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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 028/2020.

De 23 de Março de 2020.

“Institui horário de expediente, de atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotados pelo Poder Executivo do município de Novo Mundo/MT.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no município Novo Mundo/MT, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 024/2020 de 18 de Março de 2020 que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde púbica de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Novo Mundo/MT.”

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 025/2020 de 20 de Março de 2020 que “Declara situação de monitorização, alerta e alarme no Município de Novo Mundo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.”

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 026/2020 de 23 de Março de 2020 que “Homologa o Plano de Contingência do Município de Novo Mundo para infecção humana pelo novo coronavírus, covid-19.”

CONSIDERANDO o DECRETO N.º 027/2020 de 23 de março de 2020 que estabelece medidas temporárias, emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus no Município de Novo Mundo.”

D E C R E T A:

Artigo 1º – Ficam instituídos os seguintes horários de expedientes, de atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos públicos do município de Novo Mundo:

I- Na Prefeitura Municipal: das 13h00m às 14h30m para agendamento de atendimento, solicitação de documentos e entregas de produtos.

II- Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – CIAC-: das 13h00m às 14h30m para atendimentos.

§ 1º - Todos os atendimentos serão triados nas recepções dos órgãos citados e encaminhados conforme responsabilidade e urgência aos setores competentes e terão prazos para serem respondidos, conforme sua complexidade.

§ 2º - A Prefeitura Municipal criou linha de atendimento on-line via celular\WhatsApp n.º (66) 99687-3279 para atender os cidadãos e orienta a utilizarem, também, o telefone fixo nº (66) 3539-6244 para esclarecimentos de dúvidas e informações sobre o funcionamento e atendimento dos demais Órgãos.

Artigo 2º - 0 disposto neste Decreto não se aplica:

I- À Secretária Municipal de Saúde

Artigo 3º - A modificação do horário de expediente de atendimento ao público, definido por este Decreto, não implica em alteração da remuneração do servidor público e do empregado público.

Artigo 4º - Os contratos de prestação de serviços e de fornecimento de materiais de consumo, atualmente em vigor, firmados pelos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo, em que for implantada alteração do horário de expediente, devem ser revistos, de modo a atender a administração em todas as suas necessidades

Artigo 5º – Este Decreto entra em vigor a partir de 23 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 23 de março de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal