SÚMULA: “ESTABELECE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo SenhorAnderson Rodrigues dos Santos, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional publicada pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO às disposições previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, orientações do Ministério da Saúde do Governo Federal e Estadual, além do disposto nos Decretos nº 036 e 037/2020, do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter temporário, novas medidas adicionais de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Novo Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT, em complemento ao Decreto Legislativo n. 001/2020.

Art. 2º. Os trabalhos legislativos a partir de terça-feira dia 24 de março de 2020 até o dia 05 de abril de 2020, estarão suspensos e serão realizados quando necessários, em “home office” (trabalho em casa), pelos servidores competentes por cada departamento, dispensando-se os servidores da presença na Câmara Municipal, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo primeiro – Os serviços indispensáveis e urgentes poderão ser realizados pelo servidor de forma remota através dos sistemas informatizados ou, na sede da Câmara Municipal, desde que tomada toda cautela de higiene conforme orientações do Ministério da Saúde.

Parágrafo segundo - Caso seja necessário, o período de suspensão dos trabalhos legislativos poderão ser prorrogados.

Art. 3º Durante a vigência deste Decreto, as sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal estarão suspensas, conforme decidido na última sessão de 23/03/2020.

Art. 4º. Os Vereadores poderão ser convocados, a qualquer tempo para realização de Sessões Extraordinárias em razão de assuntos urgentes, devendo manter-se acessíveis, sendo a convocação realizada por contato telefônico ou meios eletrônicos.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 24 de março de 2020.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Vereador Presidente