DECRETO N. 035/2020, De 23 de março de 2020.

Altera o Decreto n. 032 /2020, de 18 de março de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - O Decreto Municipal n. 032/2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 2º - ..................................................

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§ 4º - ........................................................

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II – Pelo prazo de 14 dias, o isolamento de pessoas oriundas do exterior e que tenham passagem por grandes aeroportos e rodoviárias nacionais ou internacionais, que deverão comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Central de Comunicação, para o monitoramento e instrução da população. A comunicação mencionada poderá ser realizada ainda por qualquer pessoa da população, visando a saúde e o bem estar social.

III – Pelo prazo de 45 dias, a liberação dos eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 20 pessoas para espaços abertos e 10 pessoas para espaços fechados.

IV – O fechamento de estabelecimentos comerciais como: bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, conveniências, sorveterias, quiosques e outros estabelecimentos do gênero, por prazo indeterminado;

V – O fechamento de clubes, academias, salões de beleza, barbearia, lojas de roupas, calçados, móveis, utilidades domésticas e demais;

VI – A suspensão de atividades de saúde bucal/odontológica e psicológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;

VII – Fica vedado por tempo indeterminado a comercialização de produtos por vendedores ambulantes e sem estabelecimento fixo no município de São José do Xingu/MT;

VIII – Fica terminantemente proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário ou promotor do evento.

IX – Fica ainda determinado a suspensão de todas as atividades dos terminais rodoviários e congêneres São José do Xingu e Santo Antônio do Fontoura e o transporte de ônibus intermunicipal ou interestadual, por prazo indeterminado.

X – As Farmácias deverão comunicar a Secretaria de Saúde, por meio da Central de Comunicação, de casos que apresentem sintomas do coronavírus.

§ 5º Não se incluem na suspensão prevista neste artigo os estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos e de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercados e congêneres. No entanto, deverão fornecer equipamentos de proteção individual - EPI (luvas, máscaras, álcool em gel) aos funcionários, durante o horário de trabalho, e trabalhar com o quadro de funcionários reduzido ou caso não forneça os equipamentos de proteção, deverá manter-se fechado.

§ 6º A não observância das obrigações previstas no presente decreto podem acarretar a cassação do alvará de funcionamento pelo Município e demais sanções previstas em lei.

§ 7º Excetua-se às restrições deste artigo o atendimento mediante serviço de entrega.

§ 8º As feiras realizadas no município ficam suspensas por tempo indeterminado.

§ 9º O supermercados deverão manter controle de entrada para menor fluxo de pessoas para evitar aglomeração de pessoas; manter os clientes em perfilamento com distância mínima de dois metros; os caixas com distância mínima de dois metros; realizar a limpeza do ambiente tais como caixas, gondolas e carrinhos com álcool em gel como adotar demais medidas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 10 As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal), realizando rondas e abordagens, quando necessário, para fazer cumprir as disposições deste Decreto e assegurar a saúde e o bem estar da população.

§ 11 O funcionamento das agências bancárias e lotérica com entrada de pessoas internamente de no máximo cinco pessoas e, externamente, seja adotado fila com distância mínima de dois metros entre as pessoas.

.................................................................. "(NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Xingu-MT, 23 de março de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal