DECRETO Nº. 2.030/2020

DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações e Determinações no setor privado do Município de Nova Nazaré e Declara Estado de Emergência no âmbito Aldeias Indígenas no território de Nova Nazaré MT.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito Municipal de NOVA NAZARÉ - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,

DECRETA:

Artigo 1º - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Nazaré resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado.

II - suspender todas as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos ou demais órgãos públicos ou instituição congênere pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

III - suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; Sob pena de abertura de processo administrativo aos servidores que se recusarem a voltar ao exercício do cargo.

IV - Suspender nos órgãos e entidades do Município de Nova Nazaré a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, planilha eletrônica, ou através de log de acesso ao sistemas web do município, até ulterior deliberação;

V - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

VI - recomendar que eventos com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado, de natureza esportiva, religiosa, educacional, empresarial e cultural, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

VII - Suspensão das atividades escolares da rede pública e privada no âmbito municipal e de ensino superior, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020;

VIII - Suspensão das atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta ou indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

IX - O servidor que não apresentar sintomas (assintomáticos) e tiver retornado de viagem de localidades com casos comprovados de corona vírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades pelo sistema home office durante 14 (quatorze) dias, contados da data do retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

X - recomendar que cidadãos com sintomas respiratórios (febre, coriza, tosse, espirros, falta de ar) se dirijam a Unidade de Saúde para a realização de atendimento competente e demais providências adequadas ao caso.

XI - Determinar ao Comércio Local que adote providências necessárias a fim de evitar aglomeração de pessoas nos estabelecimentos, sob pena de suspensão de licença de funcionamento;

Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:

I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;

II – o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3º - Os locais de grande circulação de pessoas, tais como igrejas, feira municipal, empresas ou comércio em geral, devem reforçar medidas de higienização.

Artigo 4º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato especifico.

§ 2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 5º - Fica determinado a Secretária de Saúde a Criação do comitê de crise,:

§ 1º - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nova Nazaré;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Artigo 6º Além no disposto no Art. 1º fica determinado a Secretária de Assistência Social:

a) suspensão de todas as atividades dos Programas de Fortalecimento de Vínculos junto ao CRAS;

b) suspensão de todas as atividades no Centro de Convivência do Idoso

c) suspensão de eventuais entrevistas designadas pelo Departamento Municipal de Assistência Social ou outro Departamento Municipal, salvo nos casos de natureza urgente, pelo prazo de 30 dias;

Artigo 7º Além no disposto no Art. 1ºFica determinado a Secretária Municipal de esportes;

a) a imediata suspensão de todas as atividades esportivas, sendo elas: campeonatos, amistosos, eventos esportivos, escolas esportivas, dança e todos os outros eventos realizados pelo município;

b) o imediato fechamento das quadras e ginásios, bem como a utilização de seus equipamentos;

c) suspensão do transporte público para eventos esportivos.

Artigo 8º – Fica Determinado Estado de Calamidade Pública nas Aldeias Indígenas pertencentes ao Município de Nova Nazaré.

§ 1º - A Secretaria de Assuntos Indígenas e Secretária de Saúde deverão adotar todas as providências cabíveis para minimizar ao máximo o impacto do COD-19 nas Aldeias.

Artigo 9º - O Atendimento ao público na Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, ficam suspensos, até o dia 05/04/2020, e sem atendimento ao público, devendo o atendimento ser de forma virtual, através do e-mail contabilidade@novanazare.mt.gov.br.

§ 1º - Os Servidores das secretárias mencionadas no Caput realizarão seus trabalhos de forma remota, ficando dispensados de comparecimento à sede da prefeitura Municipal, salvo, os casos de urgências e aqueles trabalhos que não puderem ser realizados remotamente.

§ 2º - Os Servidores mencionados poderão ser convocados a qualquer momento, devendo sempre manter-se alcançável através de seus telefones;

§ 3º O não atendimento ao chamadodos secretários poderá acarretar em penalidades previstas na Lei Complementar 023/2007.

§ 4º O Prazo Previsto no caput poderá ser ampliado em caso de extrema necessidade.

§ 5º Fica suspenso a partir do dia 24/03/2020 todos os procedimentos licitatórios que exigem contato físico, até dia 05/04/2020.

§ 6º Fica determinado que a equipe do alto escalão do município, Secretarios Municipais, Procurador, Controlador Interno e Contador, deverão ficar sob o regime de plantão com seus telefones/e-mail para atender as possíveis demandas de urgencia.

§ 7º Fazem parte deste decreto a relação dos e-mail dos principais departamentos.

Artigo 10° - Este decreto entra em vigor na data de sua, revogando-se as disposições em contrário, em especial o decreto nº 2026/2020.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, 23 de março de 2020.

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JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

ANEXO I – RELAÇÃO DOS E-MAIL

Nome do Responsável	Departamento/Unidade	E-mail
Gabriel Ribeiro	Departamento de Compras	comprasnovanazare@outlook.com
Welma Aleixo	Controlador Interno	welmaaleixo@hotmail.com
Kênia Iuen	Secretária de Administração	keniaxp35@gmail.com
Antonielson Rodrigues	Contador	contabilidade@novanazare.mt.gov.br
Eder Pereira	Assessor de Gabinete do Prefeito	eder.silva@hotmail.com
Rodrigo Ramos	Procurador Municipal	juridiconovanazare@hotmail.com
Eliziario Luiz	Secretario de Finanças	financasnn@gmail.com
Kenia de Freitas	Departamento de Tributos	ainekcpa@hotmail.com
Nubia Matilde	Departamento de Licitação	licitacaonovanazare@hotmail.com