (cinco) pessoas por vez, sob as penas do estipulado, detenção e desobediência.

Art. 2º. Fica determinado que o atendimento ao público realizado pelos Conselheiros Tutelares será realizado em regime de plantão, preferencialmente por meio eletrônico, devendo estabelecer regime de trabalho remoto para os demais conselheiros que não estarão de plantão, de modo a não prejudicar os encaminhamentos necessários para os casos acompanhados pelo Conselho Tutelar.

Art. 3º. Serão adotadas medidas emergências para fortalecer os aparelhos públicos assistências visando á contenção da pandemia, notadamente em relação: a) populações de ruas; b) centros de convivências para idosos; c) acolhimento de crianças e adolescentes.

Art. 4º. Será publicado na rede social do município (facebook) links específicos sobre a pandemia com informações oficiais e esclarecimentos imediatos a população, que, até o momento parece não ter entendido a gravidade da situação.

Art. 5º. Será adotadas medidas administrativas para realizar campanha publicitária para transmitir informações para a população a respeito do Coronavírus, a qual abrangerá os seguintes aspectos: a) medidas de higiene para prevenir a propagação do vírus, tais como a necessidade de correta higienização das mãos e de ambientes de uso coletivos; b) riscos referentes à aglomeração de pessoas, inclusive no que concerne às unidades de saúde, com a disponibilização de conteúdos informativos nas redes sociais e em outros locais da internet; c) viabilizar a inserção de materiais informativos sobre o coronavírus no site do Município, no Facebook e no Instagram, utilizando, para tanto, os materiais disponibilizados no site Ministério da Saúde; d) difundir a informação sobre o aplicativo denominado “CoronavírusSUS” (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.g...

https://apps.apple.com/br/app/coronav%C3%Adrus-sus/id1408008382) , desenvolvido pelo Ministério da Saúde, o qual contém informações sobre sintomas, prevenção e tratamento do coronavírus; e) disseminar informações sobre a necessidade de as pessoas que empreenderem viagens recentes entrarem em contato com a central de atendimento e orientação com a equipe técnica do município.

Art. 6º - Deverão ser adotadas todas as providências administrativas necessária, para que em todas as unidades de saúde, seja fornecidos aos profissionais, mascará cirúrgica e álcool em gel para a higienização, de modo a prevenir a transmissão do coronavírus;

Art. 7º. Serão comunicados os casos de desobediências às recomendações sanitárias à autoridade policial com cópia para a Promotoria de Justiça de Vila Rica, para adoções de providências cabíveis, nos casos de desobediência a medidas sanitárias que coloquem em risco a contenção da pandemia, nos termos da Portaria Interministerial nº 5 de 2020 – Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e Segurança Pública dos artigos 268 e 330 do Código Penal.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu/MT, em 23 de março de 2020.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

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