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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 027/2020.

De 23 de março de 2020.

“Estabelece medidas temporárias, emergenciais e adicionais aos decretos nº 024/2020 e 025/2020 de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO as normas, instruções e determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes das esferas federal, estadual e municipal, quanto a necessidade da adoção de medidas emergenciais e provisórias de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus (covid-19) no Município de Novo Mundo/MT;

CONSIDERANDO a instrução da Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte/MT, Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado o fechamento parcial e/ou total de todo e qualquer estabelecimento comercial e de serviços no âmbito do Município de Novo Mundo/MT, a partir do dia 24 de março de 2020, até o dia 05 de abril de 2020.

§ 1º– Fica determinado o fechamento total de estabelecimentos comerciais do tipo barbearias, cabeleleiros, manicures, pedicures, salão de estética e congêneres, bem como lan house, trabalhadores informais e ambulantes.

§ 2º - Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos do ramo de gêneros alimentícios, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes, para atendimento, de modo único e exclusivo, dos serviços de entrega (delivery), os quais devem reforçar as medidas de higienização.

§ 3º – Fica vedada a utilização dos serviços de entrega (delivery) para quaisquer outros estabelecimentos comerciais.

§ 4º - Para os casos não espeificados neste decreto, em relação ao comércio em geral, fica determinado que somente podem funcionar com 20% (vinte) da ocupação do estabelecimentom evitando a aglomeração de pessoas e respseitando a distância de 1,5 metros entre as pessoas.

Artigo 2º - Ficam excetuados da determinação prevista no artigo anterior, os bancos, cooperativas de crédito e lotéricas, adotadas as seguintes providências:

I – os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 02 (dois) metros entre os pontos de trabalho; II – seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências; III – limitação do número de pessoas aguardando atendimento a fim de evitar aglomeração. IV – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes;

Parágrafo Único – Os bancos, cooperativas de crédito e lotéricas, que optarem por permanecer realizando atendimento presencial, deverão elaborar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o “Plano de Contingência” e submeter à aprovação da Vigilância em Saúde do município de Novo Mundo/MT.

Artigo 3º - Ficam excetuados da determinação contida no caput do artigo 1º, os estabelecimentos que se enquadrem, nos seguintes serviços privados essenciais, e desde que adotem cumulativamente as medidas dispostas no artigo 4º:

I – tratamento e abastecimento de água; II - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás; III – postos de combustíveis, com exceção de suas lojas de conveniência; IV – assistência médica e hospitalar; V – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados, mercados, mercearias, açougues e padarias, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento; VI – funerários; VII – captação de lixo; VIII – telecomunicações; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – segurança privada; XI – imprensa. XII – clínicas veterinárias em regime de urgência e de alimentos veterinários; XIII – que produzam alimentos; XIV – que transportam cargas vivas; XV – que realizam o transporte exclusivo de mercadorias.

Artigo 4º - Os estabelecimentos que prestem serviços considerados essenciais por este Decreto deverão adotar as seguintes medidas, cumulativamente:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes; II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS; III – higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária; IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitário de clientes e funcionários; VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento; VII – determinar, em caso de fila de espera, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas;

Parágrafo Único – Os estabelecimentos que prestem serviços considerados essenciais por este Decreto deverão elaborar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o “Plano de Contingência” e submeter à aprovação da Vigilância em Saúde do município de Novo Mundo/MT.

Artigo 5º - Fica limitada a quantidade de pessoas em supermercados e farmácias, sendo 01 (uma) pessoa a cada 02 (dois) m² da área “livre” comercial do estabelecimento.

Artigo 6º - Ficam cancelados todo e qualquer evento realizado em locais abertos e fechados, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo de público, duração e modalidade do evento.

Artigo 7º - Em realização de velórios, fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 05 (cinco) pessoas.

Artigo 8º - Fica recomendada a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, deslocando-se apenas uma pessoa, e evitando exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.

Artigo 9º – Ficam proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, pistas de caminhada, academias ao ar livre, quadras e campos, em todo o território do município de Novo Mundo/MT.

Artigo 10 – Os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, ficam dispensados de suas atividades laborativas, conforme segue:

I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II – diabéticos; III – gestantes; IV – que possuam insuficiência renal, doença respiratória crônica ou doença cardiovascular crônica.

Parágrafo Único – A condição de portador de doença crônica exigida no caput dependerá de comprovação por meio de atestados, laudos ou relatórios médicos, entregues a chefia imediata.

Artigo 11 – O prazo disposto no artigo 1º poderá ser reavaliado diariamente, podendo sofrer alterações para mais ou para menos de acordo com os estudos e com a proporção da contaminação pelo coronavírus.

Artigo 12 - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 24 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 23 de março de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL