DECRETO Nº 056, DE 23 DE MARÇO DE 2020
24 de Março de 2020
DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VILA RICA, EM ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 050, Nº 054 E Nº 055, TODOS DE 03/2020 E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO DIA 21/03/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 50/2020, que criou, dentre outros, o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfretamento ao COVID-19;
CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê, fruto de reuniões e recomendações do Ministério Publico;
CONSIDERANDO o disposto no NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº
04/2020 do Ministerio Publico Estadual, que recomenda providências aos municípios de Vila Rica/MT, Santa Terezinha/MT e Santa Cruz do Xingu/MT para contenção de amplo contágio pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO que mesmo com as medidas tomadas no âmbito do Municipio de Vila Rica/MT, estipuladas nos Decretos Municipais nº 50/2020, 54/2020 e 55/2020, as medidas ainda não estão claras e necessitam de complementação;
CONSIDERANDO que consta na referida RECOMENDAÇÃO DO MP, para este Poder Executivo tomar as devidas providencias quanto ao funcionamento de estabelecimentos que demandam pela sua própria natureza a presença de pessoas (ex: bares, boates, restaurantes, igrejas etc);
CONSIDERANDO que a situação demanda urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde publica, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Vila Rica/MT;
CONSIDERANDO, ainda os Decretos Municipais nº 050/2020, nº 54/2020, nº 55/2020 e NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº 04/2020 do Ministério Publico Estadual de 21 de março de 2020.
D E C R E T A:Art. 1º Fica decretada situação de emergência na saúde pública no Município de Vila Rica pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade.
Art. 2º Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do coronavírus, ficam suspensos pelos próximos 15 (quinze) dias:
I - todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza;
II- visitação a pacientes internados com diagnóstico de coronavírus. Aos outros pacientes que necessitarem de internação, poderão ter a presença de 01 (um) acompanhante, podendo a presente permissão ser revogada a qualquer momento bem como acesso aos internos do hospital e demais unidades de saúde;
III - todas as atividades em feiras, inclusive feiras livres e comércio de rua de qualquer natureza; IV - todas as atividades de circulação de mercadorias e prestação de serviços, em estabelecimento comercial aberto ao público, considerada de natureza privada e não essencial à manutenção da vida; V - todas as atividades em clubes, academias, bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e clínicas de estética; VI - atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências. VII - entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro e alojamentos semelhantes, alojamentos turísticos e outros de curta estadia, exceto os já hospedados; VIII - reuniões e eventos religiosos, filosóficos, sociais e/ou associativos.§ 1º Não se incluem nas atividades com suspensão prevista neste artigo:
I - estabelecimentos de saúde relacionados a atendimento de urgência eemergência;
II - cemitérios e funerárias; III - distribuidores e revendedores de gás e água que funcionarão por meio de entrega a domicílio. A empresa morro alto, por fornecer água mineral aos estabelecimentos comerciais, poderá funcionar normalmente, obedecendo a limitação de aglomeração; IV - hospitais veterinários e clínicas veterinárias, desde que seja casos de urgência e emergência; V - açougues; VI - agências bancárias, haja vista a imprescindibilidade do funcionamento das instituições desde gênero; VII – cartórios extrajudiciais que não deverá ter aglomeração com mais de 5 (cinco) pessoas e funcionará na forma do art. 10 do presente decreto; VIII - empresas que atuam como veículo de comunicação; IX - empresas fornecedora de pulso de internet e concessionária de energia; X – estabelecimentos responsáveis pela manutenção de veículos e máquinas pesadas, tais como oficinas, lojas de peças e borracharias, desde que funcionem em regime de plantão, a portas fechadas, mantendo somente urgências e emergências não autorizado a aglomeração de pessoas; XI – casa lotérica, sem aglomeração de mais de 5 (cinco) pessoas.Art. 3º A tramitação dos processos sobre assuntos relacionados à matéria tratada neste Decreto se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da administração pública do Município de Vila Rica, com o dever de comunicar todos os atos administrativos aos órgãos de controle.
Art. 4º As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal).
Art. 5º Aos estabelecimentos afetados pelas medidas estabelecidas nesse decreto abre-se a possibilidade de concessão de férias coletivas nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 1º de Janeiro de 1943 (CLT).
Art. 6º Fica determinado aos estabelecimentos cujas atividades foram excepcionadas por este Decreto que:
I - adotem, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores; II - implementem medidas de prevenção de contágio por COVID-19, com a oferta de material de higiene e instrumentos adequados à execução do serviço, orientando seus empregados sobre a necessidade de manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, conforme recomendações do Ministério da Saúde e das Secretarias de Estado e Municipais da Saúde; e III - garantam distância mínima de 2 metros entre seus funcionários, clientes eusuários.
Art. 7º Fica determinado aos estabelecimentos excetuados que procedam à triagem dos empregados que se encontram em grupo de risco, para avaliação da necessidade de suspensão da prestação dos serviços.
Art. 8º As atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos cuja suspensão foi excetuada por esse decreto devem guardar obediência às determinações das autoridades sanitárias de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população.
Art. 9º. Fica determinado que os atendimentos ao público realizado pelos conselheiros tutelares sejam realizados em regime de plantão, preferenciamente por meio eletrônico, devendo estabelecer regime de trabalho remoto para os demais conselheiros que não estão de plantão.
Art. 10. Nos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Vila Rica, o atendimento será prestado das 9h às 14h (horário de Cuiabá), de segunda-feira a sexta-feira, mediante observância do plantão obrigatório já existente para os cartórios de registro civil das pessoas
naturais, conforme Portaria nº 25, de 19 de março de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.
Art. 11. Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, mantendo os demais cominações já publicadas.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRAPrefeito Municipal