DECRETO Nº 221 DE 24 DE MARÇO DE 2.020.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Araguainha;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população araguainhense;

CONSIDERANDO que o Município de Araguainha deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araguainha.

Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito deste município de Araguainha, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Ficam suspensos do trabalho local os servidores públicos municipais, exceto àqueles vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e/ou àqueles que são imprescindíveis as atividades administrativas da Prefeitura Municipal, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração adotará os critério de seleção de servidores imprescindíveis às atividades administrativas, principalmente àqueles relacionados aos Departamento de Compras, Contabilidade e Tesouraria.

Art. 4º Fica suspenso o atendimento ao público no âmbito do Município de Araguainha pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado ou antecipado por ulterior deliberação.

Art. 5º. Ficam suspensas inicialmente pelo período de 15 (quinze) dias, as aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e cursos particulares.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação irá realizar planejamento para reposição e reavaliação das aulas posteriormente.

§ 2º Recomenda-se aos pais que tenham condições de manter os filhos em suas residências nesta quarta-feira, dia 18 (dezoito), já adotem tal medida, sobretudo aqueles que apresentem sintomas gripais, evitando, contudo, contato destes com pessoas idosas.

Art. 6º. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de

Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato especifico.

§ 2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 7º - Determino que todos os estabelecimentos comerciais, polos comercial de rua atrativos de compra, padarias, bares, lanchonetes, pit dogs, comercio geral de espertinho e similares, restaurante, conveniências, sorveterias, igrejas, lavagens de carros, mecânica em geral, auto elétrica e congêneres, suspendam IMEDIATAMENTE suas atividades presenciais, excetua-se às restrições deste artigo, o atendimento mediante entrega em domicilio – delivery, sob pena de interdição do estabelecimento, cassação do Alvará de Licença e Funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades e sansões legais.

Parágrafo Único: Os estabelecimentos comerciais de que trata o inciso anterior ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomeração, em caso de descumprimento das normas sanitárias, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais, eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e/ou por seus representantes legais.

Art.8º - Para o funcionamento dos serviços autorizados neste decreto, deverão estar condicionados às seguintes regras de higiene:

ü Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários; ü Higienizar com frequência: corrimão, maçaneta, carrinhos, cestas, mesas, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária; ü Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com agua sanitária ( piso, parede e louças, etc); ü Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ ou similares com filtros limpos e higienizados; ü Evitar aglomeração em qualquer espaço ( interno ou externo), no caso de farmácias, distribuidoras de gás, supermercados e congêneres, em horário de maior movimentação/ circulação deverá, OBRIGATORIAMENTE ser destinado um funcionário exclusivamente para o controle da fila e da distância mínima de 2m (dois metros) entre pessoas recomendado a estes que adotem, preferencialmente o controle de filas por ordem de chegada de automóveis/veículos, não necessitando que o consumidor espere fora do veículo para maior proteção e controle; ü Organizar o atendimento interno de forma a não formar filas e, quando inevitável, manter distância mínima de 2 metros entre as pessoas (filas internas de caixas, açougue, padaria, etc), ficando PROIBIDO a utilização de mesas, cadeiras e similares que aumente a permanência das pessoas nos estabelecimentos, salvo para idosos e pessoas com necessidades especiais.

Art.9º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguainha MT, 24 de Março de 2020.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL