“Dispõe sobre o funcionamento da as atividades privadas econômicas e sociais dentro do município de Juscimeira Detalha o Atendimento na rede de saúde municipal, altera o decreto 575 de 18 de março de 2020 e dá outras providências”.

CONSIDERANDOO avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDOA dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir os fatores de riscos de proliferação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDOa necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população;

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, e em especial nos municípios limítrofes a menos de 50 quilômetros da sede do município, e;

CONSIDERANDO a quantidade de moradores que se encontram no grupo de risco de letalidade vírus COVID-19;

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1°- As medidas de que trata este decreto são complementares ao decreto nº 575, de 18 de março de 2020 e possuem caráter temporário devendo viger enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública devendo ser aplicado em todo o território de Juscimeira - MT.

Art 2º Para fins deste decreto, serão considerados como não essenciais todas as atividades econômicas que não guardem relação direta com as áreas de saúde (atendimento médico, farmácias e similares) e alimentação (mercados, hortifruti, açougues e restaurantes) podendo ser suspensa suas atividades ou mesmo ter seus horários de funcionamentos reduzidos conforme o grau de comprometimento da segurança de seus usuários.

Seção I

Das atividades privadas

Art. 3°-Fica mantidoa suspensão de todos os alvarás para realização de eventos, sejam eles em espaços públicos ou privados, ficando proibido também qualquer forma de aglomeração independente da exigência de alvarás como, eventos, festas, feiras, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 4º. Enquanto estiver em vigor a situação de emergência de saúde pública, ficam fechados as praças e parques públicos e privados, bem como as piscinas e equipamentos aquáticos situados nos municípios de Juscimeira.

Parágrafo Único. Em cumprimento as determinações federal e estadual, fica proibido o acesso a TODOS os parques, trilhas e cachoeiras localizados dentro do município.

Art. 5º. As pousadas e hotéis poderão manteras atividades de pernoite, devendo, contudo, suspender toda a atividade de entretenimento de seus hospedes.

§1º. Ficam obrigados os hotéis e pousadas a realizar o cadastro individual de seus hospedes relatando a origem dos últimos 7 dias de cada um dos hospedes.

§2º. A Ocupação máxima dos leitos deverá ser reduzida para 75% de capacidade habitual devendo ser respeitado o limite mínimo de 04 (quatro) dias entre a saída de um hóspede e ocupação mesmo quarto por outro.

Art. 6º As atividades privadas tidas como essenciais que possam ser exercidas em segurança com um nível aceitável de higienização, poderão manter suas atividades respeitando as normas trazidas por este decreto:

I – deverá ser mantido o contato mínimo entre os funcionários e consumidores;

II – deverá ser mantido a distância mínima de 1,5 metros entre os clientes;

III – Deverá atender a todas as recomendações publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de natureza sanitárias visando a de prevenção à disseminação do coronavírus;

§1º. Os bares, restaurantes e similares deverão restringir seu atendimento, local ao balcão, desde que seja atendido o distanciamento mínimo entre os clientes e desde que atendam as normas sanitárias dispostas no presente decreto, não sendo permitido o consumo de alimentos ou bebidas local do estabelecimento.

§2º.Fica proibido a utilização de espaços públicos para disposição de cadeiras, alimentos e bebidas independente da habitualidade da prática pelo comerciante.

§3º.Fica suspensa a autorização de funcionamento em horário estendido para todo o comércio devendo os bares, padarias, sorveterias e restaurantes encerrarem o atendimento ao público de balcão até as 19h.

§4º. A restrição de horário descrita no parágrafo anterior não inclui o serviço de Delivery.

Art. 7º. O acesso do varejo as farmácias, mercados, hortifrutigranjeiros, insumos para animais e similares deverá se dar por ordem de chegada limitando ao máximo a aglomeração de pessoas tanto no interior como na porta do estabelecimento.

§1º. Cada estabelecimento deverá fixar a informação da sua capacidade máxima de atendimento nos termos dos artigos 5º e 6º do presente decreto na entrada de seu estabelecimento.

§2º. A gerência de Vigilância Sanitária poderá rever a capacidade máxima de atendimento conforme diligência feita ao estabelecimento devendo para tanto notificar ao comerciante da necessidade de adequação do número fixado.

§3º. É de responsabilidade de cada comerciante o controle da quantidade de consumidores em seu estabelecimento.

§4º. A higienização dos carrinhos, cestas, corrimão, balcão, mesas e similares deveram ser realizada após o uso de cada consumidor.

Art. 8º Os estabelecimentos que porventura realizem atendimento ao público deverão atentar para as seguintes condutas:

I - intensificar as ações de limpeza por meio da higienização nos termos das recomendações expedidas pelos órgãos de vigilância federal, estadual e municipal;

II – disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III – disponibilizar Lavatório com papel toalha, e sabonete antibactericida aos funcionários;

IV – divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção fornecidas pela Gerência de Vigilância Sanitária; e

V – Fornecer EPI completo a seus funcionários incluindo luvas e máscaras cirúrgicas e óculos de proteção.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos que dispuserem de sanitários deverão disponibilizar papel toalha, e sabonete antibactericida aos funcionários;

Art. 9º O funcionamento dos bares e lanchonetes que não possuam espaço privado para atendimento no balcão dos seus clientes deverá limitar o seu atendimento ao sistema de delivery sendo terminantemente proibido a aglomeração de clientes nas imediações.

Art. 10 O atendimento INDIVIDUAL de pacientes aos serviços de análises clínicas, vacinação, exames, fisioterapias, psicologias e demais ramos de saúde poderão ser mantido mediante o agendamento de consultas sendo terminantemente vedado o acúmulo de pacientes em recepções ou portas de entradas.

Parágrafo Único. O espaço utilizado para a realização dos atendimentos deverá ser higienizado entre os atendimentos dos pacientes.

Art. 11 Os estabelecimentos tidos como não essenciais que versem sobre o fornecimento de combustíveis, gás de cozinha, oficina automotiva ou produtos veterinários que puderem atender as exigências elencadas nos artigos6º, 7º e 8º, poderão requerer a manutenção sua atividade, em caráter precário devendo ser acompanhado em caráter de regime especial pela Gerência de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único. O horário de funcionamento dos estabelecimentos tidos como não essenciais que demonstrarem possuir condições de atender ao disposto nos artigos 6º, 7º e 8º ficará disposto da seguinte forma:

I – das 8h às 14h, de segunda a sexta, para produtos veterinários e venda de gás de cozinha;

II – das 7h às 20h, de segunda a sábado, para os postos de combustíveis e borracharia;

III – das 7h às 16h, de segunda a sexta, para as oficinas e prestadores de serviço automotivos;

Art. 12As seguintes atividades ficam suspensas enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública:

I – Atividades de Balneário;

II – Academias;

III – Clínicas de estéticas esalões de beleza;

IV – Atividades Odontológicas exceto urgência e emergência;

V – Visitadores, entrevistadores e recenseadores;

VI – Loja de materiais de construção, papelaria, roupas e produtos para o lar;

VII – Cursos e treinamento individual ou coletivo, e;

VIII – Atividades religiosas, como cultos, missas, escolas bíblicas e similares;

Parágrafo único. A realização de tradições fúnebres, velórios e funerais, deverão acontecer com número de até 10 (dez) pessoas, sendo que, exclusivamente familiares desde que realizado em locais com grande ventilação, adotando as medidas de assepsia de forma breve sendo proibido as aglomerações de visitantes no local e nas proximidades, podendo ainda ser acompanhado por um agente de saúde do município.

Art. 13. Em se verificando a ausência de controle sobre o risco a saúde pública poderá toda e qualquer atividade econômica ou social ser suspensa de forma preventiva a pedido da Gerência de Vigilância Sanitária até que seja realizado melhores análises sobre a viabilidade da manutenção das atividades em tempos de emergência de saúde pública.

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, em caso de descumprimento das normas dispostas neste decreto, ficará o estabelecimento sujeito a revogação de seu alvará de localização e funcionamento independente de notificação.

Seção II

Atendimento nos órgãos públicos municipais

Art. 14 Fica suspensos os atendimentos ao público dos seguintes órgãos municipais:

I – Paço municipal;

II – Secretaria de desenvolvimento Social;

III – Secretaria de Turismo, Industria e Comércio, bem como a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

IV – Biblioteca Municipal;

V – Departamento Municipal de Trânsito;

VI – Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializada de Assistência Social;

VII – Departamento de Água e Esgoto;

Art. 15O horário de expediente da Secretaria Municipal de Saúde, será das 07h00 às 13:00, sendo o atendimento dos demais órgãos da saúde dispostos da seguinte maneira:

I – Farmácia Básica do município terá o seu fluxo de atendimento de 07:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00 horas.

II - Academia de Saúde manterá o atendimento individual mediante agendamento;

III - Unidade de Reabilitação manterá os atendimentos individuais mediante agendamentos;

§1º - Ficam suspensos os atendimentos individuais aos pacientes acima de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas

§2º - Ficam suspensas as seguintes ações:

I – as atividades em grupo;

III – as atividades de educação e treinamentos;

IV – as atividades odontológicas que não sejam de emergência ou urgência;

§3º.Os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde do município serão exclusivamente para casos de urgência e emergência.

§4º. O atendimento da saúde bucal será realizado somente para emergência;

Seção III

Das aglomerações Sociais.

Art. 16. O uso dos equipamentos públicos de desporto e lazer ficam suspensos enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública no país:

§1º - o uso das quadras, academias, campos e ginásios fica proibido independente da quantidade de usuários ou da regularidade da prática de atividades físicas nestes espaços;

§2º - o uso das pistas de passeio do lago ficará suspenso, bem como a prática de caminhadas, corridas e passeios de bicicletas coletivas nas vias públicas;

Art. 17. Fica proibido a aglomeração em espaços públicos como calçadas, vias, canteiros, praças e locais privados.

Parágrafo Único - Fica vedada a utilização pública de itens que podem transmitir o novo Coronavírus, tais como o tereré, o narguilé e o chimarrão, sendo autorizada a apreensão dos mesmos.

Seção IV

Das alterações no Decreto Municipal nº 575/2020.

Art. 18 O parágrafo 5º do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 575, de 18 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

§5º Os servidores que se enquadrarem nos grupos de riscos, e, as gestantes, assim definidos pela Organização Mundial da Saúde ou pelos órgãos dos entes Federais e Estaduais, deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, e, em caso de incompatibilidade com esse sistema, poderão ser remanejados, por sua chefia imediata, de seu posto de trabalho para local sem fluxo e aglomeração de pessoas.

Art. 19 Fica criado o parágrafo 7º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 575, de 18 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

§7º Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, ou conforme orientações de sua chefia imediata.

Art. 20 Fica criado o parágrafo 5º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 575, de 18 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

§5º adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário, em especial os servidores que exerçam o cargo de fiscal, independente da secretaria em que esteja lotado assim como os servidores que forem requisitados pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde para serviços administrativos .

Seção V

Das disposições finais.

Art. 21.Tanto os agentes públicos empregados no combate a epidemia como a sociedade como um todo deverão somar seus esforços na busca de conscientizar a todos sobre o risco trazido tanto pelovírus COVID-19 como das demais das demais ameaças recentes como o H1N1 e o mosquito Aedes aegypti.

Art. 22. Aos agentes públicos municipais que desempenharão a função fiscalizatória das medidas acima elencadas fica autorizada a solicitação de apoio policial em caso de descumprimento das medidas de isolamento social impostas, podendo os infratores incorrerem nos crimes positivados nos artigos 268 e 330, do Código Penal brasileiro.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que venham descumprir as determinações do presente decreto ficarão sujeitos a suspensão do alvará de instalação, localização e Funcionamento, não podendo exercer suas atividades até a completa adequação as exigências legais.

Art. 23. Este Decreto entrará em vigor em 23 de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 22 de março de 2020.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal