“ALTERA A REDAÇÃO DO ART 3º “CAPUT” E § 1º, REVOGANDO O § 2º DO DECRETO Nº 024, DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS AS ATIVIDADES PRIVADAS PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID–19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020 bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que disseminação do novo coronavírus (COVID-19), caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município de Nova Brasilândia;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Brasilândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de caráter global,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 22, de 17 de março de 2020 e Decreto nº 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020, Decreto nº 416 de 20 de março de 2020 e Decreto 421 de 23 março de 2020;

CONSIDERANDO a confirmação de pessoas diagnosticadas com coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto atualiza as medidas excepcionais alterando dispositivos do Decreto 024 de 21 março de 2020, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito territorial do munícipio de Nova Brasilandia-MT.

Art. 2º. Fica alterado o art 3º caput e § 1º, revoga o § 2º do decreto nº 024 de março de 2020, que passam ter a seguinte redação:

“Art. 3º, os estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do município de Nova Brasilandia, fica determinado o fechamento, do dia 24/03, às 11:00, até o dia 05 de abril/2020: lojas de roupas e sapatos, lojas de cosméticos, salão de beleza e congêneres, lojas de materiais para construção, lojas de produtos agropecuários , auto peças, lava-jatos, marcenarias, escritórios em geral, oficinas mecânicas /tornearias/auto elétricas , lojas de móveis e eletrodomésticos, bicicletarias, conveniências, consultórios odontológicos, vendedores ambulantes e prestações de serviços em geral.

§ 1º Para restaurantes e padarias, fica permitido o funcionamento apenas para retirada no local ou entrega em domicílio de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, respeitado em qualquer caso, o distanciamento mínimo de 1,5m entre entregador e consumido, ficando expressamente vedado o consumo no local;

“§ 2º (revogado)”

Art. 3º. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Gabinete da Prefeita, 24 de março de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal