DECRETO nº. 16, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), passa a vigorar com a seguinte redação

CONSIDERANDO a ineficácia das medidas anteriormente tomadas, frente ao agravamento da disseminação do vírus em diversas cidades do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas adicionais, a fim de imprimir maior controle sanitário e impedir a propagação do vírus no âmbito do Município de Torixoréu – MT;

Artigo 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos: Posto de Combustíveis, Farmácias, Laboratórios, Distribuidoras de Gás, Panificadora, Supermercados e Congêneres.

§ 1º As Panificadoras, Supermercados e Congêneres dispostos no caput devem manter as portas semi abertas, dispondo de um funcionário para controlar a entrada de no máximo 05 (cinco) pessoas por vez, objetivando controlar o fluxo de pessoas, evitando aglomerações e formações de filas indianas.

§ 2º Fica proibido a abertura de lojas de conveniência dos postos de combustíveis.

§ 3º Nas Farmácias e Laboratórios o número de pessoas permitido ficam restritas a 02 (dois) por vez.

Artigo 2º Fica alterado disposto no Art. 11º do Decreto nº 015/2020 de 19 de Março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 11º-(...).

§1º Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos: Bares, Plantões de Bebidas, Restaurantes, Lanchonetes e Similares. O funcionamento será apenas mediante serviços de entregas (delivery).

Artigo 3º Ficam as Oficinas Mecânicas e Borracharias autorizadas a realizarem seus serviços desde que não haja aglomeração de pessoas no local.

Artigo 4º Ficam suspensos os atendimentos/serviços realizados em: Consultórios Odontológicos, Clinicas de Estéticas, Salões de Beleza, Barbearias, Academias de Ginasticas e Clubes Recreativos.

Artigo 5º Fica determinado que os estabelecimentos dos ramos de: Vestuários, Construções, Moveis e Eletrodomésticos, Papelarias, Lojas de Artigos de Presentes, suspendam suas atividades.

Artigo 6º Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos do ramo de: Agropecuárias e similares, sendo permitido apenas serviços de entregas.

Artigo 7º Fica determinado que Bancos (Auto Atendimento), Lotéricas, Correios e Bancos Postais organizem o fluxo de pessoas, evitando aglomerações.

Artigo 8º Fica determinado o fechamento de Hotéis e Pousadas.

Artigo 9º Fica determinado que os Profissionais de Saúde que estejam em atuação nos Hospital, Unidades Básicas de Saúde e Laboratórios Públicos e Privados, o uso de máscaras.

Artigo 10º Todos os estabelecimentos com atendimento ao público ficam obrigados a providenciar local visível/acessível para desinfecção das mãos, podendo ser através de lavatórios com sabão liquido ou álcool 70.

Artigo 11º Fica recomendado a população a não receber pessoas que não residam no Município.

Artigo 12º Fica proibido a aglomeração de pessoas em vias e praças públicas.

Artigo 13º Fica proibido a realização de eventos particulares e/ou aglomerações de pessoas em residências.

Artigo 14º Em realização de velórios em local fechado fica limitado ao acesso e permanência, simultaneamente de no máximo 10 pessoas.

Artigo 15º Fica determinado a todos os estabelecimentos informarem a população sobre tais medidas.

Artigo 16º O descumprimento do disposto neste Decreto implicará ao infrator, nas sanções legais, entre elas: Aplicação de Multas e a Cassação de Licenças de Funcionamento Imediata.

Artigo 17º O prazo de validade deste decreto será indeterminado.

Artigo 18º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 23 de março de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal