DECRETO Nº 20, DE 23 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnóstico de coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, a qual Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 419, de 20 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Administração Pública Municipal.

Art. 2º No período de 23 a 30 de março de 2020, prorrogável, os servidores públicos municipais poderão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema de teletrabalho, o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.

§ 1º A instituição do regime de teletrabalho está condicionada:

I - à manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento do funcionamento interno, quando necessário;

II - à inexistência de prejuízo ao serviço público.

§ 2º Durante a suspensão disposta no caput, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à chefia imediata meios para contatá-los, como número de telefone e e-mail, sempre que for necessário, ficando sujeito às sanções disciplinares em caso de desobediência.

§ 3º O prazo de suspensão previsto no caput não se aplica aos servidores lotados nas Secretarias que prestam serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate da pandemia.

§ 4º Os órgãos municipais que realizam atendimento ao público deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos de acesso aos cidadãos

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 23 de Março de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL