DECRETO N°. 041, Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Marcelândia
25 de Março de 2020
“Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Marcelândia, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.”
O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 039, de 18/03/2020 que cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19 e o Decreto Municipal nº 040, de 20/03/2020;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância nacional e internacional;
CONSIDERANDO que ao Município de Marcelândia cabe a adoção de medidas de prevenção e contenção de risco à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância nacional e internacional;
CONSIDERANDO a notória escalada nacional do fenômeno objeto dos sobreditos atos legislativos e administrativos,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Marcelândia, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único – A Situação de Emergência, ora declarada, autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.
Art. 2° - Nos termos do artigo da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I – Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus;
II – Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, das pessoas que não estejam doentes, bem como aquelas que retornaram de viagens internacionais e de estados que já declararam situação de emergência, ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitas de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus.
Art. 3° - Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – Isolamento;
II – Quarentena;
III – Determinação de realização compulsória de:
a) Exames médicos; b) Testes laborais; c) Coleta de amostras clínicas; d) Vacinação e outras medidas profiláticas; e) Tratamentos médicos específicos; f) Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; g) Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.Parágrafo Único – As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei.
Art. 4º Para atender a situação de emergência declarada no artigo 1º deste Decreto, o Município de Marcelândia, além das medidas já estabelecidas nos decretos municipais nº 039, de 18/03/2020 e nº 040, de 20/03/2020, resolve:
I – Suspender por 15 (quinze) dias o atendimento ao público nas seguintes secretarias, com disponibilização dos números de celulares dos secretários para eventuais dúvidas:
a) Secretaria Municipal de Educação – (66) 9 9611-2777; b) Secretaria de Assuntos Jurídicos – (66) 9 9962-4457 c) Secretaria Municipal de Agricultura – (66) 9 9682-7680; d) Secretaria Municipal de Esportes – (66) 9 9674-4496; e) Secretaria Municipal Distrital Analândia – (66) 9 9979-0531.II – Manter atendimento ao público:
a) No Paço Municipal, entre as 7:00h e 11:00h; b) Na Secretaria Municipal de Ação Social, entre as 7:00 e 11:00h; c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre as 7:00 e 11:00h; d) No CRAS, entre as 7:00h e 11:00h.III – Suspender por 15 (quinze) dias as atividades:
a) Do Espaço Criança; b) Da Biblioteca Municipal Dias Gomes; c) Do Posto de Alistamento Militar e Eleitoral.Parágrafo Único: os servidores das secretarias ou departamentos com atividades de atendimento suspensas deverão se manter em suas residências, mas à disposição de seus chefes imediatos, evitando circulação desnecessária pelo município ou outras localidades, sob pena de responder a processo disciplinar, em caso de descumprimento.
IV – Manter os serviços essenciais da:
a) Secretaria Municipal de Obras; b) Secretaria Municipal de Transportes; c) Secretaria Municipal de Saúde.Parágrafo Único – Os servidores dessas secretarias, com idade superior a 60 anos, deverão ficar em suas residências, mas à disposição de seus chefes imediatos, evitando circulação desnecessária pelo município ou outras localidades, sob pena de responder a processo disciplinar, em caso de descumprimento.
V – Suspender por 15 (quinze) dias consultas eletivas, estabelecendo triagem por meio telefônico em todas as Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal Maria Zélia, cujo atendimento será realizado por meio dos números a seguir e nos horários das 7:00h às 11:00h e das 13:00 às 17:00h, de segunda a sexta-feira, inclusive para os pacientes que fazem uso de medicação contínua:
a) UBS Vila Tupy – (66) 3536-2982; b) UBS Vila Isabel – (66) 3536-2983; c) UBS Área Industrial – (66) 3536-1404; d) Hospital Municipal Maria Zélia – 3536-2449 (24h aos sábados e domingos)VI – Suspender por 15 (quinze) dias o atendimento presencial em saúde que não represente situação de urgência e emergência, com vedação de acordo com o critério da equipe de enfermagem;
VII – Suspender a visitação de pacientes no Hospital Municipal com recomendação de isolamento para as pessoas integrantes do grupo de risco
Art. 5º - Fica DETERMINADO aos dirigentes dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, com sede no âmbito do Município de Marcelândia, a suspensão de suas atividades por 15 (quinze) dias, como forma de conter a propagação do Novo Coronavírus.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos que prestam serviço de alimentação poderão realizar entrega em domicílio (delivery), mediante contatos remotos, como telefone fixo e móvel, aplicativo, WhatsApp, e-mail, redes sociais, devendo permanecer com as portas fechadas para o público presencial.
Art. 6º - O disposto no artigo 5º não se aplica aos seguintes estabelecimentos comerciais e de serviços:
I – Clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares;
II – Clínicas e consultórios odontológicos;
III – Clínicas de Psicologia;
IV – Laboratórios de análises clínicas;
V – Clínicas veterinárias em regime de emergência;
VI – Borracharias, oficinas mecânicas e revendedores de autopeças;
VII – Supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento, observado para todos os efeitos os termos do presente artigo;
VIII – Farmácias e drogarias;
IX – Funerárias;
X – Distribuidoras e revendedores de água e gás;
XI – Estabelecimentos bancários e casas lotéricas;
XII – Serviços de segurança privada;
XIII – Serviços de táxi e mototáxi;
XIV – Clínicas de fisioterapia;
XV – Empresas de fornecimento de Água, Luz e Telefone fixo ou móvel;
XVI – Demais serviços descritos no §1º do artigo 3º do Decreto Federal 10.282/2020, de 06/02/2020, desde que existentes no município.
§ 1º - Fica vedado o transporte de passageiros no banco dianteiro dos veículos automotores de táxi, ficando obrigados os condutores a realizar assepsia interna dos referidos veículos no final de cada transporte de passageiros (corrida).
§ 2º - Fica proibida a utilização de capacetes compartilhados no transporte de passageiros por serviço de mototáxi, devendo os usuários utilizar os seus próprios capacetes para atendimentos às exigências da legislação vigente.
§ 3º - Os supermercados, mercados e mercearias deverão:
I – Manter filas organizadas de forma que os clientes mantenham entre si uma distância mínima de 02 (dois) metros;
II – Respeitar a lotação máxima de uma pessoa por cada 5m² do estabelecimento, e
III – Manter equipe de apoio na entrada e saída, de forma a controlar o acesso e orientar os clientes, bem como equipe no seu interior para monitorar a situação das filas;
§ 4º - Recomenda-se aos clientes dos estabelecimentos de que trata o parágrafo anterior que:
I – Realizem suas compras com a maior brevidade possível, para viabilizar o abastecimento do maior número de famílias e,
II – Compareça ao estabelecimento sozinho ou com apenas um membro da família, mantendo em casa, idosos, crianças e outras pessoas vulneráveis.
Art. 7º - Nos velórios, as pessoas deverão evitar a visitação e as funerárias deverão restringir público a, no máximo, 10 (dez) pessoas, nas salas da capela mortuária ou nas residências, caso o velório lá se realize, ficando proibidos nesses locais a aglomeração de visitantes pelas áreas internas e externas, o fornecimento de lanches, bem como nas suas dependências deverão ser divulgados orientações no sentido de ser evitados contatos físicos, tais como aperto de mão, abraços e beijos;
§ 1º - A partir de 24/03/2020 as funerárias deverão seguir rigorosamente as recomendações e protocolos do Ministério da Saúde na preparação e manipulação de falecidos.
§ 2º - Recomenda-se que a partir de 24/03/2020 sejam todos os velórios realizados com a urna mortuária ou caixão fechado.
Art. 8º - Recomenda-se a toda população que a partir de 24/03/2020, das 20:00h até às 5:00h do dia seguinte, mantenham-se em suas residências, no âmbito do Município de Marcelândia e evitem, a todo custo, aglomerações e deslocamentos para outras cidades por motivo que não seja urgente.
Art. 9º - Fica determinado ao setor hoteleiro a aos responsáveis por alojamentos, notificar os casos suspeitos de Coronavírus à Secretaria Municipal de Saúde, pelo fone fixo (66) 3536-2450, bem como identificar pessoas oriundas de localidades com casos confirmados, para evitar transmissão comunitária.
Parágrafo Único – Os hóspedes deverão receber orientação sobre medidas de proteção ao Novo Coronavírus e deverão evitar aglomeração de pessoas no seu estabelecimento.
Art. 10 – Fica proibida a frequentação de pessoas nas praças ou parques públicos ou balneários, além de aglomerações em ruas ou bairros da cidade de Marcelândia.
Art. 11 – Fica autorizado à Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica Ambiental e demais órgãos de fiscalização do Município de Marcelândia solicitar apoio da Polícia Militar para fazer cumprir os decretos municipais, Estaduais ou Federais editados com vistas ao combate do Coronavírus.
Art. 12 – Como forma de evitar a propagação de notícias falsas ou irresponsáveis, fica expressamente vedado a qualquer servidor público não integrante do Comitê/Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus, inclusive do Hospital Municipal Maria Zélia, a publicação, emissão, transmissão, retransmissão de qualquer fato ou conhecimento relacionado à pandemia do Coronovírus, sob pena de a responsabilidade por tais atos serem apuradas nos termos da legislação vigente.
Art. 13 – Ocorrendo demandas ou a necessidade de aquisição de produtos, materiais, equipamentos ou contratação de serviços para atender as medidas e providências deliberadas pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, excepcionalmente, não se aplicarão as restrições e vedações constantes no presente decreto.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cassar o alvará de localização e/ou funcionamento, bem como promover o imediato embargo, interdição ou fechamento compulsório, com lacre, dos estabelecimentos radicados no Município de Marcelândia – MT, que não observar ou descumprir as disposições do presente Decreto.
Art. 15 – Ficam suspensos os prazos dos processos administrativos (PAD e Sindicância) pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – Ficam mantidos os processos licitatórios nas modalidades não presenciais (pregões eletrônicos).
Art. 16 – Recomenda-se a não realização de feiras livres, eventos em casas de festas e demais eventos comemorativos que reúnam 10 (dez) pessoas ou mais.
Art. 17 – Em caso de denúncias ao descumprimento deste Decreto a população deve ligar para:
I – Ouvidoria Municipal: 0800 – 644 8428 ou (66) 9 9962-4457;
II – Ministério Público local: (66) 3536-2857, e-mail: marcia.maria@mpmt.mp.br;
III – Secretaria Municipal de Saúde: (66) 3536-2450, (66) 9 9988-6233.
Art. 18 – Os prazos determinados neste decreto são todos prorrogáveis, caso a situação assim o recomende e as medidas previstas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 23 de março de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE SILAS DE O. REZENDE
PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. MUN. SAÚDE