“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa efetuara reforma do Destacamento da Polícia Militar do distrito de Santa Elvira até a ordem de R$23.000,00 (vinte e três mil reais).

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com os demais entes públicos e sociedade civil organizada para a reforma do prédio do Destacamento da Polícia Militar do Distrito de Santa Elvira:

Parágrafo Único: A parceria contemplará o fornecimento de materiais de construção civil, elétrica, hidráulica para realização da reforma e manutenção do prédio descrito no caput do artigo.

Art. 2°. Fica a Prefeitura responsável pelo lançamento dos gastos junto aos sistemas de prestação de contas de todas as despesas que advir da parceria firmada.

Art. 3°. Fica a Prefeitura responsável pela elaboração do projeto de reforma, bem como de seu devido acompanhamento.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 20 de março de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL