PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TESOURO

DECRETO Nº 06 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA ENFRENTAMENTO DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (2019 – NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO MUNICIPIO DE TESOURO/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DO MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, as quais lhe são conferidas Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 11 de março de 2020, por meio do qual classificou como pandemia a contaminação da doença COVID – 19, causado pelo novo Coronavírus (SARS – Cov-2);

CONSIDERANDO as propostas debatidas pelos comitês, de gestão e crises em âmbito Estadual e Nacional bem como o Plano de Contingencia Nacional do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Nota Oficial emitida pela AMM, COSEMAS, UNDIME-MT, com sugestões, orientações e cuidados com a prevenção com o COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Tesouro deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população tesourense;

D E C R E T A:

Art. 1º Determinar em caráter obrigatório:

I – Suspender a comercialização de produtos por vendedores ambulantes.

II – Suspender as atividades em bares, lanchonetes, trailer de lanches, conveniências.

III – Suspender o atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas ou privadas, casas lotéricas.

IV – Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Tesouro, e em Secretarias que não sejam essenciais ao combate e prevenção ao Coronavírus, ficando todos obrigados a cumprir as cautelas preventivas e prestar serviços internos para evitar possíveis contaminações a ser coordenadas pelo chefe de cada setor (secretários), devendo ser dispensados de imediato os servidores que se encontram no grupo de risco (OMS).

V – Fica autorizado a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como contratação imediata de servidores na Secretaria de Saúde, conforme a necessidade do setor.

VI – Reduzir o funcionamento de hotéis a 30% (trinta) por cento da sua capacidade.

VII – Suspender o atendimento de saúde bucal/odontológica.

VIII – Suspender o atendimento nos salões de beleza.

IX - Suspender a realização de missas, cultos ou qualquer ato religioso que implique em aglomerações de pessoas.

X – Suspender o funcionamento do Comercio Local com exceção dos serviços essenciais a exemplo de hospitais, laboratórios,

farmácias, postos de gasolinas, empresas de distribuição de insumos hospitalares, supermercados e açougues.

XI – Fica autorizado aos órgãos de Vigilância Sanitária e demais órgãos de Fiscalização do Município de Tesouro/MT solicitar apoio da Polícia Militar para fazer com que cumpra com o decreto Municipal, Estadual e Federal no combate ao CORONAVÍRUS.

XII – Fica determinada a restrição de circulação de pessoas no Município de Tesouro/MT, a partir da publicação deste Decreto a ser fiscalizados pelas autoridades competentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo as determinações até 05/04/2020.

Prefeitura do Município de Tesouro, 23 de março de 2020.

ANTONIO LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL