DECRETO Nº 025-2020 - Estabelece novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus
24 de Março de 2020
DECRETO Nº 025/2020.
De 20 de Março de 2020.
“Declara situação de monitorização, alerta e alarme no Município de Novo Mundo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO do Município de Novo Mundo-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que, a Lei nº 13.979/2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública" de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto;
CONSIDERANDO que, o Decreto n o 10 .212/2020, traz o texto revisado do "Regulamento Sanitário Internacional", acordado na 58ª Assembleia Geral da OMS;
CONSIDERANDO que, a Portaria nº 188/2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) " em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356/2020, que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização da Lei n o 13 .979/2020";
CONSIDERANDO o Decreto n o 407/2020 do Estado de Mato Grosso, que "Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID—19) " dentre elas a suspensão das aulas no âmbito Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nº 247/2020, onde traz várias medidas de prevenções, tais como suspensão de todas os julgamentos e a prazos processuais, e outros;
CONSIDERANDO a Portaria nº 042/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, onde dentre as medidas de prevenções suspendeu as sessões de julgamentos por 15 dias;
CONSIDERANDO Notificação Recomendatória nº 02/2020, da Promotoria de Justiça da Comarca de Guarantã do Norte;
CONSIDERANDO a Nota Oficial, emitida em conjunto entre a AMM, COSENS/MT e UNDIME/MT;
CONSIDERANDO o Decreto 024/2020 que “Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde púbica de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Novo Mundo/MT.”
CONSIDERANDO que, nas últimas duas semanas, conforme a OMS, o número de casos fora da China (epicentro da epidemia) aumentou 13 vezes e triplicou a quantidade de países afetados pela doença, atingindo mais de 118 mil casos em 114 países e 4.291 óbitos (em 11/03/2020);
CONSIDERANDO que, é necessário que os Municípios do Estado de Mato Grosso, adotarem medidas para evitar e retardar o pico da epidemia, principalmente através de medidas não farmacológicas para redução da transmissão do COVID—19;
CONSIDERANDO que é extremamente necessário que os gestores e técnicos municipais estejam sempre atualizados e trabalhando em consonância, seguindo as orientações não só governamentais, mas também como da OMS, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, para melhor orientar a prevenção e cuidado da população, diante do COVID—19 "corona vírus", uma vez que a capacidade de propagação da doença é considerada rápida, o que exige maior atenção para a notificação, confirmação e a intervenção oportuna dos casos.
E CONSIDERANDO que, com base na evolução dos casos no Brasil, até o momento, estima—se que, sem a adoção das medidas propostas pela pasta para prevenção, o número de casos da doença dobre a cada três dias. Atitudes adotadas no dia a dia, como lavar as mãos e evitar aglomerações, reduzem o contágio pelo COVID—19.
Assim diante dos “considerandos” o Prefeito Municipal
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretada situação de monitorização, alerta e alarme no Município de Novo Mundo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.
§ 1º - Fica determinado, sob orientação da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de Comissão Municipal de Enfrentamento do COVID—19, com membros do executivo, legislativo e sociedade civil organizada;
Art. 2º - Para o enfrentamento da situação ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.
Art. 3º - Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, continentes de unidades de atendimento ao público, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus.
Art. 4º -Confirmada a infecção pelo coronavírus ou caracterizada outra doença, o servidor será licenciado para tratamento da própria saúde, nos termos das leis vigentes.
Art. 5º - Caberá ao gestor municipal adotar todas as providências legais ao seu alcance, visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pelo coronavírus, em especial, no período das medidas transitórias previstas neste decreto.
Art. 6º As chefias imediatas deverão submeter ao regime de teletrabalho ou “home office”:
I – pelo período de 7 (sete) dias, contados da data do reingresso, o servidor que tenha regressado advindo de área não endêmica, ainda que sem sintomas compatíveis com quadro de infecção pelo coronavírus;
II – pelo período de 14 (catorze) dias, o servidor:
a) que tenha regressado do exterior, advindo de regiões consideradas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, endêmicas pela infecção do coronavírus, a contar da data do seu reingresso no território nacional;
b) acometido de sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo coronavírus, conforme orientação das autoridades de saúde e sanitária, a contar da comunicação efetuada pelo servidor.
III – pelo período de emergência, através de atestado com recomendação médica:
a) as servidoras gestantes e lactantes;
b) os servidores maiores de 60 (sessenta) anos;
c) os servidores expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária.
§ 1º A execução do teletrabalho, nas hipóteses preconizadas nos incisos do “caput” deste artigo, sem prejuízo da observância das demais condições instituídas pelo titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial.
§ 2º Por decisão do titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o disposto neste artigo não será aplicado aos servidores lotados em unidades que prestem serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia.
Art. 7º Poderá ainda ser instituído regime de teletrabalho ou “home office”, no curso do período de emergência, à critério e nas condições definidas pelo titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público.
Art. 8º A instituição do regime de teletrabalho no período de emergência está condicionada:
I – à manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento;
II - à inexistência de prejuízo ao serviço.
Art. 9º - Mediante avaliação da chefia imediata e desde que não haja prejuízos para os serviços da unidade, deverão ser deferidas aos servidores férias acumuladas ou antecipadas as férias programadas, com priorização para os servidores que se enquadrem nas situações do inciso III do artigo 6º deste decreto.
Art. 10 - Ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, as férias deferidas ou programadas dos servidores das áreas de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário.
Art. 11 - Ficam vedados, ao longo do período de emergência:
I – afastamentos para viagens ao exterior;
II – a realização de provas de concurso público da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
Art. 12 - Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações deverão adotar as seguintes providências:
I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;
II – fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;
III – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento;
IV – evitar escalar, pelo período de emergência, servidores gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, em postos de atendimento direto, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, caso não lhes seja aplicável o regime de teletrabalho ou “home office”, realocando-os para realização de serviços internos;
V – reorganização da jornada de trabalho dos servidores, permitindo que o horário de entrada ou saída, seja possível em turnos;
VI – evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;
VII – suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas;
VIII – manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;
IX – determinar aos gestores e fiscais dos contratos:
a) que notifiquem as empresas de prestação de serviços com terceirização de mão de obra, empreiteiras e organizações parceiras, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos seus colaboradores, a adoção das providências de precaução, definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e o afastamento daqueles com sintomas compatíveis ou infectados pelo coronavírus;
b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo do serviço de limpeza a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de emergência, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem como especial atenção na reposição dos insumos necessários;
c) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço a adoção das rotinas de limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária;
X – dispensa de comparecimento dos estagiários dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, salvo os estagiários da Secretaria Municipal de Saúde, Autarquia Hospitalar Municipal, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderão ser dispensados a critério e nas condições definidas pelos titulares dos respectivos órgãos e ente;
XI - orientar seus servidores sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde, segurança urbana e assistência social;
XII – disponibilização de máscaras, álcool em gel, bem como outros materiais e insumos recomendados pelas autoridades de saúde e sanitária, para todos os servidores que exerçam atividades de atendimento ao público;
XIII – disponibilização de sistema de trabalho remoto para os servidores públicos municipais;
XIV - os administradores dos Parques Municipais deverão promover ações de orientação aos frequentadores sobre o coronavírus e afixar cartazes de alerta e prevenção em todos eles;
XV - suspensão de todos cursos, oficinas e eventos similares, promovidos pelo Município de Novo Mundo
Parágrafo único - O atendimento presencial deverá ser mantido, porém mediante prévio agendamento, exceto nas áreas de saúde, segurança urbana, assistência social e serviço funerário.
Art. 13 - Fica determinado o fechamento imediato e suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Transportes deverá tomar as medidas necessárias para:
I – fixação de informativos na garagem e pontos de trabalho, acerca das medidas a serem adotadas pelos trabalhadores e usuários visando sua proteção individual;
II – limpeza e higienização total de veículos, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do ar condicionado;
III - disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e entrada e saída dos veículos;
IV - orientação para que os motoristas higienizem as mãos a cada viagem;
V – higienização dos veículos de transporte individual e de passageiro, periodicamente durante o dia;
VI – suspensão de qualquer do rodízio municipal de veículos.
Art. 15. Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde que adote providências para:
I – capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas;
II - estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a rápida identificação dos possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área física específica na unidade de saúde – separada das demais - para o atendimento destes pacientes;
III - aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais de saúde;
IV – ampliação do número de leitos para os casos mais graves;
V - antecipação da vacinação contra gripe, com ampliação de postos de atendimento;
VI – utilização, caso necessário, de equipamentos públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas pessoas;
§ 1º- A Secretaria Municipal da Saúde poderá requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, sendo que a requisição deverá ser processada, quanto à sua viabilidade, pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º A Secretaria Municipal da Saúde - SMS expedirá recomendações gerais à população, contemplando as seguintes medidas:
I – que sejam evitados locais com aglomeração de pessoas;
II – que disponibilize informações no atendimento através dos fones: Fixo: (66) 3539-6323 e celular\whatsApp (66) 99687-7998 , com a possibilidade de atendimento realizado pelos funcionários designado pelo Secretário Municipal de Saúde, com base em “script” elaborado por SMS que permita identificar potencial pessoa infectada e, se for o caso, providenciar a coleta domiciliar para realização do exame. O resultado poderá ser comunicado por contato telefônico ativo.
III – que inclua mensagem de orientação aos cidadãos no atendimento de telefones dos órgãos e entidades municipais, sobre os cuidados e prevenção sobre a COVID-19;
IV – que realize campanha publicitária, em articulação com os governos estadual e federal, para orientação da população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação;
V – que oriente bares, restaurantes e similares a adotar medidas de prevenção.
Art. 16 - Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que:
I – capacite os professores para atuarem como orientadores dos alunos quanto aos cuidados a serem adotados visando à prevenção da doença;
II – realize orientação aos responsáveis de alunos;
III - busque alternativas para o fornecimento de alimentação aos estudantes;
Art. 17. Fica determinado à Secretaria Municipal de Assistência Social que:
I - desative os serviços que impliquem necessidade de deslocamento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, à exceção dos referentes a acolhimento e visitação domiciliar ao idosos com necessidades;
II - suspenda ou limite visitas a uma vez a cada duas semanas, nos centros de acolhimento de pessoas idosas;
III – garanta que os profissionais que trabalhem nas unidades de acolhimento, bem como os visitantes utilizem máscaras de proteção e mantenham as mãos higienizadas.
Art. 18 - Fica determinado aos departamentos de Esporte e Cultura:
I - reprograme os eventos públicos;
II - cancele todos os demais eventos que gerem aglomeração de pessoas;
Art. 19 - Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários.
Parágrafo único. Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias para revogação daqueles já expedidos.
Art. 20. Nos processos e expedientes administrativos, ficam interrompidos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 21. Divulgar e afixar mensagens informativas no comercio local.
Art. 22. Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste decreto, e decidir casos omissos.
Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 20 de março de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal