DECRETO Nº 11/2020

DE 24 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS Nº 09/2020 DE 18/03/2020 E Nº 10 DE 23/03/2020 COM MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÊNCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualizar as medidas de proibição para enfrentamento do coronavírus (COVID -19) em decorrência do aumento do número de casos suspeitos e de mortes já confirmadas no estado de Mato Grosso e no País

Considerando que é dever do Estado (Poder Público) adotar medidas para garantir a saúde de todos;

Considerando a necessidade de adotar medidas eficientes para impedir a proliferação do coronavírus (COVID-19) em âmbito municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - A partir das 8h do dia 24 de março de 2020, fica proibida a entrada e permanência de ônibus, micro-ônibus, vans, peruas, embarcações aquáticas e veículos de lotação/passeio não especificados no município de Novo Santo Antônio – MT.

§1º Não serão afetados pela previsão do caput deste artigo, os veículos destinados ao abastecimento de combustível, gêneros alimentícios, gás, medicamentos, insumos hospitalares e similares, de forma a garantir a subsistência e saúde dos munícipes.

§2º O ingresso e saída de veículos de passeio serão feitos de forma controlada, de modo a garantir a saúde dos munícipes.

§3º O munícipe que retornar de viagem de outros municípios será colocado em quarentena, devendo permanecer em isolamento domiciliar.

§4º As pessoas residentes em Novo Santo Antônio que trabalham em outras cidades deverão ser monitoradas continuamente, devendo permanecer em isolamento domiciliar.

Art. 2º - O artigo 4º do Decreto n.º 10/2020 de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ...

I – Farmácias e Drogarias;

II – Supermercados e Mercados;

III – Açougues;

IV – Postos de venda de Combustíveis;

V – Padarias;

VI – Distribuidor de gás.

Art. 3º - O artigo 5º do Decreto n.º 10/2020 de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ....

I – De Segunda a Sexta: no horário das 07:00hr às 19:00hr.

II – Sábado: das 07:00hr às 12:00hr.

III – De Segunda a Segunda: 24 horas para Farmácias e Drogarias.

IV - Os postos de combustíveis deverão funcionar de segunda-feira a sábado das 07 horas às 20 horas, conforme Decreto Estadual n.º 419/2020 de 19 de março de 2020.

V – No domingo não haverá funcionamento de nenhum tipo de comércio no âmbito do município, exceto o disposto no item III.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado até que seja normalizado a situação epidemiológica em nosso país.

Gabinete do Prefeito, 24 de Março de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal